diligencia ordenada
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Acórdão nº 1.0433.15.006132-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º DO CPC. EXIGÊNCIA LEGAL INOBSERVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A extinção do processo por abandono resta autorizada quando o autor deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada por tempo superior a trinta dias e, depois de...
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Acórdão nº 1.0000.21.059921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º DO CPC. EXIGÊNCIA LEGAL INOBSERVADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. A extinção do processo por abandono resta autorizada quando o autor deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada por tempo superior a trinta dias e, depois de intimado pessoalmente...
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Acórdão nº 1.0054.15.003543-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do...
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Acórdão nº 1.0054.15.003543-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 240/STJ. RÉU NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... /6/2018, DJe de 5/9/2018, o STF entendeu que "[ ... ] a diligência ordenada, em razão da busca indiscriminada de elementos de convicção que, em ...
- Acórdão nº 7376 de Tribunal Pleno, 29 de Agosto de 1963
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Acórdãos nº 2093450-75.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2014
... ão e de outras patologias – A diligência ordenada pelo magistrado, respeitado o entendimento do ilustre ...
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Acórdão nº 1.0024.96.079996-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. - Presentes vícios a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.- O acórdão não contraria o paradigma do STJ, eis que o requerimento do Fisco não constitui mero peticionamento, mas diligência útil e eficaz para a identificação...
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Acórdão nº 1.0024.96.079996-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. - Presentes vícios a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.- O acórdão não contraria o paradigma do STJ, eis que o requerimento do Fisco não constitui mero peticionamento, mas diligência útil e eficaz para a identificação...
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Acórdão nº 1.0024.96.079996-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO APONTADO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. - Presentes vícios a eivar a decisão recorrida, o acolhimento dos Embargos Declaratórios é medida que se impõe.- O acórdão não contraria o paradigma do STJ, eis que o requerimento do Fisco não constitui mero peticionamento, mas diligência útil e eficaz para a identificação...
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Acórdão nº 312 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1974
.: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, A DETERMINAR DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE ESCLAREÇA O ESTADO REQUERENTE SOBRE O INTEIRO TEOR DO ART. 6º DO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, A QUE FAZ REMISSÃO O ART. 125 DESTE. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS DEPOIS DE TER TIDO O REFERIDO ESTADO CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA ORDENADA POR ESTE TRIBUNAL,...
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Acórdão nº 312 de Tribunal Pleno, 8 de Agosto de 1974
.: - EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, A DETERMINAR DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, PARA QUE ESCLAREÇA O ESTADO REQUERENTE SOBRE O INTEIRO TEOR DO ART. 6º DO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, A QUE FAZ REMISSÃO O ART. 125 DESTE. CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA 55 (CINQUENTA E CINCO) DIAS DEPOIS DE TER TIDO O REFERIDO ESTADO CIÊNCIA DA DILIGÊNCIA ORDENADA POR ESTE TRIBUNAL,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026703419904058100), 25-01-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 269, IV, do CPC c/c § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80). 2. O tema da prescrição intercorrente foi enfrentado...
... Ordenada a citação por mandado, restou frustrada a diligência realizada (fl. 16 ... -
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a ...
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Acordao N° 1321288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Execução de título extrajudicial. Citação ordenada. Diligência não cumprida porque incompleto o endereço da parte executada. Comando judicial para fornecimento de dados completos não atendido pelo advogado do exequente. Inércia reiterada e não justificada. Processo extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Situação concreta não evidenciada de falta de condição
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ORDENADA ... DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PORQUE INCOMPLETO O ENDEREÇO DA PARTE ... -
Acordão nº 00096-2008-104-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A inicial é indeferida quando não cumprida, no prazo legal, diligência ordenada para regularizá-la. Extinção do processo sem resolução de mérito, confirmada. Recurso não provido.
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Acórdão nº 0083663-97.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... diligência que lhe é ordenada, por tempo superior a trinta dias; e b) sua ... intimação pessoal para ...
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Acórdão nº 0016585-52.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... autor que deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada, por tempo ... superior a trinta dias; ii) sua intimação pessoal para ...
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Acórdão nº 1.0151.17.000133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RÉU REVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. A extinção do processo por abandono resta autorizada quando o autor deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada por tempo superior a trinta dias e, depois de intimado pessoalmente para suprir...
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Acórdão nº 1.0407.12.000023-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA RPOMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 240/STJ E § 6º DO ARTIGO 485 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM CINCO DIAS. 1. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do...
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Acórdão nº 1.0330.05.001141-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DA PARTE PESSOALMENTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que deixa de cumprir diligência que lhe é...
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Acórdão nº 1.0151.17.000133-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RÉU REVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. A extinção do processo por abandono resta autorizada quando o autor deixa de cumprir diligência que lhe é ordenada por tempo superior a trinta dias e, depois de intimado pessoalmente para suprir...
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Acórdão nº 1.0000.20.070758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA Nº 240/STJ E § 6º DO ARTIGO 485 DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM CINCO DIAS. 1. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do...
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Acórdão nº 1.0702.14.017636-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ABANDONO DA CAUSA. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO AUTOR NÃO INFORMADA AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. VALIDADE. INÉRCIA DO AUTOR PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A extinção do processo por abandono resta autorizada quando o autor deixa de cumprir diligência que lhe é...
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Acórdão nº 1.0301.17.000841-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU/EXECUTADO JÁ CITADO. ENUNCIADO N.º 240 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ E § 6.º DO ARTIGO 485 DO CPC. 1. São dois os pressupostos legais que autorizam a extinção do processo por abandono: i) a inércia do autor que...