Direito de abandono

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DE VÍCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO POR PROTESTO DE TÍTULO. POSSIBILIDADE. ABANDONO. INTIMAÇÃO. AUTOR. ADVOGADO. NECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ.Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado. Verificada a ocorrência de qualquer destas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...

Direito processual civil. Abandono da causa. Prévia intimação pessoal da parte e de seu advogado. Extinção do processo. I - cabível a extinção do processo por abandono, se, intimados, a parte e seu advogado não promovem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito (art. 485, iii, § 1º, do cpc). Ii - é importante salientar que não é ortodoxo facultar indefinidas oportunidades para o...

• Revista Brasileira de Direito Animal

Ao lado do cão o gato doméstico desempenha atualmente um papel significativo na categoria de animal de companhia, no Brasil e no mundo. Todavia, a relação que a sociedade mantém com o gato é bastante ambígua, pois ao mesmo tempo em que cresce o número de gatos como animais de estimação, existem muitos registros de maus-tratos, abandono, reduzida taxa de adoção e alto índice de mortalidade. Sabe-se

Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Extinção Do Processo. Abandono Da Causa. Intimação Pessoal Da Parte Autora. Manifestação Do Município Requerendo a Expedição de Ofícios Antes Mesmo Da Juntada Do Mandado de Intimação. Contagem Do Prazo a Partir Da Data Da Juntada Do Mandado. Error In Procedendo. Provimento Do Recurso. Sentença Anulada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 485, III E §1º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NESTA INSTÂNCIA. Caso dos autos em que o decreto de extinção da execução fiscal por abandono não foi precedido da intimação do Município exequente, tal como determina o §1º do artigo 485 do CPC. Prematura, por isso, a sentença extintiva do feito. Jurisprudência desta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 285, III, IV E VI, DO CPC.-A extinção da execução sem julgamento do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC.

PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ABANDONO DE EMPREGO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO LITISCONSORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Caso em que não há probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, de modo que, a contrario sensu , está configurado o direito líquido e certo da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - ART. 485, III, DO CPC - NULIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE E REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - OCORRÊNCIA. Consoante o disposto nos parágrafos 1º e 6º, do art. 485, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO -A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal. Uma vez intimada pessoalmente a

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL – MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO -A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal. Uma vez intimada pessoalmente a

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ABANDONADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO PROPRIETÁRIO - COMODATO VERBAL EM FAVOR DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Não havendo prova de que o imóvel objeto da lide foi cedido em comodato verbal para o autor, nem de que este, a qualquer título, teria exercido a respectiva posse, a demolição

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

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