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RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. CONTAGEM A CADA CONTRATAÇÃO. Sujeita-se o trabalhador avulso à prescrição bienal, que flui do término da prestação de serviços em prol da empresa contratante. Precedentes. Conhecidos e providos. DURAÇÃO DO TRABALHO. DESCANSO ANUAL. FÉRIAS. AVULSO. DOBRA. DESCABIMENTO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte segue...

RECURSO DE REVISTA. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 143 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada na Súmula nº 328 do TST, o cálculo do terço constitucional relativo às férias deve considerar o valor dos trinta dias de férias, gozadas ou convertidas em abono pecuniário. 2. Logo, o valor do abono pecuniário a que

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. No caso, correta a conclusão da Corte Regional ao consignar que, mesmo que não tenha havido condenação do Estado do Rio Grande do Norte no presente feito, ainda que não haja sua responsabilização direta nas execuções em geral contra a DATANORTE, ainda assim, dada a possibilidade eventual de sua...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, tem-se que a previsão legal do pagamento em dobro (artigo 137 da CLT) encontra...

RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. Na hipótese do descumprimento da obrigação do empregador quanto ao prazo de pagamento das férias, prevista no artigo 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, tem-se que a previsão legal do pagamento em dobro (artigo 137 da CLT) encontra justificativa por...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRABALHADOR AVULSO - DIREITO A FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO - ART. 137 DA CLT - INAPLICABILIDADE - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir-lhes efeito diverso do previsto nos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.

FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. ARTIGO 145 DA CLT. PROVIMENTO. Na hipótese do descumprimento pelo empregador do prazo para pagamento das férias, previsto no artigo 145 da CLT, o que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado, devido é o pagamento em dobro dos valores, a teor do artigo 137 da CLT, aplicável ao caso. Precedentes da SBDI - 1. Recurso de...

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Acórdão. Voto. Isto Posto

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O Município, em suas razões recursais, impugna expressamente os fundamentos da decisão agravada, que se firmou nas Súmulas nºs 126 e 333 do TST, em vista de decisão do Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1 desta Corte....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERÍODO CONCESSIVO. ARTIGO 149, CLT. A prescrição do direito de reclamar o pagamento das férias é contada do término do prazo para sua concessão, que é de 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o respectivo direito. Exegese do artigo 149, da CLT. Recurso Ordinário, desprovido, no particular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - GREVE ABUSIVA - FALTAS INJUSTIFICADAS - PERDA DO DIREITO ÀS FÉRIAS - ART. 130 DA CLT Correto está o entendimento regional no sentido de que os dias de paralisação devem ser considerados como faltas injustificadas em razão da declaração de abusividade da greve. A conseqüência da existência de mais de 32 ausências injustificadas é a perda do direito às férias,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. DEVIDO. Estabelecendo o artigo 145 da CLT que o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do período de gozo, é devido o pagamento em dobro, sempre que não observada essa antecipação mínima. Inteligência da Súmula nº 450 do C. TST. Recurso obreiro a

EMENTA RECESSO ESCOLAR E AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ARTIGO 137 DA CLT. 1 - O direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, é direito trabalhista elevado a patamar constitucional, nos termos do art. 7º, caput e XVII, da CF/88, cuja efetivação pressupõe não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, interpretando os dispositivos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos empregados domésticos, em harmonia com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade do trabalhador e com a Convenção

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Analisando o instrumento, constata-se que sua formação possibilita, caso provido, o imediatado julgamento do recurso de revista, o que atende ao disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 219 DO TST. CONTRARIEDADE...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. EXCEÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DO § 2.º, DO ART. 134, DA CLT INAPLICÁVEL ÀS FÉRIAS COLETIVAS. O direito antes assegurado aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, previsto no § 2.º, do artigo 134, da CLT, então vigente à época dos fatos, é exclusivamente aplicável às férias individuais, haja vista que a referida...

EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3. Com efeito, a norma constante do art. 146, parágrafo único da CLT afasta expressamente o direito ao pagamento de férias proporcionais quando reconhecida a demissão por justa causa; e o art. 3º da Lei n. 4.090 /62 apenas assegura essa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Essa também é a...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. FÉRIAS QUITADAS E NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. O artigo 134 da CLT assegura o direito de qualquer trabalhador ao gozo de férias anuais remuneradas, que deverão ser pagas em dobro, quando durante tal período haja efetivo trabalho. Entretanto, quando o empregado houver recebido o pagamento das férias não usufruídas, apenas lhe é devida a diferença, de...