direito de greve do servidor publico
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Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. PARALISAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO. 1) O disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal, assegura o direito de greve dos servidores públicos civis, direito esse que se constitui em poder de fato e arma eficaz de que dispõem para conquista de melhores condiç
...ória de Abusividade e Ilegalidade de Greve c/c pedido de antecipação da tutela em desfavor ...10. O órgão do Ministério Público deste Grau oficiando nos autos [Procuradora ... por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. ... ou abusividade do direito de greve do servidor público civil [também de cunho constitucional], ... -
Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. PARALISAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO. 1) O disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal, assegura o direito de greve dos servidores públicos civis, direito esse que se constitui em poder de fato e arma eficaz de que dispõem para conquista de melhores condiç
...ória de Abusividade e Ilegalidade de Greve c/c pedido de antecipação da tutela em desfavor ...10. O órgão do Ministério Público deste Grau oficiando nos autos [Procuradora ... por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. ... ou abusividade do direito de greve do servidor público civil [também de cunho constitucional], ... -
Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. PARALISAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO. 1) O disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal, assegura o direito de greve dos servidores públicos civis, direito esse que se constitui em poder de fato e arma eficaz de que dispõem para conquista de melhores condiç
...ória de Abusividade e Ilegalidade de Greve c/c pedido de antecipação da tutela em desfavor ...10. O órgão do Ministério Público deste Grau oficiando nos autos [Procuradora ... por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. ... ou abusividade do direito de greve do servidor público civil [também de cunho constitucional], ... -
Acordao Nº 94018 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES. PARALISAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. COMPENSAÇÃO. 1) O disposto no art. 37, VII, da Constituição Federal, assegura o direito de greve dos servidores públicos civis, direito esse que se constitui em poder de fato e arma eficaz de que dispõem para conquista de melhores condiç
...ória de Abusividade e Ilegalidade de Greve c/c pedido de antecipação da tutela em desfavor ...10. O órgão do Ministério Público deste Grau oficiando nos autos [Procuradora ... por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. ... ou abusividade do direito de greve do servidor público civil [também de cunho constitucional], ... -
Acórdãos nº 1000410-29.2016.8.26.0439 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – Direito de Greve – Conquanto se admita que o art. 37, VII, da CF, se trate de norma de eficácia limitada, é de se convir que a Suprema Corte já decidiu pela aplicação das Leis nº 7.701/88 e 7.783/89 (Mandado de Injunção nº 708), como também pela manutenção dos descontos dos vencimentos dos servidores (RE nº 693.456-RJ, sistema da Repercussão Geral, em Sessão de 27/
... SUZANÓPOLIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Direito de Greve Conquanto se admita que o art. 37, VII, da CF, se trate de ... se tenha como expresso o direito de greve do servidor público (art. 37, VII, CF) 1 , admitindo-se tal previsão ... -
Acórdãos nº 0028079-15.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 29 de Junio de 2018
AÇÃO ORDINÁRIA – Ação de cobrança – Diferenças salariais – Desconto remuneratório decorrente de greve de servidores ocorrida entre junho e setembro de 2004 - Direito garantido aos servidores públicos por norma constitucional – Inexistência de lei infraconstitucional é omissão legislativa que viola direito constitucional, não podendo ser tolerada – Sentença de improcedência – Recurso provido -...
...ças salariais Desconto remuneratório decorrente de greve de servidores ocorrida entre junho e setembro de 2004 - ...Não obstante, é inquestionável o direito do servidor público à greve, garantido, inclusive, por norma ... -
Acordao Nº 21656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTES E EDUCADORES PENITENCIÁRIOS - DIREITO DE GREVE - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.783/89 - PRÉ-REQUISITOS - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA PARALISAÇÃO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE RECONHECIDAS - DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS - POSSIBILIDADE. 1) O direito de greve, mesmo entre os servidores públicos, é garantia...
... à Secretaria Estadual de Segurança Público e informou ao Secretário de Estado que a ...Assim, com a anunciada greve", restaria patente a possibilidade de aumento no n\xC3"...ção Federal de 1988, dispõe acerca do direito de greve do servidor público, condicionando-o, ... -
Acordao Nº 21656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTES E EDUCADORES PENITENCIÁRIOS - DIREITO DE GREVE - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.783/89 - PRÉ-REQUISITOS - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA PARALISAÇÃO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE RECONHECIDAS - DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS - POSSIBILIDADE. 1) O direito de greve, mesmo entre os servidores públicos, é garantia...
... à Secretaria Estadual de Segurança Público e informou ao Secretário de Estado que a ...Assim, com a anunciada greve", restaria patente a possibilidade de aumento no n\xC3"...ção Federal de 1988, dispõe acerca do direito de greve do servidor público, condicionando-o, ... -
Acordao Nº 21656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTES E EDUCADORES PENITENCIÁRIOS - DIREITO DE GREVE - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.783/89 - PRÉ-REQUISITOS - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA PARALISAÇÃO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE RECONHECIDAS - DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS - POSSIBILIDADE. 1) O direito de greve, mesmo entre os servidores públicos, é garantia...
... à Secretaria Estadual de Segurança Público e informou ao Secretário de Estado que a ...Assim, com a anunciada greve", restaria patente a possibilidade de aumento no n\xC3"...ção Federal de 1988, dispõe acerca do direito de greve do servidor público, condicionando-o, ... -
Acordao Nº 21656 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTES E EDUCADORES PENITENCIÁRIOS - DIREITO DE GREVE - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 7.783/89 - PRÉ-REQUISITOS - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA PARALISAÇÃO - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE RECONHECIDAS - DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS - POSSIBILIDADE. 1) O direito de greve, mesmo entre os servidores públicos, é garantia...
... à Secretaria Estadual de Segurança Público e informou ao Secretário de Estado que a ...Assim, com a anunciada greve", restaria patente a possibilidade de aumento no n\xC3"...ção Federal de 1988, dispõe acerca do direito de greve do servidor público, condicionando-o, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015477620154058201), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0801547-76.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIAN SENA RIBEIRO ADVOGADO: Bruno Cezar Cade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... do INSS), em razão do exercício do direito de greve, determinando, contudo, a compensação ... como falta justificada, facultando ao servidor a oportunidade de compensar os horários não ... provocada por conduta ilícita do Poder Público". . Extrai-se, da decisão do STF que, em regra, ... -
nº 94.01.03160-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. 1. O particular não pode ser prejudicado pela paralisação do serviço público, como no caso de greve de seus servidores. 2. Remessa oficial improvida.
... da segurança concedida, ou seja: o direito de greve, conquanto possa ser exercido, encontra ... em razão da greve no serviço público (Receita Federal), verbis:. "CONSTITUCIONAL E INISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO SOB RESSALVAS. ... -
Acórdão nº 1019313-78.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Seção de Direito Público, 20-04-2023
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE — PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REALIZADO PELO SINDICATO NÃO ANALISADO – OMISSAO VERIFICADA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA – BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – EMBARGOS ACOLHIDOS.1- Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado,...
...Classe: EMBARGOS DE DECLARAGÁO CÍVEL (1689). Assunto: [Direito de Greve]. Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. . Turma Julgadora: ... . a para regular. o exercicio do direito de greve do servidor público,. aplicável, por analogía, a Lei n*7.783/89. 2 — Náo ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Luciano ... ao exercício do direito de greve por servidores públicos, este Supremo ...Confira-se: “SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, deine as atividades essenciais, regula ..., nem ao sindicato patronal, nem ao Poder Público" ingressar nesta liberdade-prerrogativa. Caso o fa\xC3"...(STF adapta esta redação ao servidor público). Parágrafo único. A entidade ...
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Acórdão nº0006904-51.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 21-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Ação Declaratória nº 0006904-51.2023.8.17.9000 Autor: Município do Recife Réu: SIMPERE - Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. GREVE. SINDICATO MUNICIPAL DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DA REDE OFICIAL DO RECIFE -...
... Pernambuco Poder Judiciário Seção de Direito Público INTEIRO TEOR Relator: JOSE IVO DE PAULA ...-se de ação Declaratória de Ilegalidadede Greve c/c Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada ..., haja vista que o direito de greve do servidor público deve ser analisado em conjunto com o ... -
Acórdão nº 0027588-45.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE GREVE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MI 708 STF. LEI DE GREVE N. 7793/89. EXIGÊNCIAS LEGAIS. AVISO PRÉVIO NÃO OBSERVADO. NEGOCIAÇÃO ABUSIVIDADE CONSTATADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ( Classe: Procedimento Comum,Número do Processo: 0027588-45.2015.8.05.0000, Relator(
...DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE. ABUSIVIDADE DE GREVE. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEITADA. REITO. DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MI 708 STF. LEI DE GREVE. N. 7793/89. EXIGÊNCIAS LEGAIS. AVISO ... -
nº 2000.32.00.002010-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Febrero de 2002
ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. 1. O desembaraço aduaneiro é serviço público essencial, não podendo o usuário ser prejudicado por greve de trabalhadores portuários (REOMS n. 1998.01.00.071155-5/BA e REOMS n. 94.01.13801-0/BA). 2. Compete às autoridades aduaneiras garantir a continuidade das atividades de desembaraço alfandegário, em caso de greve de...
...Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 86/88, pela confirmação da ...ário ou portuário, na ocorrência de greve dos auditores fiscais e de técnicos da receita ...GREVE DE SERVIDORES. DIREITO AO CONTRIBUINTE. REMESSA DESPROVIDA. '1. A greve ...DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO SOB RESSALVAS. ... -
Acórdão Nº 0622929-77.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 26-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO. DIREITO DE GREVE. POSSIBILIDADE, ANTE O QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF NOS MANDADOS DE INJUNÇÃO Nº 708 E Nº 712. REQUISITOS DA LEI Nº 7.783/1989 DESATENDIDOS. NÃO ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA RECONHECIDA.1. O STF, ao julgar os
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0622929-77.2016.8.06.0000. SUSCITANTE: ESTADO DO CEARÁ. SUSCITADO:. ..., é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e. as condições necessárias à coesão e interdependência ... -
Acórdão Nº 0803673-10.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 02-04-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FORMULADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. SERVIÇOS PÚBLICOS QUE SE ENQUADRAM NA CATEGORIA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. OBSERVÂNCIA, PELOS SINDICATOS, ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOSDIREITO
...0803673-10.2018.8.02.0000. Direito de Greve. Tribunal Pleno. Relator: Des. Fábio ...patrimônio público municipal, dentre outras, são indissociáveis da ... 37, inciso VII, elenca como direito do servidor. público a greve, nos termos da legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015529820154058201), 21-05-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PERITO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO, EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO ACORDADA. RE 693.456-RJ. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para...
... Diniz de Lima, em razão do exercício do direito de greve, devendo-lhes ser oportunizada a ... obstar é o enriquecimento sem causa do servidor que não cumpriu sua jornada de trabalho, ... provocada por conduta ilícita do Poder Público". (RE 693456, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, ... -
O Neoconstitucionalismo e a Aplicação Imediata dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas
Retrata de modo sucinto a interligação entre o neoconstitucionalismo e a necessidade de plena aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Apresenta algumas considerações acerca da teoria dos direitos fundamentais ressaltando a importância que a Constituição Federal do Brasil conferiu aos mesmos ao elev&aacut
@Introdução. O Estado Democrático de Direito contemporâneo 1 , marcado pela moderna ... os direitos fundamentais são direitos público-subjetivos de pessoas (físicas ou jurídicas), ... a omissão legislativa acerca do direito de greve dos servidores públicos deve-se aplicar ... que, como no caso do direito de greve do servidor público, a fruição do direito não pode restar ... -
Decisão Monocrática Nº 0627084-26.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 29-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO DE GREVE. ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. RECONHECIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.1.
...Processo: 0627084-26.2016.8.06.0000 - Dissídio Coletivo de Greve. Suscitante: Estado do Ceará. Suscitado: Sindicato dos Policiais Civis de ... legislador constituinte limitar alguns dos direitos concedidos ao servidor público em. geral, vedando, verbi gratia, o direito à sindicalização e ... -
Decisão da Presidência nº 2061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2001
... - REPASSE DE VALORES PARA PESSOAL - GREVE - CONSEQÜÊNCIAS - LIMINAR - SUSPENSÃO - ...ável, se torna 'inviável o exercício do direito de greve pelos servidores representados pelo ..., assentou que 'o exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis ... a discussão sobre o direito de greve de servidor público, genericamente considerado, e, pior, ...
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Decisão da Presidência nº 2061 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2001
... - REPASSE DE VALORES PARA PESSOAL - GREVE - CONSEQÜÊNCIAS - LIMINAR - SUSPENSÃO - ...ável, se torna 'inviável o exercício do direito de greve pelos servidores representados pelo ..., assentou que 'o exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis ... a discussão sobre o direito de greve de servidor público, genericamente considerado, e, pior, ...