direito adquirido cf
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Acórdão nº 2006/0237769-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 26698 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0070663-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 21.123/83 - SÚMULA 280/STF - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 6º DA LICC - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-32.2017.5.06.0341), 26-04-2018
EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DE PARCELA RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A supressão deparcela recebida pelo trabalhador, por mais de 10 anos, configura afronta aos princípios do direito adquirido (art. 5,XXVI, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), bem como encontra óbice no postulado...
... VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A supressão deparcela recebida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23139/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2001
... Inexistência de afronta às figuras do ato jurídico perfeito e direito adquirido(CF, art. 5º, inciso XXXVI), porquanto impossível a respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082882220164058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808288-22.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA SANTANA REIS MACEDO e outro ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO.
... os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI." (RE nº 175.678/MG - Rel. Ministro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-156/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST. INAPLICÁVEL. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação...
... Constituição Federal de 1988, vez que inexiste direito adquirido dos trabalhadores às diferenças salariais com base no referido ... -
Acórdão Nº 1245783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ... 80/2009 DO CNJ. ATIVIDADE NOTARIAL E DE ... de vacância ocorrida na vigência da CF/88. Inexiste direito adquirido a ... amparar situação flagrantemente inconstitucional ... 5. Agravo ...
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Acórdão nº 2010/0085741-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da interpretação equivocada dos princípios da isonomia, do direito adquirido, ato jurídico perfeito, retroatividade da lei e cláusula de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000139-02.2018.5.06.0301), 07-06-2019
RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...
... por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da Irredutibilidade Salarial (artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-783-61.2010.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... estabelecidos nos regulamentos da PREVI, não afrontou o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, estando incólume ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000137-32.2018.5.06.0301), 09-04-2019
RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...
... por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da Irredutibilidade Salarial (artigo ... -
Acórdão Nº 29331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... referiu estar ausente. Inexiste, portanto, o direito adquirido à efetivação, ... como titular, com base no artigo 208 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-323/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICÁVEL. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação Jurisprudencial nº 29...
... constitucional do Egrégio STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI), decisão que acolhe diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-580/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material,...
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-291/1996-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO DE 1990. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...
... de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-790/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da...
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-50/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...
... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-408/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. URP DE FEVEREIRO DE 1989 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 e da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário,
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-90/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Octubre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material,...
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6500/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...
... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-65/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...
... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6500/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...
... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6500/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...
... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2128/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes da URP de fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material,...
... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ...