direito brasileiro e direito romano
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Acórdão nº 0000844-14.2016.8.14.0069 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 07-08-2023
... Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há ...
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Acórdão nº 1.0000.22.255236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. LEGITIMADO PARA A COBRANÇA DA PENALIDADE. ENTE PÚBLICO LESADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal...
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Acórdão nº 1.0000.22.255236-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. LEGITIMADO PARA A COBRANÇA DA PENALIDADE. ENTE PÚBLICO LESADO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O Supremo Tribunal...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... em agir, ou seja, no preceito geral de direito segundo o qual cada indivíduo deve assumir os ... como se dera a ampla expansão do direito romano na Alemanha, ver DIAS, José de Aguiar. Da ... Revista do Instituto do Direito Brasileiro da Universidade de Lisboa, Lisboa, a. 3, n. 9, p ...
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Acórdão nº 1.0016.13.002376-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/15 (ART. 557, CPC/73) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.- Presentes os pressupostos processuais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 93
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Acórdão nº 1.0016.13.002376-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 932, CPC/15 (ART. 557, CPC/73) - HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS - RECURSO CONHECIDO.- Presentes os pressupostos processuais, há de ser conhecida a apelação, sendo incabível o julgamento monocrático do recurso se não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 93
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Acórdão nº 1.0024.13.377825-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO.- O julgamento monocrático do recurso inviabiliza-se com a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 (art. 557, CPC/1973).V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO -...
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Acórdão nº 1.0024.13.377825-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO.- O julgamento monocrático do recurso inviabiliza-se com a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 932 do CPC/2015 (art. 557, CPC/1973).V.v. EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO DE OFÍCIO -...
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Acórdão nº 1.0194.14.005036-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, NCPC - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SUPÉRSTITE - MEEIRA - DIREITOS SUCESSÓRIOS - CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES - ART. 1.790, DO CC/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 878.694/MG) - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.829, I, DO CC/02 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 1.829, I,
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Acórdão Nº 08004714820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 19-10-2023
... DA SILVA em face de decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira ... Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado o direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art ...
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Decisão Nº 08720722520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 22-03-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ... Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado o direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002196-59.2010.8.19.0010 (Cível), 28-03-2023
Acórdão que deu provimento à apelação do Estado do Rio de Janeiro para reconhecer a sua legitimidade para figurar no polo ativo da ação proposta para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Recurso extraordinário interposto pelo Apelado. Retorno dos autos a este órgão julgador por determinação da Egrégia 3ª Vice-Presidência para o fim previsto no artigo 1.030, inciso II do
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) ... Aplicado desde o ... direito romano (accessio cedit principali), ... está positivado no direito brasileiro há ... mais de um século (Código Civil/1916, ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... direito. Trata-se de tema crucial para qualquer ... de Telecomunicações) e do Código Brasileiro de Comunicações (Lei 4.117/1962). Esse ... No mundo romano-germânico, a opção tem sido diferente ...
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Capítulo 9: O Direito germânico naalta idade média
... , corresponde ao período compreendido entre o ocaso do Império Romano" do Ocidente, com a invasão de Roma por Odoacro (rei dos hérulos) em 476 \xE2" ... G. Escorço histórico do Direito criminal luso-brasileiro ... São Paulo: Líber Júris, 1982, p. 26 ... 7 BRUNNER, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164894-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MULTA APLICADA EM FACE DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PREJUDICADO - TEMA 642 DO STF - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO NÃO PROVIDO. O colendo Supremo...
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Acórdão Nº 01007749620178200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-06-2023
... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ... Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do formalismo e da ... 476 do Código Civil Brasileiro ou do art. 1.460 do Código Civil Italiano, corte ... 554 ... No Direito Romano, restringiu-se o conceito de sinalagma, que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008263-18.2016.8.19.0014 (Cível), 28-07-2022
Apelação Cível. Embargos do Executado. Processual Civil. Cobrança de multa com esteio no art. 63, II e III da Lei Complementar Estadual 63/90. Sentença que rejeitou os embargos por reconhecer a legitimidade ativa do Estado para a execução. Inconformismo do Executado. A jurisprudência pretérita do E. STJ entendia pela distinção em relação à natureza da multa a ser executada. Inaplicabilidade....
... direito, haja vista que provém de dívida inscrita por ... Aplicado desde o direito romano ( ... accessio cedit principali ), está do no direito brasileiro há mais de um ... século (Código Civil/1916, ... -
Acórdão Nº 08210051620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-10-2022
... Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está ado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art ...
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Acórdão nº 1.0271.11.010597-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CERTIDÃO DE DÉBITO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE RESULTE EM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO OU MULTA - TÍTULO VÁLIDO E EXIGÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RE N. 1003433 (TEMA 642) - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, E §3º, DO CPC/73 - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
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Acórdão Nº 08356106920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 26-05-2022
... Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está ado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art ...
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Acórdão nº 1.0000.19.089122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE - ADMISSIBILIDADE - MULTA APLICADA PELO TCE/MG A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa do executado, criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, única e exclusivamente para a
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0088961-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-06-2022
Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ofertada pelo Agravante, objetivando que fosse reconhecida a ilegitimidade ativa do Agravado para efetuar a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Recurso extraordinário interposto pelo Agravante. Retorno dos autos a este órgão julgador por determinação da...
... sorte do principal. Aplicado desde o ... direito romano (accessio cedit ... principali), está itivado no direito ... brasileiro há mais de um século (Código ... Civil/1916, ... -
Em vez de si mesmo
EM VEZ DE SI ... Interessar-se por um Direito" estrangeiro, portanto por um Direito diverso do \xE2\x80" ... a alguém ... ), é, para o jurista brasileiro, antes de tudo, sair do território brasileiro ... Romano – pode-se esperar que os elementos tradicionais ...
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Acórdãos nº 1007940-72.2016.8.26.0637 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES. São ... 46 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal nº 7.565/86) Laudo ...