Direito de abandono

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO. PROVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE ADOTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Deferida a petição inicial e deflagrado o procedimento, a inércia da parte autora em dar...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TANTO PESSOAL QUANTO POR MEIO DE SEU ADVOGADO. PROVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE ADOTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Deferida a petição inicial e deflagrado o procedimento, a inércia da parte autora em dar...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM MOMENTO POSTERIOR. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA REITERADA DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO RÉU. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO DA

• Revista de Investigações Constitucionais

Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de agir dos pais; calcada no livre planejamento familiar e no melhor interesse da criança e do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DETERMINAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA PROMOVER O PROSSEGUIMENTO, EM CINCO DIAS, DE CENTO E NOVE EXECUÇÕES FISCAIS. IRRAZOABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTE DESTA CORTE.   APELO PROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Direito Processual Civil. Abandono. Sentença de Extinção Do Processo, Sem O Julgamento Do Mérito. Irresignação Da Parte Autora. 1. Autor que Foi Devidamente Intimado por Via Postal. Tratando-se de Pessoa Jurídica, presume-se Regular a Intimação Quando Esta É Efetuada Em Suas Dependências e Na Pessoa de Quem Aparenta Ter Poderes para Receber O

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. OCORRÊNCIA. Para a caracterização do abandono de emprego há necessidade da configuração dos requisitos objetivo (faltas ininterruptas) e do subjetivo (intenção do empregado em abandonar) exigidos pelo artigo 482, “i”, da CLT. No caso dos autos,

RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. FALTA GRAVE. ART. 482, "I", DA CLT. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. A despedida por justa causa, constituindo penalidade máxima e de dramática repercussão pessoal e social, há de ser reservada a situações extremas, quando o ato faltoso do empregado revestir-se de suficiente gravidade. O princípio da continuidade do vínculo...

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ADVERTÊNCIA EXPRESSA - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.1. A execução fiscal não embargada pode ser extinta de ofício por abandono, desde que seja precedida de intimação pessoal da Fazenda Pública para dar andamento ao feito e suprir

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - ADVERTÊNCIA EXPRESSA - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.1. A execução fiscal não embargada pode ser extinta de ofício por abandono, desde que seja precedida de intimação pessoal da Fazenda Pública para dar andamento ao feito e suprir

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. APTIDÃO PARA PROVA. A falta grave que enseja uma justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, de forma tal que afaste qualquer dúvida da mente do julgador. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - ARTIGO 482 DA CLT - ABANDONO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA. A arguição de prática de justa causa, pelos efeitos danosos que pode trazer à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem assim pela consagração do Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova vigorosa a cargo do empregador, que assume o ônus ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência da comprovação da incapacidade. 2- O recorrente insurge-se contra a sentença alegando

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA. REVERSÃO. A doutrina e a jurisprudência convergem quanto à necessidade de robustez da prova da falta grave praticada, visto que a ruptura motivada será uma pecha na vida profissional do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ART. 482 DA CLT. ABANDONO DE EMPREGO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. CONFIGURAÇÃO. I - O ato faltoso grave é aquele que, uma vez caracterizado, mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador. O Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, por seu turno, requer prova estreme de dúvida, a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO (ART. 265 DO CPP). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL PARA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃOAPELA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PATRONO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Para que fique caracterizada a desídia, autorizadora da extinção do processo por abandono, é de rigor a prévia intimação do autor na pessoa do seu patrono e pessoalmente.V.V.EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO -...