direito adquirido cf

Acórdão Inteiro Teor nº AR-2179800/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 315) sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de março/90 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Recurso ordinário interposto pelo Requerido desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2179800/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 315) sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de março/90 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Recurso ordinário interposto pelo Requerido desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AR-21798/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 315) sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de março/90 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Recurso ordinário interposto pelo Requerido desprovido.

... IPC de março/90 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Recurso ordinário ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17528/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2001
PLANOS BRESSER E VERÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do E. STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de IPC de junho de 1987 e URP de fevereiro de 1989, uma vez que tais deferimentos se sustentam em legislações revogadas. Recurso de Revista...

... STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-374/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO VERÃO. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, vergando-se à interpretação constitucional do E. STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças salariais a título de URP de fevereiro de 1989, uma vez que tal deferimento se sustenta em legislação revogada. Recurso ordinário provido...

... STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) decisão que acolhe diferenças ...
Acórdão nº 2006/0114587-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... Nacional aduzindo que: a) não se pode falar em prescrição do direito das recorrentes, pois o FINSOCIAL é contribuição sujeita ao lançamento ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ...
Acórdão nº 2006/0158158-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DIREITO CONSTITUCIONAL, ECONÔMICO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI) ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989, do IPC de março de 1990 e do reajuste integral decorrente das URP´s

... e maio de 1988 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1112/1996-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987, da URP de fevereiro de 1989, do IPC de março de 1990 e do reajuste integral decorrente das URP´s

... e maio de 1988 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICÁVEL. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação Jurisprudencial nº 29...

... constitucional do Egrégio STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI), decisão que acolhe diferenças ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF. INAPLICÁVEL. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice da Súmula nº 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação Jurisprudencial nº 29...

... constitucional do Egrégio STF, reputa violadora do princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI), decisão que acolhe diferenças ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-126/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Septiembre de 1999

... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... AÇÃO RESCISÓRIA. URP'S ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-13/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Octubre de 2001

... fevereiro de 1989 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Ainda na esteira de ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...

... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...

... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Octubre de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...

... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...

... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...

... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO DE 1987 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes do IPC de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Decisão em contrário, com o atributo da coisa julgada material, negando...

... de junho de 1987 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) ... 2. Decisão em contrário, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-169/2004-016-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Febrero de 2007

... , que se encontra ao abrigo da proteção constitucional do direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI) ... 4. Ademais, o Regional salientou que ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-636/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001

... e maio de 1988 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art ... 5º, inciso XXXVI) ... 2. Os empregados fazem ...
Acórdão nº 2006/0256347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-385900-10.2005.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PINTOR DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CC/1916. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TESE INVIÁVEL ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CCB/2002. EFEITO NÃO RETROATIVO DE REGRAS JURÍDICAS (ART. 5º, XXXVI, CF). A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à...

... ão seria possível dar efeito retroativo à norma, uma vez que, no Direito brasileiro, as regras jurídicas têm efeito apenas imediato, não cando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF). Recurso ...
Acórdão nº 2007/0094408-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...
Acórdão nº 2007/0115191-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, ...