Direito de Execuções Penais
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Acórdão nº 0025321-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017
... Impetrado : Juiz de Direito de Feira de Santana, Vara de Execuções Penais e ...
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Acórdão nº 2016/0325861-5 de T5 - QUINTA TURMA
... éritos policiais e ações penais não ... Execuções ... ão foi reabilitado, tem o direito de ...
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Acórdão nº 1.0123.13.002556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
Reexame necessário - Apelação cível - Mandado de segurança - Transporte irregular de passageiros - Lei Estadual 19.445 de 2011 - Inconstitucionalidade - Remoção de veículo - Lei 13.855 de 2019 - Previsão expressa no CTB - Possibilidade - Multa e demais despesas - Penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro - Competência legislativa federal - Sentença reformada em parte - Recurso
... , ficando afastada a alegao de direito liquido e certo. Sustenta que a ... -
Acórdão nº 2016/0108579-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... falar em direito ...
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Acórdão nº HC 178149 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGINÁRIA MANTIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE A CORTE ... grave pelo sentenciado não ofende o direito" adquirido ou a coisa julgada. O instituto da remi\xC3" ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Acórdão nº 0003079-97.2011.4.01.3601 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
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... ório do réu, que, aliás, desejou o direito de ser interrogado pelo juiz da causa, e nem isso ... ), deve ser apresentado ao Juízo das Execuções Penais (Carta de Guia Provisória n. 045/2013 ...