Direito de abandono
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Acórdãos nº 0000249-98.2018.8.26.0137 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2021
... a segu inte decisão: Deram parcial provimento ao recurso para reconhecer o concurso fo rmal próprio entre as infrações de abandono material, nos termos do artigo 70, “caput”, 1ª parte, do Código Penal, e reduzir as penas do réu a sete meses de ...
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Acórdão Nº 0000093-29.2011.8.02.0039 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELA
... AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... INTERESSE DE AGIR. AFASTADA ... ALEGAÇÃO DE ... ABANDONO DE CAUSA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO ... JUDICIAL. NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em ... ?Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento ...
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Acórdão nº 1.0026.16.000366-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Para que fique caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação do autor na pessoa do seu patrono e pessoalmente.V.V.EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO -...
... 68/69, julgou extinto o processo sem resoluo do mrito por abandono. Inconformado com a r. sentena, o autor interps apelao (ff. 70/73), ... -
Decisão Monocrática nº 50013969320148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVIL DESPROVIDA.
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. IPTU. O DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ... APELAÇÃO CÍVIL DESPROVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-88.2013.5.06.0144), 13-11-2014
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. I. RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE FGTS. FATO EXTINTIVO. PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO RÉU. Incumbe ao reclamado o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos de FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito. Destaque para o cancelamento da OJ n 301 da SDI-1. Recurso provido parcialmente. II. RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO...
... mso-fareast-language:#0400; ... mso-bidi-language:#0400;} ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. I. RECURSO DO RECLAMANTE ... RECURSO ORDINÁRIO. 1. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA ... FATO NÃO COMPROVADO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000110-72.2015.5.06.0004), 30-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. A dispensa por justa causa é modalidade de cessação do contrato de trabalho que se faz de forma onerosa para o trabalhador, que se vê privado da percepção dos haveres rescisórios e corre o risco de que uma mácula suje para sempre sua vida profissional....
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão Nº 0008181-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... VOTO ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000307-86.2013.5.06.0007), 18-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É direito do trabalhador requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou não da pretensão. No caso, não houve abandono de emprego, o...
... RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É direito do trabalhador requerer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000116-06.2012.5.06.0321 (01965-1991-141-06-00-7)), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - ART. 482 DA CLT - ABANDONO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. A arguição de prática de justa causa, pelos efeitos danosos que pode trazer à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem assim pela consagração do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova vigorosa a cargo do empregador, que assume o ônus ao...
... 482 DA CLT - ABANDONO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - Ô NUS DA PROVA. A argui ç ã o ... -
Acórdão nº 1.0686.13.005974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA CASSADA. Não evidenciada a regular intimação dos autores para promover os atos e as diligências sob suas responsabilidades, conforme preceitua o art. 267, § 1º, do CPC de 1973, deve ser...
... meio do qual buscam a reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Tefilo Otoni (fl. 83) que, nos autos de 'Ao ... " - PROCESSO CIVIL - EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAO PESSOAL DO AUTOR INFRUTFERA - NECESSIDADE DE INTIMAO ... -
Acórdão nº 1.0686.13.005974-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA CASSADA. Não evidenciada a regular intimação dos autores para promover os atos e as diligências sob suas responsabilidades, conforme preceitua o art. 267, § 1º, do CPC de 1973, deve ser...
... meio do qual buscam a reforma da sentena proferida pelo Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Tefilo Otoni (fl. 83) que, nos autos de 'Ao ... " - PROCESSO CIVIL - EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAO PESSOAL DO AUTOR INFRUTFERA - NECESSIDADE DE INTIMAO ... -
Julgamento 7000820-77.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. LOCAL DE SERVIÇO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EMBARCAÇÃO. PENAS ALTERNATIVAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O delito de Abandono de Posto não exige resultado naturalístico para sua configuração, aperfeiçoando- se no momento em que o militar abandona, sem autorização, o local de serviço sob administração militar. 2. As penas restritivas de direito ou...
... EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. LOCAL DE SERVIÇO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EMBARCAÇÃO. ENAS ALTERNATIVAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. O delito de Abandono de Posto não exige resultado ... -
Acórdão nº 0008073-24.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Enero de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ... INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ABANDONO" DE ... CARGO. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS: ... OBJETIVO (ABANDONO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 ... DIAS) E SUBJETIVO (ANIMUS ABANDONANDI) ... SEGURAN\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0027.10.032611-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DUPLA INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO DO RÉU - NECESSIDADE - MANUTENÇÃO. 1. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação de seu advogado por meio de publicação no DJe. 2. É válida a intimação dirigida ao endereç
... e OUTROS, extinguiu o feito sem resoluo do mrito por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DA CAUSA - DESÍDIA DO AUTOR - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA TERMINATIVA - PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. 1. A extinção do processo, por abandono da causa, exige a caracterização da desídia do autor em cumprir atos indispensáveis ao andamento do processo, por prazo superior a 30 dias. 2. Não há justificativa...
... de Busca e Apreenso, extinguiu o feito, sem resoluo do mrito, por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Nas razes ... (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, volume 5, 2008, pgina 22). Sobre o tema, a ... -
Acórdão nº 0009914-38.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... assistência devida, e por isso viveu numa situação de completo abandono e descaso, ... que perdurou desde seu nascimento, inclusive após a Ação ... E M E N T A ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE ... FAMILIA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ... ABANDONO AFETIVO. DANOS ...
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Acórdão Nº 0302714-76.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. NÃO INTIMAÇÃO A RESPEITO DO RESULTADO DO RENAJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Recorrido(s): ... Nivaldo Alves Martins ... INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007131320194058402), 23-02-2021
PJE 0800713-13.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. ART. 485 DO CPC 2015. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação de sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, reputando-se caracterizada a...
... 485, III, do CPC/2015, reputando-se caracterizada a hipótese de abandono de causa. Sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em ... foi certificado o decurso do prazo antes dos 10 dias a que teria direito, por gozar de prazo em dobro; b) não é o caso de extinção por ... -
Acórdão nº 1.0702.14.043291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DUPLA INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO DO RÉU - RÉU CITADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação de seu advogado por meio de publicação no DJe. 2. O requerimento da...
... MAGNO CARVALHO, extinguiu o feito sem resoluo do mrito por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0024.13.237633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DUPLA INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO DO RÉU - RÉU CITADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação de seu advogado por meio de publicação no DJe. 2. Se o réu integra a...
... FLORENCIO MELLO, extinguiu o feito sem resoluo do mrito por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0474.12.001862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO DO RÉU - RÉU CITADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação de seu advogado por meio de publicação no DJe. 2. Se o réu integra a relação...
... PEREIRA BARBOSA, extinguiu o feito sem resoluo do mrito por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0024.13.237633-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DUPLA INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO DO RÉU - RÉU CITADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação de seu advogado por meio de publicação no DJe. 2. Se o réu integra a...
... FLORENCIO MELLO, extinguiu o feito sem resoluo do mrito por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Nas razes ... -
Acórdão nº 1.0474.12.001862-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO - REQUERIMENTO DO RÉU - RÉU CITADO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A extinção do processo por abandono exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, precedida da intimação de seu advogado por meio de publicação no DJe. 2. Se o réu integra a relação...
... PEREIRA BARBOSA, extinguiu o feito sem resoluo do mrito por abandono de causa, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Nas razes ... -
Acórdão Nº 1001720-20.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-03-2020
... : José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC) ... : Direito Civil ... _______________ ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO. ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO ... EMBARGADA ... MANIFESTAÇÃO ... DEMONSTRAR O ...