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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILICITUDE DAS PROVAS DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Hipótese em que o recorrente - denunciado pela prática dos crimes inscritos no art. 171, caput, do Código ...
... continuidade delitiva, e no art. 288, caput , do mesmo diploma" legal – ... alega a nulidade das provas que respaldam a ação penal ante a ... ausência de mandado \xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... interno, permaneceram silentes a respeito da aplicação do art. 85, § 11, do ... referido diploma" processual, o que viabiliza a fixação da verba honorária ... nesta etapa ... 6. Embargos de declaração \xC2" ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se imputa a Desembargador de Tribunal de Justiça a prática em tese do delito de lesão corporal,
... qualquer das situações impeditivas previstas no art. 395 do referido diploma ... 3. Embora o denunciado tenha afirmado falta de justa causa para a ação penal, as ... -
Acórdão nº 2015/0265762-5 de T5 - QUINTA TURMA
... defensor público ou dativo, conforme a dicção do § 4º do art. ... 370 do mesmo diploma legal" (STJ, HC 177.475/DF, Rel. ... Ministro GILSON DIPP, Quinta Turma, DJe de 28/05/2012) e, ...
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Acórdão nº 2014/0147244-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Legislativo 730, de 24 de junho de 2005, que, ratificando aquele diploma ... normativo, outorgou a concessão do Canal "47 + E" à Fundação União de ...
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Acórdão nº 2016/0070710-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... primazia do julgamento de mérito, consagrado pelo novel diploma ... adjetivo. Força do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo ... Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016 ...
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Acórdão nº 2016/0189218-0 de T5 - QUINTA TURMA
... conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 do ... referido diploma" legal. ... 2. Ao interpretar o mencionado dispositivo, o Supremo Tribunal ... Federal, ao julgar o ARE 666.334/AM, sob\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0219698-1 de T5 - QUINTA TURMA
... diploma legal ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... PREENCHIMENTO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que ... configurariam a carência de fundamentação válida. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de...
... alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma ... 3. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando ... -
Acórdão nº 2016/0061300-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 188 do mesmo diploma" legal ... 3. Conforme jurisprudência dominante no STJ, a ocorrência de feriado local, ... recesso, paralisação \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0083552-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ao prazo – arts. 1.043 e 1.044 –, verifica-se que como esse último ... diploma normativo é aplicado de forma suplementar ao processo penal ...
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Acórdão nº 2006/0209992-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1988. Por essa razão, o preceito veiculado pelo artigo 28 do ... referido diploma legal, que trata da conversão da remuneração de ...
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Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ajuizamento de ação cambial de execução, ficando, com a vigência do ... novel Diploma, superada a Súmula 153/STF ... 3. Agravo interno não provido. ...
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Acórdão nº 2016/0045598-2 de T5 - QUINTA TURMA
... dias, que o pedido seja motivado e sejam observados os requisitos do artigo 3º ... do mesmo diploma legal, não exigindo justificativa diferente daquela que ... motivou a transferência. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o art. 685 do CPC de 1973 ou com os arts. 874 e 875 do novo diploma" ... processual. Por isso, o magistrado, em caso de dúvida, deve exigir avaliação ... do imóvel, para \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELO EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO NO CÁLCULO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM O...
... 4. Ocorre que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no diploma ... processual civil que não estão sujeitas à preclusão (CPC/1973, art. 463, I), para a qual o juiz ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... contida no art. 1003, § 6º, do diploma" processual ... II - Em razão do princípio da especialidade, o art. 220 do Código de ... Processo Civil\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 11.343/2006, nem da causa de aumento prevista no artigo 40, ... inciso I, do mesmo diploma normativo, seja para majorá-las, seja ... para reduzí-las, sem revolver o acervo fático-probatório. ...
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Acórdão nº 2016/0077573-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de Processo Civil, as regras desse diploma passaram a ... regulamentar os recursos especial e extraordinário também no ...
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Acórdão nº 2016/0203273-8 de T5 - QUINTA TURMA
... tempo de prisão cautelar do acusado. ... 9. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a ...
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Acórdão nº 2010/0109527-1 de T4 - QUARTA TURMA
... inclusive fora expressamente encartado no novel diploma" ... processual (art. 6º do NCPC). ... É vedado\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0137560-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 Controvérsia: Dizer se atende ao melhor interesse dos menores, o pedido de destituição de poder familiar feito pelo Ministério Público Estadual, em face do reiterado abandono das crian&
... PODER FAMILIAR. ABANDONO DOS MENORES. POSSIBILIDADE ... Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 ... Controvérsia: Dizer se atende ao melhor interesse dos menores, o pedido ... -
Acórdão nº 2006/0273589-6 de T5 - QUINTA TURMA
... geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN — ... cujos autos abordavam o diploma legal acima mencionado — ... fixou as seguintes teses sobre a matéria, no que importa: (a) ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO NOVO CPC. JULGAMENTO ESTADUAL FINALIZADO ... SOB A ÉGIDE DO ANTIGO DIPLOMA. PROVIMENTO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. ...