direito de família parentesco
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-306-05.2012.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. ILEGALIDADE CONFIGURADA. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. O Juízo da execução determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de cada um dos executados na ação trabalhista originária, sendo esse o ato impugnado, mantido no acórdão recorrido, que firmou-se pela...
... com o sustento próprio e da família, com o que não estaria comprovado direito ... fazê-lo por si, quer por laços de parentesco, quer por obrigação legal; a prestação ... -
Acordao N° 1239173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Relação de parentesco e solidariedade familiar. Maioridade. Temporariedade dos alimentos. Capacidade de prover o próprio sustento. Plena capacidade laborativa. 1. À luz dos artigos 1. 694 e 1. 695 do código civil, pode o descendente, após alcançada a maioridade civil, amparado na relação de parentesco e na solidariedade...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE TOS ... RELAÇÃO DE PARENTESCO E SOLIDARIEDADE FAMILIAR. MAIORIDADE ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acórdãos nº 1000977-31.2016.8.26.0481 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... Oliveira VOTO nº 30054 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA RELAÇÕES DE PARENTESCO Ação de modificação de ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... , seu estado, sua capacidade, sua família, a proprie-dade, sendo estas últimas ... -se que há uma desbiologização do parentesco em prol de vínculos socioafetivos e que isso ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a autonomia do casal nas relações de conjugalidade, com a redução de normas cogentes (ou de ordem pública); e, nas relações de parentesco – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de Família apresenta modelo mais impositivo de ...
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Acordao N° 1754222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Maioridade. Frequência em curso superior ou profissionalizante. Comprovada. Obrigação vinculada ao parentesco. Redução do montante fixado na decisão recorrida. Cabimento. Trinômio. Necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Comprovado. Sentença alterada. 1. Os alimentos devem ser fixados...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA ... OBRIGAÇÃO VINCULADA AO ... PARENTESCO.REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO ... -
Acordao N° 1369807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Apelação cível. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Relação de parentesco e solidariedade familiar. Maioridade. Capacidade de prover o próprio sustento. Plena capacidade laborativa. Apelação não provida 1. Nos termos dos artigos 1. 694 e 1. 695 do código civil, pode o descendente, após alcançada a maioridade civil, amparado na relação de parentesco e na solidariedade familiar,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE TOS ... RELAÇÃO DE PARENTESCO E SOLIDARIEDADE FAMILIAR. MAIORIDADE. CAPACIDADE ... -
Acordao N° 1297871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Incapacidade parcial permanente da alimentanda. Alimentos devidos pela relação de parentesco. 1. Com a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do poder familiar, remanescendo, contudo, o dever de prestá-los em razão do vínculo de parentesco nos termos dos artigos 1. 694 e 1. 696 do código civil...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ... PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO ... 1. Com a maioridade, cessa o dever do ... -
Acordao N° 1676105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Relação de parentesco e solidariedade familiar. Graduação não concluída. Desinteresse nos estudos. Presunção incabível. Limite temporal da obrigação alimentar. Possibilidade. Baixa renda. Nascimento de outros filhos. Ausência de prova quanto à incapacidade financeira do alimentante. Sentença reformada. 1. À luz...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE TOS ... MAIORIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO E SOLIDARIEDADE FAMILIAR. GRADUAÇÃO ... NÃO ... -
Acordao N° 1243756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Relação de parentesco e solidariedade familiar. Graduação não concluída. Excesso de tempo razoável. Diabetes crônica. Incapacidade para o labor. Não demonstrada. Capacidade de prover o próprio sustento. Sentença mantida. 1. À luz dos artigos 1. 694 e 1. 695 do código civil, pode o descendente, amparado na relação
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE TOS ... MAIORIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO E SOLIDARIEDADE FAMILIAR. GRADUAÇÃO ... NÃO ... -
Acordao N° 1681862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelações cíveis. Direito civil. Família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Relação de parentesco e solidariedade familiar. Graduação não concluída. Desinteresse nos estudos. Presunção incabível. Limite temporal da obrigação alimentar. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. À luz dos artigos 1. 694 e 1. 695 do código civil, pode o descendente, amparado na relação de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE TOS ... MAIORIDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO E SOLIDARIEDADE FAMILIAR. GRADUAÇÃO ... NÃO ... -
Acordao N° 1433843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Família. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Ação de exoneração de alimentos. Filha maior. Relação de parentesco e solidariedade familiar. Capacidade de prover o próprio sustento. Plena capacidade laborativa. Sentença mantida. 1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova documental, consistente na quebra de sigilo bancário e fiscal da...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ... FILHA MAIOR. RELAÇÃO DE ... PARENTESCO E SOLIDARIEDADE FAMILIAR. CAPACIDADE DE PROVER O ... -
Acordao N° 1424301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Exoneração de alimentos. Maioridade civil. Alimentos devidos pela relação de parentesco. Ensino superior. Comprovação de matrícula. Continuidade da prestação de alimentos. Sentença mantida. 1. O artigo 1. 695 do código civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ... PARENTESCO. ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... ótese em que a Corte Regional excluiu o direito à reparação dos danos morais dos ... de dano moral, em função da ordem de parentesco e sucessória ... V ... É ... garantir a indenização de toda uma família, na sua acepção mais ampla (todo e qualquer ... -
Parentesco por afinidade: singular, socioafetivo ou multiparental?
... o parentesco por afinidade assevera que se trata de “ficção do direito, ficção que tem por fim estabelecer, entre cada um dos cônjuges e os ... ção ocorre, por exemplo, quando o pai, auto declarado chefe da família, mora com a mulher (madrasta) e um ou mais filhos na mesma residência ...
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Acordao N° 1827157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Maioridade. Obrigação vinculada ao parentesco. Incapacidade financeira não comprovada. Inserção no mercado de trabalho. Frequência em curso de pós-graduação. Sentença não alterada. 1. Os alimentos devem ser fixados observando o trinômio - possibilidade, necessidade e proporcionalidade, objetivando...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA ... OBRIGAÇÃO VINCULADA AO ... PARENTESCO". INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INSERÇ\xC3" ... -
Considerações sobre a alienação parental
... e Mestrado (Bolsista Integral CAPES) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru ... surgiu um novo conceito de direito de família, pois anteriormente, a família era apenas o ... unidas por relação conjugal ou de parentesco: ... O direito de família estuda, em síntese, ...
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Do direito das famílias
... 13.1. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE FAMÍLIA ... Em razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que ... ser celebrado na presença de seis testemunhas, que não tenham parentesco em linha reta, ou na colateral até o segundo grau, com os nubentes ...
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Novos modelos de entidades familiares
... Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do ... Famílias fundadas no parentesco; 4.1 Biparentalidade; 4.2 Monoparentalidade; ... e autoritário no que se refere à família tradicional, elitizada, hierarquizada e ...
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Acordao N° 1338231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Família e processual civil. Ação revisional de alimentos. Filha maior. Estudante de medicina em período integral. Tutela de urgência. Alimentos provisórios fixados em 2 salários mínimos. Binômio necessidade e possibilidade. Redução do encargo alimentar. Cabimento no caso concreto. Valor minorado para 1 salário mínimo. Recurso parcialmente provido. 1. Ação revisional de alimentos ajuizada pela...
... Acórdão Nº 1338231 ... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ... 4. Em sentido similar: “DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE ... AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO DE PARENTESCO. FILHOS MAIORES. FATO CONSTITUTIVO ... DO ALEGADO ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO ... DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE ... não é obstáculo ao exercício do direito de busca da ... origem genética ou de ... , além da existência do vínculo de parentesco, a ... necessidade do alimentando, a ... -
O direito ao reconhecimento do estado de filiação
... MULTIPARENTALIDADE: EFEITOS NO DIREITO DE FAMÍLIA • Fabiola albuquerque lobo ... e a superação do entrave do estado ... Código civil comentado: direito de família, relações de parentesco ...