direito brasileiro e direito romano
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Decisão da Presidência nº 3149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2012
... da impossibilidade de exercício pleno do direito à ampla defesa e ao contraditório antes da ... de força maior, originado no direito romano e recepcionado pelos diversos ramos do direito sitivo brasileiro, merece prevalecer no caso concreto. Foram ...
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Princípios do direito civil e lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
.... As fontes formais principais são: a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito. Como adotamos o sistema romano-germânico, de início, só a lei é fonte formal principal. Apenas em caso de lacuna é que se admite que o aplicador se valha da analogia, do ...
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Capítulo 15: O direito e a cultura jurídica na tradição common law
...2.2 A formação do common law. 2.3 A influência do direito romano. 2.4 O sistema da equity law. 2.5 Stare decisis e vinculação aos ... Crítica à aplicação de precedentes no direito brasileiro . Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. p. 63. . 7 GILISSEN, John. ...
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Acórdãos nº 2003492-39.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Liminar deferida – Fornecimento de medicamento a hipossuficiente sob pena de multa – Recurso da Municipalidade – Desprovimento de rigor. 1. Não se vislumbra risco de grave lesão ou de difícil reparação em decorrência da liminar questionada, decisão que, em princípio, foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais e que...
... Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES. São ... fundamental da dignidade humana, fundamento do Estado brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196 da Carta Magna 3. ... -
A aproximação entre os grandes sistemas do direito contemporâneo
O presente artigo pretende analisar os principais aspectos das duas grandes famílias do direito, para se chegar à conclusão de que, na atualidade, o sistema do civil law não se distancia, em muito, do common law.
...romano-germânica". Aqui, não se pretende definir qual a melhor acepção da ... a compreender as recentes mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo com o advento do novel Código de Processo Civil 8 . . ... -
Acórdãos nº 2004893-73.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação visando o fornecimento de cadeira de rodas adaptada – Provimento de rigor – Presença dos requisitos legais – O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão,...
... julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES. ... da dignidade humana, fundamento do Estado brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196 da Carta ... -
Acordao N° 1611395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação. Golpe do boleto. Fraude. Culpa exclusiva da vítima. Ação ou omissão de instituição financeira. Nexo causal. Inexistência. 1. As instituições financeiras submetem-se ao cdc (stj, súmula nº 297). 2. A responsabilidade civil de instituição financeira é objetiva, o que não quer dizer que seja ?responsabilidade pelo risco integral?, devendo ser afastada por inexistência de falha no serviço e/
...mesmo rótulo de direito consumerista ou do que diz a Súmula 479 do ..., como o personagem de Plauto, dramaturgo romano (Titus. Maccius Plautus, 205 - 184 a.C.), em ...171 do Código Penal brasileiro veio da palavra latina Stellionatus ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... restando configurado, assim, o denominado direito de pilhagem. . Nessa época remota, a .... Houve a formação do Império Romano. Na medida em que o Império se estendia ...22 De acordo com estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Imposto ...
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Acórdão Nº 0001901-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DISSONANTE AO TEMA 642 DO STF. PROMOVIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO TOCANTINS EM COBRAR O DÉBITO EXEQUENDO. 1. O Acórdão prolatado no presente Agravo de Instrumento reconheceu a legitimidade do Estado do Tocantins para cobrar os créditos referentes às multas aplicadas pelo Tribunal de Contas, tendo
...Aplicado desde o direito romano, está positivado no direito brasileiro ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Desde o descobrimento do território brasileiro pela Coroa Portuguesa ocorreram vários ... registrador e após o registro é que o direito" pessoal se transforma em direito real, sendo opon\xC3"...Eduardo Espinola leciona que, no Direito Romano, o termo técnico para a propriedade era “ ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... de tutela no ordenamento jurídico brasileiro. O reconhecimento do rol meramente . 1 ra Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do ... A cláusula penal, originária do direito romano, tinha natureza de pena, uma punição para ...
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Cibercriminalidade
... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... momento do resultado; o Direito Penal brasileiro adotou, no particular, a teoria da atividade, ...ço do ne bis in idem situa-se no Direito Romano, no qual era formulado por meio das expressões ...
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Aspectos registrais
... do sistema de registro de imóveis brasileiro, é importante destacar que existem diversos ... . O direito de propriedade e os outros direitos reais ...íses da Europa, da introdução do Direito Romano no regime do país. A Europa feudal não os ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
...(foi professora assistente no Instituto de Direito Comparado da Universidade de Paris II, a convite ... Kötz 7 , mesmo após a queda do Império Romano (que abrangia também a Galia, atual França), em ...159 do Código civil brasileiro de 1916 e o art. 186 do código civil vigente, ...
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Sustentabilidade e princípios ambientais islâmicos para realizar agronegócio
Quando se busca a prática da sustentabilidade ambiental em relação ao agronegócio entre culturas diferentes, a temática pode se tornar complexa necessitando de princípios norteadores. Justifica-se esta pesquisa por se tratar o agronegócio, em relação à sustentabilidade ambiental de um tema de extrema importância que envolve relações jurídicas complexas. Nesse contexto, a hipótese aqui proposta...
... pesquisa “analisar interfaces entre o Direito Ambiental islâmico e o brasileiro, buscando ...Romano"-Germânico ou até no Sistema Jurídico Anglo-Sax\xC3"... -
A Idade Contemporânea
.... No direito, surge o positivismo jurídico , procurando ... ordo legalis da legislação do reino ou romano-canônica, com método da quaestio, da ... 4.1 - O Código Criminal Brasileiro" de 1830 . A Constituição Brasileira de 1824, j\xC3"...
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Acórdãos nº 1045132-10.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
Apelação Cível – Remessa Necessária – Infração de trânsito de natureza administrativa cometida no período de duração da permissão temporária para dirigir – Bloqueio do prontuário do autor, impossibilitando a emissão da CNH definitiva – Ação visando à anulação da penalidade aplicada e à obtenção da CNH definitiva – Sentença de concessão da segurança – Remessa necessária suscitada – Desprovimento...
... teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES. ... 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro Precedentes desta Corte e do C. STJ. Sentença mantida ... -
Instituições religiosas e imunidade tributária
...José de Ávila Cruz. doutor em direito canônico pela pontifícia universidade ... de conquista e da soberania do estado romano sobre os povos estrangeiros. todavia, o estado ... jurídica é reconhecida pelo estado brasileiro. deveras, como salientou o jurisperito ives ...
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Acórdãos nº 1000774-28.2016.8.26.0042 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
Apelação Cível – Ação Declaratória c/c pedido de Anulação de Auto de Infração de Trânsito – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Desprovimento de rigor – Infração aos arts. 277, §3º c.c. 165, do Cód. de Trânsito Brasileiro - Autuação por recusa do impetrante em submeter-se ao exame do etilômetro e por ter se constatado "odor etílico" - Legítima a autuação pela infração de trânsito...
... Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES. São ... 277, §3º c.c. 165, do Cód. de Trânsito Brasileiro - Autuação por recusa do impetrante em submeter-se ao ... -
Hermenêutica constitucional
... ser definida como o sistema próprio do direito que estuda a interpretação, a aplicação, a ...No direito brasileiro há quatro formas de integração: analogia , ..., é mister registramos que no direito romano o costume contra legem podia ser admitido como ...
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Acórdãos nº 1055960-03.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
Apelação Cível – IPVA – Ação anulatória de débito fiscal - Alienação fiduciária – Cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade de dívida – Sentença de procedência – Recurso da FESP – Desprovimento de rigor. Resolução contratual – Propriedade do veículo do alienatário - Comprovação da baixa do gravame - Demonstrada a transferência do veículo, através do Sistema Nacional de Gravames -...
... julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente), REINALDO MILUZZI E MARIA OLÍVIA ALVES. ... 134 do Código de Trânsito Brasileiro. R. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Por r. Sentença, ... -
Amicus curiae à luz do código de processo civil de 2015
O presente artigo tem como finalidade a discussão do instituto do amicus curiae e sua regulamentação trazida pelo Código de Processo Civil, apontando aspectos gerais, com o objetivo de facilitar o entendimento do tema. Embora somente ter sido regulamentado no Código de Processo Civil de 2015, já havia jurisprudência e doutrina tratando sobre o assunto. Em termos legais, o artigo 138, do CPC,...
... 1 Acadêmica de Direito - Unipar - mariaboesing20@hotmail.com . 2 Mestre ... importantes no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que ele rege todos os atos ... estrangeiro, com origens no direito romano e utilização do direito inglês. O instituto ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no ... 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como o remédio ..., a ideia de devolução nos vem do direito romano antigo, em que o imperador detinha, em caráter ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... adimpleti contractus não teve origem no direito" romano, onde a exceptio doli desempenhava funç\xC3"... e português, seguidos pelo brasileiro, disciplinaram expressamente a exceção como ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ...O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ... o uso dessa expressão, oriunda do Direito Romano, em que a arrematação era, realmente, efetuada ...