Direito de greve

SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A LEGALIDADE DA GREVE. É a Justiça do Trabalho competente para decidir quanto à legalidade de greve de servidor público regido pela legislação trabalhista. O servidor público, mesmo regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE GREVE. PARALISAÇÃO EM FACE DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA PARA A REALIZAÇÃO DE DESCONTO DO SALÁRIO REFERENTE AO DIA DE GREVE NÃO TRABALHADO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I, II E III DO § 1º-A E DO § 8º DO ARTIGO 896

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS - A análise da legitimidade do exercício do direito de greve exige exame quanto aos seguintes aspectos: esgotamento das tentativas de negociação coletiva; realização, ou não comprovação, de assembléia geral deliberativa autorizadora do Sindicato a deflagrar a greve em nome da...

Agravo regimental em reclamação. Direito de greve dos servidores públicos. Suspensão do contrato de trabalho. Desconto dos salários dos dias não trabalhados. Mandados de injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA. 3. Processo administrativo individualizado como condição ao desconto. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

SERVIDORES PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO EM GREVE. É a Justiça do Trabalho competente para decidir quanto à legalidade de greve de servidor público regido pela legislação trabalhista. O servidor público, mesmo regido pela legislação trabalhista, não pode exercitar o direito de greve, pois ainda não existe a lei específica prevista no art. 37, VII, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOSDIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com jurisprudênciapacífica desta Corte, no sentido de que "a deflagração do movimentogrevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, porconseguinte, desobriga o Poder...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE GREVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - O direito de greve está assegurado pelo artigo 9º da CF. II - Eventual ordem prévia genérica, ameaçadora, motivada apenas por mera preocupação subjetiva da empresa, caracteriza inegável constrangimento aos empregados grevistas, expressamente

DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...

GREVE. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS INADIÁVEIS. MULTA. 1. Recurso ordinário em dissídio coletivo interposto pelo Ministério Público do Trabalho contra acórdão regional que, a despeito de declarar a greve abusiva, não aplicou a multa diária fixada na Ordem Judicial proferida pelo Presidente do Tribunal a quo. 2. Quando o direito de greve é exercido no ramo dos transportes coletivos...

E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO ACORDADA. RE 693.456-RJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para...

• Revista Jurídica Logos

O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....

RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS SALARIAIS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE TRABALHO EM FACE DE GREVE - DIREITO DE RECUSA - TRABALHADOR ACOMETIDO DE DOENÇA PROFISSIONAL E EM SITUAÇÃO DE READAPTAÇÃO POR PRESCRIÇÃO DE MÉDICO DA EMPREGADORA. Legítima a recusa do Trabalhador em atender à determinação da Empregadora para trabalhar em regime de horas extras e nos finais de semana, para compensar os dias em que

• O Globo

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

O presente artigo se propõe, por meio de revisão bibliográfica, a resgatar o histórico do movimento sindical brasileiro para compreender os seus limites e desafios, a partir da complexidade de sua formação. Para tanto, o texto apresenta as bases do novo sindicalismo brasileiro, erigidas pela Constituição Federal de 1988, com ênfase para os princípios da liberdade e da autonomia sindicais, do...

DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. I - FALTA DE COMUM ACORDO ARGUIDA PELO MP E PELAS PARTES. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Hipótese em que se configura a falta do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Expressa e oportuna discordância dos suscitados com a...

DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a greve é um direito social, de ordem fundamental, inserido no Título II da Lei Maior, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". É certo que se trata de greve em atividade essencial e a...