direito comum
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Pegas and Pernambuco: notes on the ius commune and the colonial space/Pegas e Pernambuco: notas sobre o direito comum e o espaco colonial.
Introducao Este trabalho tem como objetivo precipuo discutir a relevancia da Allegacam de direito por parte dos senhores condes do Vimiozo sobre a sucessam da capitania de Pernambuco (1671) para a Historia do Direito Colonial no Brasil. Trata-se de...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... que, na colimação dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura;. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, ...ARTIGO 83. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas neste Código. #Renumerado do ARTIGO 84 ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
...Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. Art. 5º São competências ...Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...TÍTULO III. DO DIREITO" À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR. Art. 4º O dever do Estado com educaç\xC3"... e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;. V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;. VI ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
...43 e 48, alínea ?d?, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana ... demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática. . . . . CAPÍTULO VI. Órgãos ...
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Em direção ao abandono do patrimônio comum da humanidade em direito internacional do mar
La troisième conférence de Nations Unies sur le droit de la mer a été marquée par une large participation des Etats, dénotant l´arrivée en masse des Etats nouvellement indépendants. Une des raisons de cette remarquable participation, celle des Etats en développement en particulier, fut sans doute la consécration des nouveaux concepts qui prenaient en compte leurs (des pays en développement)...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... condicional em todos os casos permitidos pela legislação comum. Será a fiança concedida nos têrmos da legislação em vigor, devendo ...ão e efeitos, o juiz, na sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de 6 (seis) meses a 1 (um) ...
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Em vigor
Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972. Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
... criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da ...direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização ...
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Direito comum e direito colonial
Desde há uns anos que o tema das relações entre a sociedade Metropolitana e a sociedade brasileira se tem vindo a libertar de algumas imagens historiográficas translatícias, adoptando modelos de análise e pontos de vista que têm menos a ser com os imaginários nacionalistas do que com a incorporação de perspectivas mais modernas da historiografia geral. O meu ponto o seguinte. Para se falar de...
@Porque é que existe e em que é que consiste um direito colonial brasileiro Desde há uns anos que o tema das relações entre a sociedade Metropolitana e a sociedade brasileira se tem vindo a libertar de algumas imagens historiográficas ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
...ção federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de ireito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos;. II - área de atuação do consórcio ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos ... das disposições desta Lei, serão observadas as normas gerais de direito urbanístico estabelecidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... que a conservação da diversidade biológica é uma preocupação comum à humanidade, . Reafirmando que os Estados têm direito soberanos sobre ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...II - diretor, sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por cento do capital votante;. III - participação ... permissões e autorizações de que trata este Decreto, inclusive direito de vista, devendo ser feita por escrito a solicitação correspondente; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os ...Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Frações não computáveis da pena. Art. 11 - Desprezam-se, nas penas ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...III – quanto ao regime de execução:. a) em regime de direito público;. b) em regime de direto privado. Seção II. Das Regras de ... em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... da inscrição de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo ... autorização ou em desacordo com aquela concedida, em bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com destinação específica fixada por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
...VII - companheira que tenha filho comum com o ex-combatente ou com ele viva no mínimo há cinco anos, em união ..., que passar a receber importância dos cofres públicos perderá o direito à pensão especial pelo tempo em que permanecer nessa situação, não ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... disporá, em cláusula específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto na Lei nº 9.610, de ...ão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante. § 3º A ...
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Do direito a cidade ao comum urbano: contribuicoes para uma abordagem lefebvriana/From the right to the city to the urban commons: contributions to a lefebvrian approach.
1. Introducao (1) A ideia do comum ocupa, cada vez mais, um espaco de destaque na gramatica e no imaginario politico de movimentos anticapitalistas e democraticos que recusam a subordinacao de todas as esferas da vida social e natural a logica da m...
- Art. 8º Direito comum como fonte do Direito do Trabalho. Restrição à Aplicação da Jurisprudência. Interpretação de Normas Coletivas pela Justiça do Trabalho
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Exposição a radiação em área comum não dá direito a adicional de periculosidade
Exposição a radiação em área comum não dá direito a adicional
Não é devido o adicional de periculosidade aos empregados de hospitais que permanecem em áreas comuns, como emergências e leitos de internações, durante o uso de equipamento móvel de raio-x. O entendimento foi firmado pelo Tribunal Superior do Tra... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;. II - transmissão ou emissão - ...VIII - obra:. a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;. b) anônima - quando não se indica o nome do ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...
...:DALTON ABDELLNOR EIDE E OUTROS. EMENTA. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ... a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito do militar ao soldo tem início na data:. 1 - Do ato de ... 23, 24 e 25 serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum" às Forças Armadas. SEÇÃO V. Da Gratificação de Localidade Especial. \xC2"...
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Direito e Fraternidade: Fórmula para o Bem Comum
A ideia de justiça transcende a esfera do formalismo exacerbado do direito e se instaura nas inquietações e desejos dos seres humanos, pois a vida em sociedade tende a valorar ou a propor desvalores aos comportamentos, criando assim, a primeira ideia de justiça. Mas para que se tenha uma realidade de justiça é necessário um rompimento com os impulsos egoístas que tendem a desrespeitar os direitos
O direito não é um produto arbitrário da vontade do legislador, mas uma criação que se lastreia no querer social. É a sociedade, como centro de relações da vida, como sede de acontecimentos que envolvem o homem, quem fornece ao legislador os ...