Direito de Execuções Penais
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Acórdão nº 2007/0232118-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.O direito deve ser encarado como uma ciência de ... 2.Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE DELITO. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/06. APLICABILIDADE IN CASU. REGIME
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Acórdão nº 2009/0209892-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 145 da Lei de Execuções Penais ... V.Permanecendo inerte o Órgão lizador, não se pode restringir o direito do réu, após o cumprimento integral do ...
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Decisao Nº 8026620-63.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Classe: HABEAS CORPUS N.º 8026620-63.2021.8.05.0000 Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA Relator: DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO Impetrante: MICHELLE RIOS DE ALMEIDA DUARTE E CAIO GUERRA GURGEL Paciente: ERICK FRANCIS DE SOUZA MICENA Advogado: CAIO GUERRA GURGEL (OAB / BA 36.986) Impetrado:
... Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DE JUAZEIRO ... - Acórdão nº HC 200458 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Terceira Seção, 11-03-2020
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIARELATIVA À COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE, OU NÃO, DERENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇAMÁXIMA. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO E RISCO PARA A SEGURANÇAPÚBLICA. GRAVIDADE DOS FATOS APRESENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CABE AO MAGISTRADO FEDERAL. CONFLITOCONHECIDO PARA...
... declarar competente o Suscitante, Juzo de Direito daVara de Execues Penais do Rio de Janeiro/RJ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... de primeiro grau pelas leis processuais penais ... Seção III ... Da Vara de Entorpecentes e ... Da Vara de Execuções Penais ... Art. 23. Compete ao Juiz da Vara de ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE EM REGIME FECHADO. REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDAR DE FILHO ADOLESCENTE PARAPLÉGICO. IMPRESCINDIBILIDADE DA GENITORA À RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO FILHO. EXCEPCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior firma-se no sentido de que a melhor exegese do art. 117 da Lei n. 7.210/1984, extraída...
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Acórdão nº 2007/0135364-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.O direito deve ser encarado como uma ciência de ... 2.Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas ... Art. 24. As ações ou ... com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado: ... I - ...
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Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. ENSINOFUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELATERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DEREFORMA DA DECISÃO ATACADA.1. Merece reforma a decisão que indeferiu liminarmente a impetração,face a atual jurisprudência da Terceira Seção do Superior...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃODOLOSA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES EREINCIDÊNCIA. ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O MODO MAIS GRAVOSO.DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DESINFLUENTEPARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEELEMENTO...
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Acórdão nº 2008/0023172-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO NORMATIVO REGULADOR DO DIREITO DE VISITA E ENTREVISTA COM CAUSÍDICO NOS ... NO ESTATUTO DOS ADVOGADOS E NA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Hipótese em que ...
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Acórdão Nº 0015177-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-03-2023
... PIRES (OAB TO005149) IMPETRADO : Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... 2- O artigo 41, inciso X, da Lei de Execuções Penais prevê o direito do preso de receber ...
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMEDE INCÊNDIO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 719 E 718 DO STF E 440 DO STJ.ESTABELECIMENTO DO MODO MAIS BRANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORALPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA. RÉUPRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES E INQUÉRITOS EMCURSO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036165620214058400), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803616-56.2021.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ELTON LEONEL RUMICH DA SILVA ADVOGADO: Eugenio Carlo Balliano Malavasi e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - Corregedoria Judicial da...
... ões de pessoas presas em estabelecimentos penais federais, assim dispôs em seu artigo 3º: ... que manteve o voto impugnado, o Juízo de Direito das Execuções Penais da Capital Fluminense ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE INTERDIÇÃO DE PRESÍDIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado de Minas Gerais contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de São Lourenço que, por meio de decisão proferida nos autos ...
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Acórdão nº 2008/0003770-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2.O direito deve ser encarado como uma ciência de ... 3.Apesar de a Lei de Execuções Penais de 1984, na redação anterior à Lei ...
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Acórdão nº 2016/0040378-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PROJETO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DE SEUS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO APENADO DE BOA - FÉ. CONSTRANGIMENTO ...
... ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. ... direito do apenado à remição. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001604-06.2014.5.06.0004), 17-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TRABALHO DO PRESO EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE. O art. 28, § 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execuções Penais) constitui óbice legal para a configuração do vínculo empregatício entre as partes, no período em que o autor cumpria pena, período
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE. O art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156224620194050000), 30-01-2020
Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGRESSÃO DE REGIME SIMULTANEAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBSON VIEIRA DOS ANJOS, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção...
... o descumprimento das penas restritivas de direito caracteriza o cometimento de falta grave, de ... o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA - ... - Acórdão nº 1995/0041053-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO APENADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus...
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Acórdão Nº 0007805-20.2017.8.06.0081 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
... VISITA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEI ... DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO ... STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão nº 0025321-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2017
... Impetrado : Juiz de Direito de Feira de Santana, Vara de Execuções Penais e ...