diligencia ordenada

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO POR REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CREDOR. DESÍDIA. AUSÊNCIA. JUDICIÁRIO. IMPULSO. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I – É descabida a anulação do processo, em razão da falta de intimação prévia do Fisco para se manifestar sobre a prescrição, se o mesmo, na primeira oportunidade, não evidencia qualquer causa suspensiva

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE LESÕES NOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. (NÃO DOMINANTE). LAUDO JUDICIAL INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA CONTENDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ORDENADA POR ESTA C. CÂMARA PARA RENOVAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR INÉRCIA DO OBREIRO E DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Deferimento de penhora de imóveis, imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, indeferimento de cancelamento de penhora e afastamento da arguição de penhorabilidade de bem de família – Inconformismo – Improcedência – Ausência de elementos demonstradores da momentânea impossibilidade financeira das postulantes pessoa...

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS. I. - Inexistência de decisão do Tribunal de Contas, senão de diligência ordenada por este. Inocorrência de competência originária do S.T.F. II. - Mandado de Segurança não conhecido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Embargos de declaração. Liquidação. Prova pericial realizada que necessita de complementação nesta instância com a diligência ordenada, cabível e devida pelo juiz no exercício do seu poder instrutório disposto no art. 131 do CPC de 1.973. Embargos que pretendem rediscutir a pertinência da prova cuja existência, valoração e consequente aplicação está justificada e cabe ao juiz ordená-la, desde que

Mandado de Segurança. Decreto presidencial que declara, de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural. 3. Médias propriedades rurais. Bens insuscetíveis de desapropriação. Art. 185, I, da Constituição Federal. 4. Desmembramento da gleba em oito imóveis distintos, após a realização de vistoria administrativa. Registro das frações no Cartório de Registro de Imóveis competente em

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS RETIDOS. 1. Extingue-se, sem julgamento do mérito, processo em que, a despeito de diligência reiteradamente ordenada pelo juízo, não é esclarecida a natureza da conta em que foram depositados os recursos posteriormente retidos junto ao Banco Central - se conta corrente ou conta de poupança, e, neste último caso, a sua data-base. 2. Apelação e...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Comissão por representação comercial. Sentença de improcedência por falta de provas. Exaurimento das vias probatórias do autor. Matéria passível de demonstração por requisição de informações em órgãos públicos. Conversão do julgamento em diligência ordenada de ofício. Regularidade. Mérito. Comprovação da atividade de representação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MEDIDA CONSENTÂNEA AO CASO DOS AUTOS - ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ - RÉ REVÉL - INAPLICABILIDADE -. A extinção do processo por abandono resta autorizada quando o autor deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada por tempo superior a...

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MAL COLUNAR. LAUDO PERICIAL ELABORADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO DESFECHO DA CONTENDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ORDENADA POR ESTA C. CÂMARA PARA RENOVAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR INÉRCIA DO OBREIRO E DA SUA PATRONA. PRECLUSÃ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL PUBLICADO NO DJE. PLATAFORMA NACIONAL DE EDITAIS DO CNJ NÃO IMPLEMENTADO À ÉPOCA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. CITAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA. ART. 219, §1º, CPC/2015. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. REsp 1120295/SP....

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEGADO. LESÕES NO DORSO E NA COLUNA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INCONCLUSIVO -. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA CONTENDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ORDENADA POR ESTA C. CÂMARA PARA RENOVAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL POR INÉRCIA DO...

ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL N° 11.608/03. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TEMA: DISCIPLINA: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 381 E ART. 396 - PETIÇÃO INICIAL: INDEFERIMENTO: INDEVIDO - ART. 321, DO CPC/15: INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1. O Novo Código de Processo Civil (CPC/15) extinguiu a cautelar específica de exibição de documentos, porém, disciplinou o tema através da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TEMA: DISCIPLINA: NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 381 E ART. 396 - PETIÇÃO INICIAL: INDEFERIMENTO: INDEVIDO - ART. 321, DO CPC/15: INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA. 1. O Novo Código de Processo Civil (CPC/15) extinguiu a cautelar específica de exibição de documentos, porém, disciplinou o tema através da...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DILIGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. O pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 30 dias, para o cumprimento de diligência ordenada pelo juízo, não caracteriza falta de interesse de agir. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITO ATUAL MULTADO POR DESATENDIMENTO A DILIGÊNCIA DO TRIBUNAL REQUISITANDO DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO CONVÊNIO OMISSO. DISCUSSÃO EM TORNO DO PREJUÍZO CAUSADO AO PROCESSO PELO DESATENDIMENTO ALUDIDO. APLICABILIDADE DA MULTA PELO SIMPLES DESATENDIMENTO A DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO, POIS A PREFEITURA NÃO DISPUNHA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º DO CPC. EXIGÊNCIA LEGAL INOBSERVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A extinção do processo por abandono resta autorizada quando o autor deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada por tempo superior a trinta dias e, depois de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º DO CPC. EXIGÊNCIA LEGAL INOBSERVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A extinção do processo por abandono resta autorizada quando o autor deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada por tempo superior a trinta dias e, depois de intimado pessoalmente...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA Nº 240 DO STJ E ART. 465, §6º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para que reste caracterizada a desídia...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - SÚMULA Nº 240 DO STJ E ART. 465, §6º DO CPC - INOBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. - Para que reste caracterizada a desídia...

NÃO SE TENDO REALIZADO A DILIGENCIA ORDENADA, NOS TERMOS DO C.P.C., ART. 91, DECRETA-SE A ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Medicamento - Portadora de Depressão e de outras patologias – A diligência ordenada pelo magistrado, respeitado o entendimento do ilustre prolator da decisão agravada, somente retarda a análise do provimento de urgência, cuja concessão aqui se justifica – Fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS – Art. 196 da Constituição Federal – O direito à vida é amplo e...