Direito de greve
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213840-52.2002.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação...
... FALTA GRAVE. ABUSO DO DIREITO DE GREVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-84.2002.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA. GREVE. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, ... à justa causa sob a ótica da possibilidade de se exercer o direito de greve, desde que em conformidade com a lei. No caso, a Turma não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000309-43.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
... Procedência : TRT 6ª Região EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, m seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000307-73.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
... Procedência : TRT 6ª Região EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, m seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000302-51.2014.5.06.0000), 04-08-2014
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, em seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". Por meio da Lei n. 7.783/89 foi regulamentado o direito de greve, elencando-se o transporte coletivo como atividade essencial,
... Procedência : TRT 6ª Região EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. GREVE NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A Constituição Federal assegurou, m seu artigo 9º, o direito de greve, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-249/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
... º, da Constituição Federal, os abusos cometidos no exercício do direito de greve sujeitam os responsáveis às penas da lei, sendo certo que a lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-51000-64.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... GREVE DEFLAGRADA NA EMPRESA. INTERDIÇÃO DE EQUIPAMENTOS POR MOTIVOS DE RISCO ... de uma das hipóteses que excepcionam o abuso do exercício do direito de greve (art. 14, II, da Lei nº 7.783/89), impõe-se manter a decisão ...
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Acórdão nº 5827698 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 26-07-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO DIREITO DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. SAÚDEPÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ESSENCIAL. PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIAABSOLUTA. CAUSA DE PEDIR ENVOLVENDO DISSÍDIO DE GREVE. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE DASENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS PARA A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICODESTE E. TJ/P
... RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO DIREITO DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. SERVIÇO ESSENCIAL. PROPOSTA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA ... - Acórdão nº 902363 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-539647-22.1999.5.02.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2010
MEMBRO DE COMISSÃO SINDICAL DE FÁBRICA. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte superior tem-se consolidado no sentido de que dispensável a propositura de inquérito judicial para a demissão, por justa causa, de empregado que goza de garantia provisória de
... FALTA GRAVE. ABUSO DO DIREITO DE GREVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE REPRESENTANTE SINDICAL ... - MEMBRO ... -
Acórdão Nº 1400816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITADO PELA EMPRESA. ABUSIVIDADE AFASTADA PELA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
... PRIVADAS DO ESTADO DO PARANÁ ... : PEDRO PAULO CARDOZO LAPA ... DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ... SUSCITADO PELA EMPRESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20193/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 9 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/mg/hb ... GREVE ABUSIVIDADE ... Embora garantido constitucionalmente, o direito de greve ...
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Interdito proibitório. STF. Proposto em face do exercício do Direito de Greve
Agravo de Instrumento n. 630440 Proced.: Minas Gerais Min. Sepúlveda Pertence Agte.(s): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberlândia e Região Adv. (a/s): Ferreira Lopes e outro(a/s) Agdo. (a/s): Banco Safra S/A. ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Agosto de 2005
DISSÍDIO COLETIVO - ABUSIVIDADE DA GREVE. Constitui abuso do direito de greve a paralisação, na vigência de convenção coletiva, sem que haja a superveniência de fato novo que modifique substancialmente a relação de trabalho. Recurso provido.
... GREVE. Constitui abuso do direito de greve a paralisação, na vigência de ... -
Acórdão nº 889802 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POSSESSÓRIA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE NO SETOR PÚBLICO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015477620154058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0801547-76.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIAN SENA RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Cezar Cade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... da Impetrante (Médica Perita do INSS), em razão do exercício do direito de greve, determinando, contudo, a compensação dos dias de ... -
Acórdão nº 2007/0207390-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DA 2A VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... à Justiça Trabalhista conhecer de ações que envolvam o direito de greve ... O Juízo do Trabalho, por sua vez, suscita o presente conflito, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-24001/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/af/hb ... GREVE - ABUSIVIDADE. Embora garantido constitucionalmente, o direito de greve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-24001/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RB/alrq/af/hb ... GREVE ABUSIVIDADE ... Embora garantido constitucionalmente, o direito de greve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001188-08.2018.5.06.0001), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, PROMOVIDA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EMPREGADO, POR PARTICIPAÇÃO EM GREVE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ATITUDE ANTISSINDICAL CARACTERIZADA. O art. 9º da Carta Republicana assegura aos trabalhadores o direito de greve. E os arts. 1.º e 4.º da Lei n. 9.029/95 proíbem práticas discriminatórias para...
... PELO EMPREGADOR EM FACE DO EMPREGADO, POR PARTICIPAÇÃO EM GREVE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ATITUDE ANTISSINDICAL CARACTERIZADA. O art. direito de greve. E os arts. 1.º e 4.º da Lei n. 9.029/95 proíbem práticas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000629-52.2017.5.06.0012), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS DIAS DE GREVE. LEI 7.783/1989. A greve como direito constitucionalmente garantido, constitui suspensão do contrato de trabalho daqueles que a aderirem (art. 7º da Lei 7.78/89) e, como regra geral, autoriza o desconto dos dias de paralisação, salvo situações excepcionais, previstas expressamente na legislação ou em norma convencional,
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS DIAS DE GREVE. LEI 7.783/1989. A greve como direito constitucionalmente garantido, ... -
Acórdão Nº 1400750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO ... INSTAURADO NO CONTEXTO DA O DE GREVE ... INAPLICABILIDADE DO ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 1400750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DISSÍDIO COLETIVO ... INSTAURADO NO CONTEXTO DA O DE GREVE ... INAPLICABILIDADE DO ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0021361-47.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 30-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. A subordinação que caracteriza o contrato de emprego relaciona-se diretamente ao objeto do trabalho e ao local da prestação do serviço. Exigir que os empregados se apresentem em unidades nas quais não estão lotados e não detêm atribuições revela abuso de direito por parte da impetrante e a tentativa de obstar o exercício do direito de greve,...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. A subordinação que caracteriza o contrato de emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-278/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Abril de 2002
... Nº TST-RODC-699.620/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/mg/hb ... GREVE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO ... A Lei direito de greve, é clara em seu artigo 3º que a cessação colet i va do ...