direito de greve do servidor publico
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A greve no direito coletivo
... lei que, no caso de inobservância da regra anterior, o “Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis” (art. 12). O ... ção de 1988, de fato, pioneiramente no Brasil, garantiu ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI). Em ...
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EDITAL Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 21º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... penas da lei: I - de que é bacharel em Direito; II - de que atenderá, até a data da ... Direito de greve. Princípio da proibição do retrocesso. Mínimo ... c.Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e ...
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2ª vice-presidência - Secretaria da seção de recursos
... Interessado: Associacao Do Ministerio Publico Da Bahia Intimação: .diario { font-weight: ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DETENÇÃO DE ... DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. DEMISSÃO A ... Judicial Advogado: Ronney Castro Greve (OAB:BA11791-A) Agravado: Jose Hipolito Da Silva ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... (assinado digitalmente) ... Servidor ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... ão Laranjeiras ajuizou ação declaratória de abusividade de greve, com pedido de tutela de urgência, contra a SISPUMUSEL – Sindicato ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... do Estado da Bahia concedeu a segurança, reconhecendo que “ O servidor tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e ... dia 14 de julho de 2022 (quinta-feira) às 8:30hs, deflagrando a greve geral da categoria, consoante documento de Id. 31675771 ... Assevera ...
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nº 2004.04.01.018150-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Mayo de 2004
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR RECURSAL. DIREITO DE GREVE. - A paralisação efetuada no sentido de buscar a sensibilização do Poder Executivo a fim de valorizar o trabalho prestado pelos servidores não pode resultar em descontos de vencimentos pelos dias não trabalhados. - Prioridade do direito de greve assegurado pela Carta Política estabelecida, em detrimento de...
... DEFERIMENTO DE LIMINAR RECURSAL. DIREITO DE GREVE ... A paralisação efetuada no sentido ... Na prática, as greves de servidores público vêm se sucedendo em todos os níveis das ... com a sistemática anterior, dá ao servidor público o direito de greve (CF, art. 37, inciso ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0013409-94.2008.8.08.0024 (024080134091)), 09/03/2012
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064970220184058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0806497-02.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADELSON EUZEBIO DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
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Acórdão nº 0011009-22.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Marzo de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MI 708 STF. LEI DE GREVE N. 7793/89. EXIGÊNCIAS LEGAIS. AVISO PRÉVIO NÃO OBSERVADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. A aferição de abusividade da greve deve ser feita a partir dos ditames da Lei n. 7793/89, havendo os seguintes requisitos: (i) comprovaçã
... DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... ABUSIVIDADE DE GREVE. PROCEDIMENTO ... ORDINÁRIO. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO ... MI ... -
Decisão Monocrática nº 2007.04.00.023387-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Julio de 2007
... o desconto dos dias parados em razão da greve e que os mesmos sejam feitos de uma única vez ... "Art. 37. ( ... ) ... VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites ... Na prática, as greves de servidores público vêm se sucedendo em todos os níveis das ... com a sistemática anterior, dá ao servidor público o direito de greve (CF, art. 37, inciso ...
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Acórdão nº 1.0024.10.035588-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE GREVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
... EXERCÍCIO DE DIREITO DE GREVE. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO ... Por conseguinte, condeno o ente público no pagamento dos honorários de sucumbência, que ... , em suma, que o direito de greve do servidor público depende da existência de lei ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012994-55.2017.8.19.0068 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE SERVIDOR PÚBLICO. "CORTE NA FOLHA DE PONTO". DEMANDA QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DAS FALTAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PARTICIPANTES DO MOVIMENTO PAREDISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SINDICATO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR: A PRESENTE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE" ... SERVIDOR PÚBLICO. “CORTE NA FOLHA DE PONTO\xE2" ... INGRESSO NO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO" DE AÇÃO ... (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CF). N\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0010711-0 de T6 - SEXTA TURMA
... "MANDADO DE SEGURANÇA - Greve" dos serventuários do Poder Judiciário - Impetra\xC3" ... determinando as anotações - Direito" de greve assegurado pela Constituição Federal n\xC3" ... 220) ... O Ministério Público Federal veio pelo improvimento do recurso ... DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO DOS DIAS PARADOS ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... -19 para que o Impetrante exerça suas atividades laborais como servidor público ... Preliminarmente foi requerido o benefício da gratuidade ... Cuida-se de Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve, com pedido liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BAIXA GRANDE contra o ...
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Processo nº 0392956-32.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Guarda Municipal Do Rio de Janeiro. Paralisação. Pretensão de Recebimento Pelos Dias Não Trabalhados. Aplicação Da Lei 7.783/89, Conforme Decisão Injuncional Do Stf (mi 708/df). Ausência de Prova Do Cumprimento Dos Requisitos Impostos Na Referida Legislação. Aviso Prévio de 72 Horas e Tentativas Prévias de Negociação (artigos 13 e 3
... ADMINISTRATIVO. ... SERVIDOR ... direito ... demonstrado que a greve foi provocada por conduta ... ita do poder público” (RE 693456 – Tese 531). ... -
Santa cruzcabrália - Vara cível
... Que a parte requerente é servidor(a) público municipal, devidamente nomeado e ... humana, posto que todo cidadão tem direito ao pagamento dos serviços prestados ... A ... legislação especifica que regulamenta a greve dos servidores públicos ... Afirma que a ...
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Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n ... , em face do falecimento do ex-servidor Jorge Pereira Barbosa, inscrito sob a matrícula ... 05.2023 com a deflagração de "estado de greve" é ilegal, seja porque não foram cumpridos os ...
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Acórdão nº 1.0000.12.099274-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL - PRETENSÃO DO INTERESSADO QUE DEVE SE HARMONIZAR COM AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS IMPOSTAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR - INVIABILIDADE DE IMEDIAMENTO PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO - EXISTÊNCIA DE
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI DE ... DA ORDEM PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE LOTAÇÃO EM SETOR NÃO ABRANGIDO PELO SEU ... ões, o impetrante afirma que é servidor público deste egrégio Tribunal, lotado na Secretaria do ... , VII, da Constituição Federal (direito de greve do servidor público) e decidiu no sentido de ... -
Acordao Nº 69128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO MUNICÍPIO DO OIAPOQUE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DO MPU, CUJO ADICIONAL FOI REGULAMENTADO POR NORMA INFRA-LEGAL. 1) Embora a Lei n. 066/93 preveja o adicional de penosidade, o mesmo estatuto, no seu art. 77, condiciona
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Acordao Nº 69128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO MUNICÍPIO DO OIAPOQUE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DO MPU, CUJO ADICIONAL FOI REGULAMENTADO POR NORMA INFRA-LEGAL. 1) Embora a Lei n. 066/93 preveja o adicional de penosidade, o mesmo estatuto, no seu art. 77, condiciona
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Acordao Nº 69128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO MUNICÍPIO DO OIAPOQUE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DO MPU, CUJO ADICIONAL FOI REGULAMENTADO POR NORMA INFRA-LEGAL. 1) Embora a Lei n. 066/93 preveja o adicional de penosidade, o mesmo estatuto, no seu art. 77, condiciona
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Acordao Nº 69128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO MUNICÍPIO DO OIAPOQUE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DO MPU, CUJO ADICIONAL FOI REGULAMENTADO POR NORMA INFRA-LEGAL. 1) Embora a Lei n. 066/93 preveja o adicional de penosidade, o mesmo estatuto, no seu art. 77, condiciona
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Acordao Nº 69128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2015
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO MUNICÍPIO DO OIAPOQUE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL POR ATIVIDADE PENOSA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DO MPU, CUJO ADICIONAL FOI REGULAMENTADO POR NORMA INFRA-LEGAL. 1) Embora a Lei n. 066/93 preveja o adicional de penosidade, o mesmo estatuto, no seu art. 77, condiciona
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... ípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada ... D) ... texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de ... O servidor militar não tem direito de greve e nem de sindicalização. Os servidores ...
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Acórdão nº 1.0153.16.001195-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CATAGUASES - ADESÃO A MOVIMENTO GREVISTA - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES - DESCONTO DO VALE ALIMENTAÇÃO DO DIA DA PARALISAÇÃO - REPOSIÇÃO DO DIA NÃO TRABALHADO- COMPROVAÇÃO- VERBA DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO.1- Reconhece-se ao servidor público a viabilidade do exercício do direito de greve, o qual, enquanto não...