diferença entre maus antecedentes e reincidencia
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... Masson (2019) divide esses requisitos entre a ação (injusta, atual ou iminente e contra ... em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... Percebe-se que maus antecedentes impedem a concessão do livramento ... A diferença é que, neste caso, como o bom comportamento é ...
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Acórdãos nº 2186906-74.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... , os três têm péssimos antecedentes criminais. MARCOS tem contra si ... desnatura a reincidência, mas não os maus antecedentes. Do contrário, não haveria diferença entre ambas as figuras ... PODER ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... entre os quais se destaca os previsto no mencionado ... , o aumento de até um oitavo sobre a diferença entre os limites mínimo e máximo da ... pena em ... II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem ... valoração negativa da culpabilidade e dos maus antecedentes, majoro em 2/8 e ... fixo a ... -
Decisões Monocráticas nº 174414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... impunidade, a pena será aplicada, a diferença é que não será privativa de liberdade ... A ... Anoto, ainda, que o réu é portador de maus antecedentes (v ... Certidão processo ...
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Decisão da Presidência nº 174414 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2019
... impunidade, a pena será aplicada, a diferença é que não será privativa de liberdade ... A ... Anoto, ainda, que o réu é portador de maus antecedentes (v ... Certidão processo ...
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Extinção da Punibilidade
... qualquer momento no interregno compreendido entre a prática do fato criminoso e o efetivo término ... ência que pode gerar a reincidência ou os maus antecedentes. Se a causa extintiva atingir a ... ao direito de queixa-crime, com a só diferença que se verifica após a propositura da ação ...
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Acórdãos nº 0008149-83.2014.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2015
... legal, fazendo-o em razão dos maus antecedentes do réu (certidão de ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3" ... 27), mantém-se a compensação entre ambas, com o que as penas acima ...
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Acórdão Nº 1351768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, ... o ... ças registradas nas maquinas; que essa diferença não foi ... detectada no momento; que é ... que excluiu o rol taxativo de crimes antecedentes, ... configura lei posterior prejudicial ao réu ... MM. Juiz considerou o réu como portador de maus" ... antecedentes, com fundamento na multirreincid\xC3" ...
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Acordao N° 1607092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Feminicídio. Motivo torpe. Nulidade. Não configurada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Consequências do crime. Ausência de fundamento para análise negativa. Confissão. Qualificada. Reconhecida. I - a alegada utilização de fundamento inidôneo para majorar a pena não configura nulidade, mas questão afeta ao mérito. Ii - nos...
... ção de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre ... os limites mínimo e máximo abstratamente ... 59 do CP. Configurados ... os maus antecedentes por quatro condenações, escorreito ... abaixo do norteador - 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e ... máximo legalmente ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... (HC-109609) ... 1.4. Diferença entre infração de ínfimo e de pequeno valor, ... Recorrente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes ... à vítima, agente reincidente ou portador de maus antecedentes e aplicação do princípio da ...
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Acórdão Nº 0013892-86.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... VALORAÇÃO ... NEGATIVA DOS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE E ... APLICAÇÃO DA AGRAVANTE ... ÂNCIA JUDICIAL EM RELAÇÃO À DIFERENÇA ENTRE A ... PENA MÍNIMA E A PENA MÁXIMA ... para valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para ...
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Acórdão, Processo nº 0000039-06.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 19-10-2022
... EAQ-0007, o que demonstra oliame subjetivo entre todos eles ... Além disso, a denunciado CAIO ... MAUS ANTECEDENTES: APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 444 DO ... Perguntado sobre a diferença de 20 (vinte) metros entre um carro e outro, e ...
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Direito Processual Penal
... Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Maus-tratos e torturas. Ausência de comprovação ... Advocacia), constitui direito do advogado, entre outros: “examinar, em qualquer instituição ... XXXIV) José, primário e de bons antecedentes", foi denunciado pela prática do crime de recepta\xC3" ... Há, pois, diferença substancial entre não agir e manifestar-se pelo ...
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Acórdãos nº 0000096-27.2013.8.26.0077 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
... considerou o réu possuidor de maus antecedentes e de personalidade voltada ao ... reconhecendo, e nisso à diferença" do que se passa com a reincid\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001673-49.2014.8.26.0483 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Noviembre de 2015
... haver correspondência comprovada entre a concentração de álcool existente ... no artigo 59 do Código Penal e os maus antecedentes do acusado (fls. 66 e ... vêm reconhecendo, e nisso à diferença do que se passa com a reincidência ...
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Magistratura TJBA 2019
... (C) a indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ressalvado o caso de dissolução da ... principal ou subsidiário, desde que a diferença dos seus valores seja de até 5% ... 17. A ... antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela ... usadas para agravar a pena-base, seja como maus antecedentes ou como personalidade negativa do ...
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Súmulas do stf e stj em matéria penal comentadas
... encontra-se com a liberdade privada), ou entre a prática de crimes realizados em continuidade ... Art. 59 do CP (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, ... --base, evidentemente em razão da diferença na gravidade das condutas, mas, por opção, o ... em curso, não podem ser considerados como maus antecedentes ou má conduta social para elevar a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Alexy, que afirmam não existir hierarquia entre princípios ou direitos fundamentais, cabendo ... maus-tratos contra criança ou adolescente serão ... , nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de ... ça e, por esse motivo, malgrado a diferença de enfoque, foi incluído no Código de Menores ...
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Decisão monocrática Nº 226018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2023
... DE 1/6 DA REPRIMENDA DIANTE DOS ANTECEDENTES – INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ... , pois mesmo que o acusado seja portador de maus antecedentes, as demais circunstâncias presentes ... 4. Há diferença quanto ao tratamento normativo entre as ...
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Acordao N° 1749146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Furto simples. Absolvição impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Maus antecedentes. Análise desfavorável mantida. Majoração da pena base. Razoabilidade. Pena de multa. Patamar de aumento desproporcional ao aumento da pena base. Recurso parcialmente provido. 1. Materialidade e autoria do delito de furto simples imputado ao réu devidamente comprovadas...
... DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES ... ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA ... acréscimo de 1/8 (um oitavo) entre a diferença das penas máxima e mínima em ... -
Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AUTORIA POIS A CONDENAÇÃO TERIA SE DADO COM BASE APENAS NOS RELATOS DA VÃTIMA, QUE NÃO COMPROVAM A AMEAÇA, OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA COMPROVADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA
... com base na reavaliação deles, diferença tênue, mas que permite o processamento ... do ... consoante folha de antecedentes penais de ID nº 72737366 (fl. 11, 13, ... 14, ... maus antecedentes. Inexistem elementos nos autos que ... 5. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico ... -
Acordao N° 1719857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Penal e processo penal. Crimes de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Consentimento da vítima. Irrelevância. Bem jurídico. Administração da justiça. Interesse público. Palavra da vítima. Especial relevo. Crime de ameaça. Natureza formal. Inexistência de consunçao. Inocorrência de bis in idem. Sentença mantida. 1. Eventual consentimento da ofendida não
... o amigo dele para estragar a amizade entre os dois, que ele tinha esperança de ... reatar o ... CONSUNÇÃO ... INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ... CONFIGURAÇÃO ... 1/8 (UM OITAVO) ... SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS LIMITES DA PENA. SEGUNDA FASE. 1/6 (UM ... -
Da Suspensão Condicional da Pena (Arts. 77 a 82)
... diferença entre o sursis simples e o especial? ... a vinda para os autos de folha de antecedentes do acusado, folha atualizada. Só então, à ... , para a corrente que sustenta serem maus antecedentes vários processos em andamento, ...
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Leis
... Art. 2º Entre os empregados a que se refere esta lei, ... d) folha corrida de antecedentes expedida pelos cartórios criminais das comarcas ... somente será deferida pelo Juiz, se a diferença for depositada, pela exequente, à ordem do ... maus-tratos contra criança ou adolescente serão ...
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Decisão monocrática Nº 216806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... Julgamento ultra petita. Inocorrência. Maus antecedentes. Restabelecimento da sentença ... o período depurador de 05 (cinco) anos entre a data do cumprimento da pena (18.05.2009) e a ... É estabilizada a diferença entre a reavaliação dos fatos e provas – ...