direito autoral conceito
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0819194-42.2023.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS AO AUTOR, ALÉM DAS DIFERENÇAS...
... CORTE SUPREMA QUE ... CONFERIU CONCEITO" RESTRITO À EXPRESSÃO “PISO ... SALARIAL”, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇ\xC3" ... QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0849358-24.2022.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS...
... CORTE SUPREMA QUE ... CONFERIU CONCEITO" RESTRITO À EXPRESSÃO “PISO ... SALARIAL”, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇ\xC3" ... QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0700300-74.2020.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... AÇÃO ... AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ... conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do ...
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Acórdão Nº 0706605-17.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL ... AÇÃO ... AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ... conceito de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do ...
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Acórdão nº 0038213-77.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... – ENQUADRAMENTO NO CONCEITO" DE FORNECEDOR – ... ARTIGO 3º, §2º, DO CDC \xE2\x80" ... AUTORAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À DEFESA ... consumidor direito a privilégio de foro em vista do art. 101, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0087551-78.2021.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS...
... CORTE SUPREMA QUE ... CONFERIU CONCEITO" RESTRITO À EXPRESSÃO “PISO ... SALARIAL”, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇ\xC3" ... QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ... -
Processo nº 0198691-35.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... Enquadra-se o autor no conceito" de consumidor por equiparação, a\xC2" ... de desconstituir o direito autoral afirmado ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013466-88.2016.8.19.0004 (Criminal), 12-06-2019
Apelação Cível. Direito constitucional. Direito à moradia. Aluguel social. Hipótese na qual a parte autora alega que, em virtude das chuvas que assolaram o Município de São Gonçalo em abril/2010, sua residência foi interditada pela Defesa Civil e que, apesar de ter providenciado sua inscrição em programa assistencial, o benefício respectivo jamais lhe foi pago. Pretende a condenação do Município...
... Apelação Cível. Direito constitucional. Direito à moradia. Aluguel ... Pretensão autoral que encontra amparo na legislação estadual e na ... fundamental, inserido no conceito do mínimo existencial, inexiste óbice ... para ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... ão de que, obrigatoriamente, o pedido autoral seja deferido em todos os seus termos. Destarte, ...
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Acórdão nº 0179216-25.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. PASSE LIVRE ... ENQUADRA NO CONCEITO EXTRAÍDO DO ... DECRETO FEDERAL Nº 5.269/2004 ... procedente o pedido autoral ... 2. Constatação do atendimento aos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000114-49.2020.8.19.0028 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE FLUIDO DE PERFURAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO, ANTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO PARA CONSECUÇÃO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Agravo Interno interposto pelo réu/apelante,...
... ALEGAÇÃO AUTORAL DE POSSIBILIDADE DE ... CREDITAMENTO DO IMPOSTO, ... sentido que o conceito de insumo deve ser aferido à ... luz dos ... relação ao direito ao crédito de ICMS, a Corte ... Especial já se ... -
Dos antigos, aos modernos e contemporâneos: redefinindo o conceito de liberdade de acordo com o Estado Ecológico
O presente artigo objetiva explicar a importância da ressignificação do conceito de liberdade para a garantia da proteção ambiental nas democracias contemporâneas. Para isso, ele analisa o desenvolvimento da ideia de Liberdade nas sociedades antigas e modernas, traçando um novo conceito de Liberdade, mais atual e adaptado ao atual cenário de crise ambiental acelerada e ao Estado Ecológico,...
... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob uma Licença Creative ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... O aspecto moral do direito autoral não cessa jamais, subsistindo para os herdeiros ...
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Acórdão nº 0304161-63.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... IMISSÃO DE POSSE. PRETENSÃO AUTORAL ... INSUBSISTENTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE EM ... ção de imissão na posse é lastreada no direito de propriedade e, ... sendo assim, é de natureza ... 2. O conceito de posse injusta prescinde da violência, ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0874596-45.2022.8.19.0001 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS...
... CORTE SUPREMA QUE ... CONFERIU CONCEITO" RESTRITO À EXPRESSÃO “PISO ... SALARIAL”, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇ\xC3" ... QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ... -
Processo nº 0395324-82.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... Pretensão autoral", ora em reexame, objetivando a revisão do\xC2" ... conceito" de microrregiões geográficas dado \xC2" ... violados, que não possuem direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010212420204058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0801021-24.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... do PIS e da COFINS e, por consequência o direito à compensação tributária ... Em suas razões ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0195542-79.2022.8.19.0001 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 40 E 16 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA,...
... CORTE SUPREMA QUE ... CONFERIU CONCEITO" RESTRITO À EXPRESSÃO “PISO ... SALARIAL”, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇ\xC3" ... QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0871681-23.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS...
... CORTE ... SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À ... EXPRESSÃO “PISO SALARIAL”, AFASTANDO SUA ... ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE ... EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0812576-81.2023.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS...
... CORTE SUPREMA QUE ... CONFERIU CONCEITO" RESTRITO À EXPRESSÃO “PISO ... SALARIAL”, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇ\xC3" ... QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0867996-08.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS...
... CORTE ... SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À ... EXPRESSÃO “PISO SALARIAL”, AFASTANDO SUA ... ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE ... EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ... -
Processo nº 0007481-49.2016.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... AUTOR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BENEFICIÁRIO DE BAIXA RENDA. ... DIREITO ... autoral ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817096-21.2022.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0817096-21.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VIVO S.A. Recorrida (autora): MARIA ANUNCIADA DA CONCEIÇÃO Origem: 27º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RIO DE JANEIRO - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimiidade os juizes que compõem a 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0001583-48.2021.8.19.0044 (Cível), 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR EX-PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS AO AUTOR,
... CORTE ... SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À ... EXPRESSÃO “PISO SALARIAL”, AFASTANDO SUA ... ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE ... EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0021748-46.2020.8.19.0014 (Cível), 28-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS AO
... CORTE SUPREMA QUE ... CONFERIU CONCEITO" RESTRITO À EXPRESSÃO “PISO ... SALARIAL”, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇ\xC3" ... QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM ... CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA ... SENTENÇA ...