diferença entre maus antecedentes e reincidencia
8961 resultados para diferença entre maus antecedentes e reincidencia
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Acordão da , 18-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. 1/8. FRAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DA ORIGEM.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Constitui fundamento idôneo o agravamento em patamar superior a1/6 pela multirreincidência. Tendo as instâncias ordináriasconcluído pela multirreincidência, diante da existência...
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Decisão monocrática Nº 217235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... âncias judiciais – culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequências ... fase e as demais nessa primeira, como maus antecedentes, tudo a justificar a pena máxima ... que a majoração em metade da diferença entre as penas mínimas e máximas se mostra mais ...
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Simulado Delegado MG
... ções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos ... (C) Josefa, primária e de bons antecedentes, desempregada e em dificuldades financeiras que ... (D) Na atualidade, o crime de maus-tratos, especificamente praticado contra cães e ... do pressuposto de que haveria uma diferença fundamental entre as raças, no que se referia à ...
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Acórdão, Processo nº 0003770-67.2013.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... 9.472/97, todos eles em concurso material entre si, requerendo que, recebida e autuada a ... da pena-base, valorando-se negativamente os maus antecedentes, a conduta social e as ... das duas turmas do excelso STF, a diferença entre as duas condutas está na habitualidade ...
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Direito Consumidor
... é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus ... ção ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo da restituição ... seu nome em bancos de dados e cadastros de maus pagadores ... (E) Segundo a jurisprudência ... das condições ou do histórico dos antecedentes; causalidade adequada; dano direto e imediato ou ...
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Acórdão Nº 0000565-08.2021.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... ça, em razão de o réu ostentar antecedentes penais, motivo por que postula o ... o lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a ... Podem, porém, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do artigo 59 ... áxima (quatro anos) existem 3 anos de diferença, e dividirmos estes 3 anos (36 meses) pelas 8 ...
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Políticas públicas judiciárias
... competências e atribuições colaborativas entre os poderes estatais ... Direito é política ( ... Teoria da divisão dos poderes: antecedentes históricos e principais aspectos. Revista da ... Em seguida, os autores explicam a diferença entre accountability vertical, ou seja, ... ém eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades ... Num ...
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Direito Processual Penal
... antecede a ação penal, a Lei 13.964/2019, entre tantas outras alterações implementadas, ... ção de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados ... 1: correta, ... Há, sim, diferença entre a contagem do prazo penal e do prazo ... sobre a ocorrência de tortura e maus-tratos ... Antes de examinar as assertivas ...
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Decisão monocrática Nº 235445 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA ... , tendo em vista que o paciente registra maus antecedentes ... Nesse contexto, forçoso ... Daí a natural diferença de dosimetria, frisando-se que as circunstâncias ... de situação fática e jurídica entre os acusados. 2. É indispensável a ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... a tão sonhada justiça social, a irmandade entre as pessoas, cada um exercendo seus direitos e sua ... Teoria da equivalência dos antecedentes causais ... Também chamada de teoria da ... do gênero, advindas de fornecedores e maus comerciantes 365 ... e) Lei dos Direitos ... e. , diferença salarial, 13º salário, férias não ...
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Acórdão Nº 221505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de...
... dezesseis segundos de diferença em relação ao automóvel ... subtraído ... automotores, falsificações de documentos, entre ... outros, a qual seria liderada pelo ... em suas folhas de antecedentes, inclusive por crimes ... patrimoniais, além de ... ão tem o objetivo de afirmar a presença de maus ... antecedentes criminais do paciente, mas sim ... -
Acórdão, Processo nº 5002058-15.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 25-10-2022
... Houve confronto entre um dos assaltantes e um cliente idoso, sendo que, ... fixao da pena-base: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, ... foram avaliadas de modo desfavorvel (maus antecedentes), alm de sua reincidncia e pena ...
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Acórdão, Processo nº 0000187-41.2018.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... o devido afastamento do reconhecimento dos maus antecedentes em perodo superior ao depurador e, ... desfavorvel, a diviso da diferena entre a pena mnima e mxima cominada para o crime em ...
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Processo nº 2008.014.023623-0 de Oitava Câmara Criminal, 13 de Abril de 2010
APELAÇÃO. FURTO CONSUMADO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO: RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO; ARREFECIMENTO DAS PENAS BÁSICAS, DO AGRAVAMENTO REFERENTE A REINCIDÊNCIA E DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO; RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O recorrente foi preso ainda no interior da residência quando estava segurando a res furtiva, qual seja, um chafariz...
... fração máxima; pelo afastamento dos maus antecedentes; pela redução do quantum de ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ção do dano e do nexo etiológico 1 entre o dano e o serviço público ou o ato da empresa ... se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (AC) ... I — tenha promovido, após ... § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave ... Amorim Filho para estabelecer a diferença entre prescrição e decadência. Assim, podemos ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... e JOÃO AMBRÓSIO KLAUS RODRIGUES, primos entre" si, exercem o comando coletivo do braço da facç\xC3" ... A diferença de valores em relação aos demais justifica-se ... ser ele primário e contar com bons antecedentes; 4) Em caso de condenação, seja em regime ... existente a circunstância desfavorável dos maus antecedentes (Evento 1283, CERTANTCRIM14) e a ...
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Limitações jurisprudenciais à insignificância no descaminho
O presente estudo examina as principais teses travadas na jurisprudência dos tribunais excepcionais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, considerando as circunstâncias subjetivas do agente, o valor objetivamente considerado, a incidência de encargos legais e a reincidência delitiva.
... 751) ressalta a diferença para a simples omissão tributária: ... No ... tem a finalidade de realizar o comércio entre portos de um mesmo país. Assim, constitui crime ... de caráter subjetivo do réu, como antecedentes, reincidência, ações penais em curso ou mesmo ... Aplicação. Maus antecedentes. Irrelevância. Ressalva do ponto de ... -
Efeitos da condenação
... 63 e 64 do CP) ... D) Configuração de maus antecedentes como circunstância judicial (Art ... do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e ...
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Acordão da , 20-06-2023
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MENSAGEIRO". PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÕES SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA INCABÃVEIS PELA VIA DO WRIT. INTEGRANTE DE PODEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO PRETÉRITA POR FRAUDE À LICITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONTEMPORANEIDADE. RECEBIMENTO PERIÓDICO DE PROPINA.
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Acórdão nº HC 106345 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. ANTECEDENTES" E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTEN\xC3" ... não são favoráveis, dada a existência de maus antecedentes, não há ilegalidade na ... um lapso inferior a 5 (cinco) anos entre as datas de trânsito em julgado das sentenças e ... de cada um, justificando, destarte, a diferença do quantum final. "Só há violação ao ...
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Legislação Complementar
... objetivos de tais programas deveriam ser, entre outros: a) identificar e denunciar as piores ... ” da GFIP com código de FPAS 833, a diferença relativa à contribuição previdenciária ... á de ofício os documentos e os antecedentes do caso à autoridade jurisdicional competente do ... ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e ...
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Decisão monocrática Nº 234503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS AO ... o aumento excessivo a título de antecedentes criminais ... Ocorre que os antecedentes ... pela circunstância judicial negativada – maus antecedentes.” (doc. eletrônico 56, pp. 3-4) ...
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Decisão monocrática Nº 230869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais ... no acórdão, a alegada diferença não justificaria outra conclusão, sendo certo ...