Direito de Execuções Penais
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Acórdão nº 2008/0183931-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... :JOSIAS PORTO DA ROSA SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SOMBRIO - SC SUSCITADO :JUÍZO DE IREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PORTO ALEGRE - ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº ... neste artigo aplica-se também às execuções ...
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Acórdão nº 2016/0084267-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ões de reconhecimento do direito à progressão de regime ao ... termos do art. 112 da Lei de Execuções Penais e de reconhecimento ...
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Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O Juízo de DireitoExecuções" Penais de ... Carangola/MG observou, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0321279-5 de T5 - QUINTA TURMA
... questões de fato e de direito relacionadas a ... a decisão do Juízo de Execuções" Penais que deferiu ... ao paciente o \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0055549-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME INTERMEDIÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM, CONTUDO, CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção
... decisão do Juízo de Execuções Penais que deferiu ao paciente o ... -
Acórdão nº 2015/0116635-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTRANGEIRO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da...
... Execuçõesente o direito à ... progressão ... prisional, ... -
Acórdão nº 2015/0215932-7 de T5 - QUINTA TURMA
... regime pela Vara de Execuções ... Penais aprecie o pedido de progressão ... de regime, como entender de direito ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... DE MULTA PREVISTA EXPRESSAMENTE NOS TIPOS PENAIS ... VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ... SER ALEGADA NO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. 5) ... DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2007/0095831-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 197 da Lei de Execuções Penais, deve ser assegurado ao paciente o direito ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante terá o ... será solicitada ao juízo de execuções penais, sem prejuízo da autorização para ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO E UNIFICAÇÃO DE PENAS ORIUNDAS DEJUÍZOS DE ENTES FEDERATIVOS DIFERENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOLOCAL ONDE O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por setratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunaisdistintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, daConstituição Federal ? CF.2.
... e declarar competenteo suscitado, Juzo de Direito da Vara de Execues Penais doDistrito Federal, nos ... -
Acórdão nº HC 141960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , emitida ao final do PAD, não influiu no direito" de defesa do Paciente, sendo certo que cabe ao Ju\xC3"ízo das Execuções Penais determinar a sanção correspondente à ...
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Acórdão nº 2006/0216943-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , reapreciado pelo Juízo das Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG, com a retirada ... concedeu ao recorrente a manutenção do direito ao trabalho externo, na forma já estabelecida ...
- Acórdão nº HC 106492 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 215298 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE DETENTA. ATO ADMINISTRATIVOFUNDAMENTADO EM PORTARIA EMANADA PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADENÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A transferência da detenta da Cadeia Pública da Comarca de Sobralpara a Penitenciária Feminina Desembargadora Auri Moura Costadecorreu de ato administrativo do Secretário...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1391671 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0230924-0 de T5 - QUINTA TURMA
... mais benéfica compete ao Juízo das Execuções Penais ... 4.Ordem concedida, para er o direito da paciente ao regime inicial aberto, bem como a ...
- Acórdão nº Rcl 3915 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº HC 158719 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , de ofício, para assegurar ao Paciente o direito de substituição da pena privativa de liberdade ... de direitos, cabendo ao Juízo das Execuções" Penais fixar as condições para ambas as concess\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0282302-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 3- Ordem concedida para reconhecer o direito do paciente de progredir do regime fechado para o semi-aberto, devendo o Juízo das Execuções Penais estabelecer as devidas condições ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-02-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI N. 11.671/2008. REJEIÇÃO DE RENOVAÇÃODE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS VINCULADOS A TRIBUNAIS DISTINTOS.CONFLITO CONHECIDO. ART. 10º § 5º, DA LEI 121671/08 E ART. 105, I,"d", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. PRESO DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADECUMPRINDO PENA EM RDD (REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO)....
... paradeclarar que compete ao Juzo de Direito da 1 Vara de ExecuesPenais do Foro Central de ... -
Acórdão nº 2008/0011195-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.O direito deve ser encarado como uma ciência de ... 2.Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei ...
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Acórdão nº 2008/0217493-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.O direito deve ser encarado como uma ciência de ... 2.Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei ...