direito comum
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica ... Art. 5º - O Juiz adotará em cada caso a decisão que ... 22 desta Lei, recrutados preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os árbitros serão escolhidos ...
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... 70-D, em tempo de contribuição comum; e ... III - a contagem de qualquer tempo de serviço fictício ... realizada por perícia própria do INSS, para o reconhecimento do direito ...
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Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. ... questão sobre qual a lei que rege o direito à conversão de tempo comum ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... § 4º Na ... § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos ...
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Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO COMUM" E ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI ... APLIC\xC3" ... vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos ...
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Acórdão nº 2006/0250904-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO PROPOSTA COM BASE NO DIREITO COMUM, SEM DISCUSSÃO SOBRE QUALQUER OBRIGAÇÃO DE ÍNDOLE TRABALHISTA ...
- Embargos à execução. Nota promissória. Executado precisa provar inexistência de causa em ação que busca anular nota promissória. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Título. Não circulação. Quando se trata de relação entre o exequente original e seu executado, é possível a arguição de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título, porquanto a relação jurídica existente entre o devedor de nota promissória e seu credor contratual direto é regida pelo direito comum. A dívida representada por título de crédito extrajudicial é provada pela existência de título que goze de presunção de liquidez e certeza. Eventual: embargos à execução, sustentando a tese de inexistência de causa subjacente ao título, é ônus do executado comprovar a inexistência dessa causa. Resp. Contrarrazões
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil ... da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o adquirente cumprir os requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... representativo de promessa de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como sobre o produto nele ... "Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém geral, podendo também desenvolver as ...
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Acórdão nº 2008/0075967-4 de T4 - QUARTA TURMA
... jura novit curia, pelo qual se pressupõe o seu conhecimento do direito, cuja relevância reflete postulado de igual matiz: da mihi factum dabo ... 8.A teoria das nulidades de Direito comum não se aplica, de ordinário, em matéria de sociedades anônimas, de ...
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Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO ...
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Acórdão nº 2009/0006217-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE BAURU - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE BAURU - SP ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO FUNDADA EM DIREITO COMUM. ART. 114 DA CF. DECISÃO DO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0183723-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PATRIMÔNIO COMUM DO ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DOS ADICIONAIS ... Art. 3º Os cursos que dão direito ao adicional de habilitação serão estabelecidos pelo Ministro de Estado ... 66 correspondem a: ... I - dez vezes o valor da etapa comum fixada para a localidade, quando em serviço de escala de duração de ...
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Acórdão nº 2007/0145871-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 6. A existência de fundamento de fato e de direito comum impõe o litisconsórcio passivo entre a concessionária e o Estado, ...
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Acórdão nº 2014/0274220-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. A presunção legal de esforço comum foi introduzida pela ... modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor acerca da ...
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela ... a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... 18. A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ... , e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o assegurado tenha implementado percentual do tempo necessário ...
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Acórdãos nº AP-24900/2009-0245-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO ... direito processual comum ao direito ... processual ... -
Acórdãos nº RO-111000/2012-0004-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... direito processual comum ao direito ... processual ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de ... I - de acordo com os planos que administram: ... a) de plano comum, quando administram plano ou conjunto de planos acessíveis ao universo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-03.2009.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, o egrégio Tribunal Regional deferiu horas extraordinárias e o intervalo intrajornada com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - MATÉRIA COMUM ... A terceirização dos serviços relacionados às atividades ... 3. ARTIGO 475-O DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE ... - MATÉRIA COMUM ... Segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-75.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... DESCARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... - MATÉRIA COMUM ... A terceirização dos serviços relacionados às atividades ... do instituto da hipoteca judiciária com as normas que regem o direito do trabalho e, sendo a CLT omissa, impõe-se a aplicação subsidiária da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e da Aeronáutica, cujos graus hierárquicos tenham denominação comum, acrescentarão aos mesmos, quando julgado necessário, a indicação do ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 ...