Direito a Habitação
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O direito à moradia e as ocupações ilegais
Esta pesquisa abordará o tema do Direito à moradia e as ocupações ilegais. Para fins de pesquisa, este trabalho, baseou-se na pesquisa bibliográfica, analisando a doutrina, para assim elucidar a inevitável questão: O Direito social e fundamental à moradia legitima a ação de movimentos sociais por habitação utilizando meios ilegais de apropriação? Nesse contexto, serão estudados conceitos...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-24.2009.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à indenização por dano moral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF suscitada no...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o ...CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código ... -
Acórdão nº 1.0556.15.000935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA COMPANHEIRA DO 'DE CUJUS'. RETIRADA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO A TERCEIROS PELOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA COMPANHEIRA DECORRENTE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FINS POSSESSÓRIOS. OBSERVÂNCIA PELOS HERDEIROS. NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Aplicável o direito real de habitação em relação ao companheiro sobrevivente
...487, I, do CPC, para declarar o direito de posse dos opoentes Nelson Batista dos Santos e Alvani Batista dos ...ão dirime-se a partir do reconhecimento do direito real de habitação da oposta. Ao companheiro sobrevivente, que ocupa posição ... -
Acórdão nº 1.0556.15.000935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELA COMPANHEIRA DO 'DE CUJUS'. RETIRADA DO IMÓVEL. LOCAÇÃO A TERCEIROS PELOS DEMAIS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA COMPANHEIRA DECORRENTE DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FINS POSSESSÓRIOS. OBSERVÂNCIA PELOS HERDEIROS. NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Aplicável o direito real de habitação em relação ao companheiro sobrevivente
...487, I, do CPC, para declarar o direito de posse dos opoentes Nelson Batista dos Santos e Alvani Batista dos ...ão dirime-se a partir do reconhecimento do direito real de habitação da oposta. Ao companheiro sobrevivente, que ocupa posição ... -
Acórdão nº 2008/0019549-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SFH. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE...
...AGRAVANTE . : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA . ADVOGADOS. ...), que é questão de fato e não de direito", motivo pelo qual . não cabe ao Superior Tribunal \xC2"... -
Acórdão Nº 0632029-51.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. FILHOS EXCLUSIVOS DO DE CUJUS TITULARES DE METADE IDEAL DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DE HABITAÇÃO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.1. De início, ressalto não restarem dúvidas acerca da convivência do casal, Sr. Antônio Prudêncio da
...RELATOR(A): DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. E. PARTILHA. DIREITO. REAL. DE. HABITAÇÃO. FILHOS. EXCLUSIVOS DO DE CUJUS TITULARES DE METADE IDEAL DO. IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. DIREITO. RECONHECIDO. PRECEDENTES. INSTRUMENTO. CONHECIDO. E. ... - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS - A Dra. ELIANE FERRAZ GUIMARÃES NOVAES Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei etc FAZ SABER que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública d...
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Acórdão nº 2016/0283319-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR. BRIGA ENTRE SÍNDICO E CONDÔMINO, NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES DA ATIVA FORA DE SERVIÇO. QUESTÃO PRIVADA QUE NÃO SE RELACIONA COM AS INSTITUIÇÕES MILITARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.
...ESTADO DO RIO DE JANEIRO . SUSCITADO . : JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL . CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO . ...onde teriam ocorrido as agressões seria destinado à habitação de . ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ...II – políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, incluídas as ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...ão de prédios públicos, saneamento básico, pavimentação e habitação" popular, não poderão ser superiores ao valor do Custo Unitário Básico \xE2"...
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Acórdão nº 2008/0115986-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. SUSPENSÃO. REQUISITOS. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO OU INSCRIÇÃO. REQUISITOS. 1. Para efeitos do art. 543-C, do CPC: 1.1. Em se tratando de contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a execução
...543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI Nº 70/66. ... a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a ... -
Processo nº 0015691-23.2009.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. União Estável Reconhecida por Sentença. Direito Real de Habitação. Abandono Do Imóvel Pelo EX-COMPAHEIRO. Titular que Não Usa Ou Frui Do Direito. Extinção Do Direito Real de Habitação. Aplicação Das Disposições Relativas Ao Usufruto. Preliminar de Nulidade Da Citação Ficta. Rejeição. Manutenção Da Sentença. Não Há Nulidade a Ser Declarada Em Relação a Citação
... . A C Ó R D Ã O . . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL . EITO REAL DE . HABITAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL PELO EX-. ... -
Decisão Monocrática nº 50131651920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. HIPÓTESE PECULIAR QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA PRÓPRIA DEMANDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICADA A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PARA VER RECONHECIDO TAL DIREITO. PROCESSO EM FASE INCIPIENTE, INVIÁVEL ANALISAR O PLEITO DE HABITAÇÃO EM SEDE RECURSAL....
... post mortem. HIPÓTESE PECULIAR QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA PRÓPRIA DEMANDA EM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.184957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - SUSPEIÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DIREITO REAL DE CONCESSÃO DE USO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS HERDEIROS - SIMULAÇÃO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS.1. Não havendo nos autos elementos, seja documental ou testemunhal, que comprovem de forma inequívoca que a
... especial incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos do direito alegado, ou seja, a posse anterior, o esbulho e sua data, bem como a perda ... No que diz respeito ao direito real de habitação, o art. 1.831 do CC assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011712-54.2020.8.19.0204 (Cível), 02-03-2023
DIREITO DAS SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMÓVEL NA POSSE DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PRETENSÃO DE IMISSÃO POR PARTE DE HERDEIRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA EM 1988. DIREITO AO USUFRUTO. ARTIGO 1.611, §1º DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. Pretendem os autores reivindicação e imissão na posse da metade do terreno, situado na rua Rio Real 378, Bangu, RJ,...
...ORIGEM: 2ª VARA DA REGIONAL DE BANGU. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMÓVEL NA POSSE DE CÔNJUGE ...HERDEIRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO". SUCESSÃO ABERTA. EM 1988. DIREITO AO USUFRUTO. ARTIGO 1.611, §1º. DO C\xC3"... -
Acórdão Nº 1301097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 5º E 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. ENUNCIADOS 279 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO...
...AGRAVO. INTERNO. NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. COM. AGRAVO. DIREITO. CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PELO SISTEMA FINANCEIRO. DE HABITAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-911-77.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) HORAS IN ITINERE (SÚ
...2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. O direito à indenização por danos morais ... -
O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
...íticas públicas, não havendo possibilidade de concretização judicial desse direito simplesmente porque o Estado não possui nenhuma habitação disponível em estoque. Palavras-chave: Direito fundamental à moradia. Reserva do possível. Mínimo existencial. . Revista de Direitos ... -
Acórdão Nº 5034158-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU DIREITO DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA INVENTARIANTE. RECURSO DAS HERDEIRAS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE OSTENTA CARÁTER PERSONALÍSSIMO, GRATUITO E VITALÍCIO. ARTIGO 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR PRAZO PARA QUE A TITULAR DO DIREITO VENDA O IMÓVEL OU REPASSE AOS SUCESSORES VALORES CORRESPONDENTES AOS SEUS QUINHÕES....
... o presente agravo de instrumento afirmando incorreta a decisão que no evento 336 do caderno originário reconheceu direito real de habitação sem fixar prazo para venda do imóvel ou para repasse do quinhão pertencente aos herdeiros.A parte agravada, intimada, manifestou-se dizendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL FAMILIAR - CONTROVÉRSIA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NESTA VIA1. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge...
... MADALENA, indeferiu o pedido com vistas ao reconhecimento do direito real de habitação da agravante sobre o imóvel inventariado. A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193812-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - IMÓVEL FAMILIAR - CONTROVÉRSIA - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO NESTA VIA1. "O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge...
... MADALENA, indeferiu o pedido com vistas ao reconhecimento do direito real de habitação da agravante sobre o imóvel inventariado. A ... -
Acórdão nº 2011/0083947-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1. Não ocorreu, na hipótese vertente, litigância de má-fé, pois a instituição financeira interpôs recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de
...HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. SEGURO. . ...ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não se . ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133081-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALECIMENTO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL - EXTENSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHEIRA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA: - Na ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561, do CPC, para o deferimento da liminar, cabe ao autor provar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação e a...
...Juiz de Direito Fausto Geraldo F. Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros ... de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ... -
Acórdão nº 1.0000.18.133081-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALECIMENTO DO POSSUIDOR DO IMÓVEL - EXTENSÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE IMÓVEL À COMPANHEIRA - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA: - Na ação de reintegração de posse, nos termos do art. 561, do CPC, para o deferimento da liminar, cabe ao autor provar a posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação e a...
...Juiz de Direito Fausto Geraldo F. Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros ... de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ... -
Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho ...