direito comercial duplicata
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Acórdão Nº 5044214-50.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADO PROTESTO...
... 03 - 6ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial ... ência ou não do débito relativo à duplicata protestada. Dessa feita, a causa de pedir não ... -
Acórdão Nº 08169051420188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-06-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA SEM ACEITE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A ... duplicata para circulação como efeito comercial", não sendo admitida qualquer outra espécie de t\xC3" ... DIREITO COMERCIAL. DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão Nº 5019447-74.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
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Acórdãos nº 0007849-94.2007.8.26.0093 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL. Duplicata Mercantil. Mercadoria. Recusa no recebimento. Endosso ... duplicata mercantil sem aceite desprovida de lastro comercial, para resguardo do direito de regresso, desde que não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
... /2014, enviado pela requerida mediante Duplicata de nº 0236, duplicata esta emitida em ... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... emitida, para circulação como efeito comercial, no ato de extração de fatura ou conta ... - Acórdão Nº 0301951-93.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
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Acórdão Nº 0002367-64.2013.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... PROTESTO DE DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR INDICAÇÃO (DSI). RELAÇÃO DE ÍNDOLE ERCIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. ITEM Nº 7781.40-Dano Moral por Protesto Indevido de Título Cambiário ...
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Acórdão nº 1.0210.17.000797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP).- Para a execução judicial da duplicata aceita, basta o...
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Acórdão nº 1.0210.17.000797-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA COM ACEITE - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO.- A exceção de pré-executividade é cabível quando, simultaneamente, a matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz e não houver a necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP).- Para a execução judicial da duplicata aceita, basta o...
- Acórdão Nº 0301907-86.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
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Acórdão Nº 0016790-41.2013.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO EM DESFAVOR DA AUTORA. DÉBITO ALEGADAMENTE INEXISTENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. DISCUSSÃO ENVOLVENDO QUITAÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL EFETUADA MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO E O DEVER DE INFORMAÇÃO DA CREDORA SOBRE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RELAÇÃO
... DISCUSSÃO ENVOLVENDO QUITAÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL EFETUADA MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO E O ... RELAÇÃO DE ÍNDOLE COMERCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. RECURSO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... e o ról de testemunhas, lavrados em duplicata", serão ao mesmo tempo que o preso, apresentados \xC3" ...
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Objeto do protesto - títulos
... cujo protesto seja admitido por nosso Direito. Em sequência, haverá breve detalhamento para ... e nota promissória) e cambiariformes (duplicata, cheque, warrant , cédulas e notas de crédito, ... “Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de ...
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Acórdão Nº 0003382-51.2011.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-01-2020
... DOCUMENTOS HÁBEIS A APARELHAR A EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS. PRECEDENTES ... "Quando se trata de duplicata virtual, constituem documentos hábeis a embasar o processo expropriatório as notas fiscais, com os respectivos comprovantes de entrega e de ...
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Acórdão nº 1.0116.07.012990-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL SEM ACEITE E SEM PROTESTO - AUSÊNCIA DAS NOTAS FISCAIS E DA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. A duplicata é um título causal e, como tal, deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou à efetiva prestação de serviço. Em relação à...
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Acórdão nº 1.0035.18.001657-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - UMA DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INICIAL DA EXECUÇÃO INDEFERIDA NO TOCANTE A ELA - DEMAIS DUPLICATAS SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO- A cobrança judicial de duplicata ou triplicata não aceita somente poderá ser efetuada desde que,...
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Acórdão nº 1.0035.18.001657-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - UMA DUPLICATA SEM ACEITE E SEM PROTESTO - EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO - INICIAL DA EXECUÇÃO INDEFERIDA NO TOCANTE A ELA - DEMAIS DUPLICATAS SEM ACEITE - ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PROTESTO - COMPROVAÇÃO - TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO- A cobrança judicial de duplicata ou triplicata não aceita somente poderá ser efetuada desde que,...
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Acórdão nº 1.0596.17.001683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - AUSENCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DE VENDA E ENTREGA DOS PRODUTOS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - TÍTULO HÁBIL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA. A duplicata é um título causal, não se aplicando a regra de abstração dos demais títulos, devendo ser comprovado o negócio jurídico que a ensejou, bem como o recebimento do bem ou...
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Acórdão nº 1.0596.17.001683-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS - AUSENCIA DE ACEITE - COMPROVAÇÃO DE VENDA E ENTREGA DOS PRODUTOS - NOTAS FISCAIS - ASSINATURA - TÍTULO HÁBIL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA. A duplicata é um título causal, não se aplicando a regra de abstração dos demais títulos, devendo ser comprovado o negócio jurídico que a ensejou, bem como o recebimento do bem ou...
- Acórdão Nº 5000628-94.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
- Acórdão Nº 5001114-74.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Decisão Monocrática Nº 0002263-80.2013.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-05-2019
... , recorreu a autora, sustentando ausência de lastro da duplicata, porque jamais fora autorizada a negociação comercial por representantes ...
- Acórdão Nº 0300373-21.2016.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
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Decisão Monocrática Nº 0000892-08.2012.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-01-2019
... Direitos Creditórios da Indústria Exudus, alegando que seu nome fora inscrito em cadastro de inadimplentes em razão do inadimplemento de duplicata que afirma desconhecer ... Dispõe o art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ, editado pelo Colendo Tribunal Pleno do ...