Direito a Cultura
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o ... XXIII - o valor recebido a título de vale-cultura ... #Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012 ... Parágrafo ...
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A função social da propriedade intelectual como instrumento de desenvolvimento da sociedade
... Resumo: É de se verificar que, o direito à propriedade está previsto na nossa Constituição no rol dos direitos ... , os sociais, principalmente o direito à educação, a saúde e a cultura. Daí se extrai a relevância do respeito a sua função social, como ...
- DECRETO Nº 96424, DE 27 DE JULHO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Cultura em Favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o Credito Suplementar de Cz 200.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 95530, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987. Abre Ao Ministerio da Cultura, em Favor do Conselho Nacional de Direito Autoral, o Credito Suplementar de Cz 70.000,00, para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 97372, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Abre Ao Ministerio da Cultura em Favor do Conselho Nacional de Direito Autoral e do Instituto de Promoção Cultural o Credito Suplementar de Cz 136.100.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 62675, DE 09 DE MAIO DE 1968. Retifica o Quadro Especial da Faculdade Federal de Direito de Sergipe, do Ministerio da Educação e Cultura.
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A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional
Contextualização: Procura-se compreender a relação entre o contexto cultural e o posicionamento dos Estados no direito internacional. Trata-se de um estudo, à luz do direito, da antropologia de sociedades complexas, uma vez que vários países têm diferentes concepções culturais, com maior ou menor diversidade. Objetivo: Analisar a forma como as diferentes concepções culturais dos Estados...
... Metodologia: Faz-se uma análise da relação dialética entre interesses e cultura, para, depois, analisar a influência desses elementos na formação do direito internacional e, por fim, a relação dos elementos que tornam essa ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção no campo ou de remoção no beneficiamento, é prejudicial à cultura ou ao seu produto e cuja presença não é permitida junto às sementes do ... II – introduza cultivar; ou ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de ...
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O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... , à resistência aos mecanismos de adequação e de flexibilização dos atos processuais, ao comportamento dos demais sujeitos, à cultura da litigância polarizada, ao abuso de direito, à pequena adesão aos meios de composição extrajudiciais e seus elevados custos e à falta de ... -
A contribuição das convenções processuais para transformação da cultura do litígio e suas diretrizes gerais de interpretação e controle
O objetivo deste artigo é realizar uma análise, sob as premissas da moderna ciência processual e à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código de Processo Civil/2015, do instituto das convenções processuais como um dos resultados mais evidentes da conquista de um modelo de processo orientado pela cooperação e pela ética, que pode contribuir para o desenvolvimento de novas técnicas e métodos...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 3. Setembro a Dezembro de 2018 Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... cultural, com ou sem fins lucrativos, cadastrada no Ministério da Cultura, na forma desta lei ... § 1º Observado o limite máximo de 10% ... § 1º O doador terá direito aos favores fiscais previstos nesta lei se expressamente declarar, no ...
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Decreto nº 4.073 de 03/01/2002. REGULAMENTA A LEI 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE ARQUIVOS PUBLICOS E PRIVADOS.
... formuladores de políticas nacionais nas áreas de educação, cultura, ciência, tecnologia, informação e informática ... Art. 3o São ... § 2o As pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos, podem integrar o SINAR mediante acordo ou ...
- DECRETO Nº 72609, DE 14 DE AGOSTO DE 1973. Concede Reconhecimento a Faculdade de Direito de Itu, Mantida pela Organização Sorocabana de Assistencia e Cultura, Com Sede Na Cidade de Itu, Estado de São Paulo.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... d) à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao ...
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Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... cultura de planta ...
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A (não) redução da idade da maioridade penal: uma questão de responsabilidade social
Partindo da premissa de que assola o país uma denominada "cultura da violência", neste artigo, pretende-se, pontuar os argumentos contrários e favoráveis à redução da idade da maioridade penal apontados na mídia, o que se faz sob uma perspectiva de construção de um debate voltado para a efetividade dos direitos humanos. O estudo aponta para o fato de que reduzir a idade da maioridade penal vem a...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 27 p ... Sumário : Considerações iniciais. 1 Cultura da violência: do caos ao cárcere. 2 Redução da idade da maioridade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; ... III - pluralismo de idéias e de ... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O dever do Estado com ...
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Acórdão nº 2011/0255369-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO BRASIL. RECONHECIMENTO DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE ... da Educação e Cultura sobre o andamento do registro e-MEC 200816010). ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AUTORAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E DE OBTENÇÃO DE MASTERS ORIGINAIS. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. RECURSO ESPECIAL DA EMI. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR DE OBTER OS MASTERS DE SUAS CANÇÕES ORIGINAIS. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. RECURSO ESPECIAL DE JOÃ
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... entidades que se dediquem com exclusividade ao desenvolvimento da cultura e da arte, sem objetivo comercial; ... c) bens exportados ... em decorrência de atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo Presidente da República e ...
- DECRETO Nº 72817, DE 21 DE SETEMBRO DE 1973. Concede Reconhecimento a Faculdade de Direito da Alta Paulista, Mantida pela Instituição 'dom Bosco'de Ensino e Cultura Com Sede Na Cidade de Tupã, Estado de São Paulo.
- DEC 8745 de 05/05/2016 - DECRETO. AUTORIZA O MINISTÉRIO DA CULTURA A QUALIFICAR COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES DE GUARDA, PRESERVAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DIFUSÃO DO ACERVO AUDIOVISUAL DA PRODUÇÃO NACIONAL.
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A questão social da fluoretação das águas e a efetivação do direito à saúde
A ampliação do conceito de saúde, historicamente acompanhado pelo contexto mundial de globalização da cultura de respeito e proteção dos direitos humanos, influenciou de forma significativa a criação e implementação de dispositivos jurídicos visando à garantia da seguridade social em todos os níveis como condição sine qua non para qualidade de vida e dignidade das pessoas. Nesse sentua ido, este...
... S. M., Araújo J. M ... A ampliação do conceito de saúde, historicamente acompanhado pelo contexto mundial de globalização da cultura de respeito e proteção dos direitos humanos, inluenciou de forma signiicativa a criação e implementação de dispositivos jurídicos visando à ... -
Acórdão nº 1.0145.18.017819-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao...
... O impetrante invoca o direito constitucional educao e o dever do Estado em prest-lo, para lhe garantir ... ", a garantia ao direito vida digna, com acesso educao, cultura e lazer criana, ao adolescente e ao jovem (art. 227, "caput"). A ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004391-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente...
... Invoca o direito constitucional educao e o dever do Estado em prest-lo ... ", a garantia ao direito vida digna, com acesso educao, cultura e lazer criana, ao adolescente e ao jovem (art. 227, "caput"). A ...