direito de família parentesco

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.COMPETÊNCIA. DIREITO DE VISITA DE MENOR. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO COM BASE EM TRATADO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DEPARENTESCO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADEATIVA DA HERDEIRA DO SUPOSTO GENITOR DA RECORRIDA. LEGÍTIMAINTERESSADA. ART. 1.604 DO CC/2002. AGRAVO IMPROVIDO.1. É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que "a açãoque visa a declaração de inexistência de filiação em razão de erroou falsidade ideológica, é

• Revista Eletrônica de Direito Processual

A atual legislação processual civil, iluminada pelos novos paradigmas da Constituição de 1988 e recodificação civil, distanciou-se ainda mais da ideia de processo como procedimento inflexível e enrijecido, possibilitando a modulação dos procedimentos e o uso de técnicas para garantir a efetividade e a tutela adequada de direitos. O presente artigo pretende analisar a atuação do Ministério Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios.2. A insistência...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO.PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 3ª TURMA.AGRAVO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - AFETIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO.- Provada a ausência de liame biológico, importante aferir se há vínculo social e afetivo capaz de justificar o reconhecimento do estado de parentesco na linha reta de primeiro grau, entre as partes.- A afetividade tem valor jurídico para o Direito de Família, porém não tem o

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - AFETIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO.- Provada a ausência de liame biológico, importante aferir se há vínculo social e afetivo capaz de justificar o reconhecimento do estado de parentesco na linha reta de primeiro grau, entre as partes.- A afetividade tem valor jurídico para o Direito de Família, porém não tem o

Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda avoenga, com pedido de concessão de tutela de urgência, requerida em caráter antecedente. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Rejeitada. Mérito. Guarda avoenga. Melhor interesse do menor. Avós. Observação. Genitor. Dilação probatória. Necessidade. Pedido antecipatório. Requisitos. Arts. 300, caput, do cpc. Existência. Concessão....

Agravo de instrumento. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentanda com 24 anos matriculada em instituição superior. Noticiado interesse em cursar medicina na argentina. Dilação probatória necessária. Súmula 358/stj. Agravo desprovido. Decisão mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em apreciar o pedido de reforma da r. Decisão agravada, que indeferiu pedido de...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso...

• Novos paradigmas do direito privado: análise crítica do 20º aniversário do Código Civil

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOINTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. AUSÊNCIA.1. Embargos de declaração que apontam suposta omissão em suafundamentação.2. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015,rejeitam-se os embargos de declaração.3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. 1. A parte reitera embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, a ensejar a majoração da multa anteriormenteaplicada, ficando a interposição de qualquer outro recursocondicionada ao depósito prévio de respectiva quantia, nos termos doart. 1.026, § 3º, do CPC/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃOVERIFICADOS.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminarcontradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/15. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOSACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgadoomissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos doart. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que se observa naespécie.2. Em melhor exame dos autos,...

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. MANIFESTADO DESCABIMENTO. MULTA. APLICABILIDADE.1) É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada. Precedentes.2) A interposição de agravo interno em face de decisão colegiada, por ser manifestamente i ncabível à luz da uníssona lei, doutrina e jurisprudência, atrai a incidênci

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Inventários e testamentos

HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE RELATOR. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INVIABILIDADE DO "WRIT". DECISÃO MANTIDA.1. "Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem" (AgRg no HC 101.925/BA, Rel. Ministra NANCY...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR. INTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM. FILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÍVEL.1. Recurso especial interposto contra acó