direito de greve do servidor publico
-
Decisão da Presidência nº 586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2003
... mencionado [MI 20-4], os servidores público (sic) civis encontram-se impossibilitados de cerem o seu Direito de Greve pois, inexiste a Norma Regulamentadora, ... ÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO ...
-
Decisão da Presidência nº 586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2003
... mencionado [MI 20-4], os servidores público (sic) civis encontram-se impossibilitados de cerem o seu Direito de Greve pois, inexiste a Norma Regulamentadora, ... ÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0623275-57.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 15-12-2020
AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE GREVE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE TRATATIVAS E PLANO DE MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. POSSIBILIDADE DE DESCONTO SALARIAL.
... EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES ... MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINAR ... 37, VII, estipula-o em ... favor do servidor público, nos termos e limites previstos em lei específica. O Supremo ... -
Decisão Monocrática nº 5010205-34.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Junio de 2012
... , prejudicado em virtude da deflagração da greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal no dia 8.06.2012 ... É o Relatório ... O direito de greve do servidor público foi consagrado ...
-
Decisão Monocrática nº 5012960-62.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Noviembre de 2012
... decisão proferida in limine, declarar o direito líquido e certo do impetrante à solenidade de ... pela Universidade é atribuído caráter público e acadêmico, garantindo-se a participação em ... estarem momentaneamente em estado de greve não pode e não deve afastar o direito dos ... O direito de greve do servidor público foi consagrado constitucionalmente. Na ...
-
Fundamentalidade Do Direito À Saúde
... Controle judicial das omissões do poder público : em busca de uma dogmática constitucional ... se enquadrar em tal situação: Direito de greve do servidor público (art. 37, VII), as ...
-
Acórdão nº 0023111-76.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Enero de 2018
... Assunto : Direito de Greve ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE ... PRELIMINARES, ... MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE GREVE DO ... SERVIDOR PÚBLICO - EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA ... LEI Nº 7.783/89 - NÃO ...
-
Acórdão nº 0003018-58.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... Proc. Munícipio : Michelle Vallejo Comar ... Assunto : Direito de Greve ... Trata-se de ação declaratória de abusividade de greve, com pedido ... inexistência da autoaplicabilidade do direito de greve do servidor público, notadamente nos ... chamados serviços essenciais, que ...
-
nº 2003.72.08.005467-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, o qual não pode ser frustrado ao fundamento da existência de movimento grevista dos servidores públicos. 2. Seja porque a deficiência do serviço público,...
... ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. 1. O administrado tem direito l\xC3" ... -
Acordao Nº 99134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2017
AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...
... DO AMAP argumentou que o movimento de greve estava eivado de ilegalidade em razo do ... que no foi observado abuso no exerccio do direito de greve. Em 10/11/2016, ante a retomada das ... de ser harmonizado o direito de greve do servidor pblico e a prestao continuada dos servios ... -
Acordao Nº 99134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2017
AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...
... DO AMAP argumentou que o movimento de greve estava eivado de ilegalidade em razo do ... que no foi observado abuso no exerccio do direito de greve. Em 10/11/2016, ante a retomada das ... de ser harmonizado o direito de greve do servidor pblico e a prestao continuada dos servios ... -
Acordao Nº 99134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2017
AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...
... DO AMAP argumentou que o movimento de greve estava eivado de ilegalidade em razo do ... que no foi observado abuso no exerccio do direito de greve. Em 10/11/2016, ante a retomada das ... de ser harmonizado o direito de greve do servidor pblico e a prestao continuada dos servios ... -
Acordao Nº 99134 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2017
AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE. SINDICATO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AOS COFRES PÚBLICOS. INVIABILIDADE. 1) O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a demanda que discute a...
... DO AMAP argumentou que o movimento de greve estava eivado de ilegalidade em razo do ... que no foi observado abuso no exerccio do direito de greve. Em 10/11/2016, ante a retomada das ... de ser harmonizado o direito de greve do servidor pblico e a prestao continuada dos servios ... -
Real democracia precisa da jurisdição constitucional
Tiago Bitencourt: Real democracia precisa da jurisdição constitucional
... anteriormente conferida a um determinado direito fundamental, introduzam, nesse determinado ... em que precedentes como o do direito de greve do servidor pblico[10] mostram a disposio de ... -
Acórdãos nº 0028079-15.2009.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 24 de Noviembre de 2014
... ças salariais Pagamento de dias referentes à greve de servidores Servidor público tem direito à greve ...
-
Decisão Monocrática N° 07202348720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-05-2023
================== Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve apresentado pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? DETRAN-DF em demanda declaratória de abusividade/ilegalidade de greve cumulada com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do SINDICATO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL ? SINATRAN/DF. Em suas razões (ID 47038509) relata...
... ============= Trata-se deDissdio Coletivo de Greve apresentado pelo DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO ... ? Tema 541 no sentido de que o exerccio do direito de greve vedado aos servidores que atuam na rea ... consideraes sobre o direito de greve do servidor pblico, previsto no art. 37, inciso VII, da ... -
Acórdão Nº 1000592-67.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 21-09-2016
... : Direito de Greve ... COMPETÊNCIA ... ORIGINÁRIA ... na não paralisação do serviço público educacional ... Subsidiariamente, requereu que ... " APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - GREVE - ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064076-93.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2023
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação Civil Pública. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Demanda ajuizada por entidade sindical que representa os profissionais de educação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, objetivando, à época (março/2021), a suspensão da determinação de retorno das aulas presenciais na rede de ensino do Município do Rio de Janeiro enquanto perdurasse o...
... Vigésima Câmara de Direito Privado ... Apelação Cível/Reexame Necessário ... servidores que aderissem à chamada “Greve pela Vida”. Sentença de ... improcedência, ... Conduta do ... Poder Público que, a toda evidência, não deixou de levar em ... , além de defender o direito de greve do servidor público, ... incluindo-se, ainda, o capítulo ... -
Decisão Monocrática Nº 0015234-71.2016.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... direito à greve, em seu art. 37, inciso VII, mas, por outro lado, o Poder Público ... constitucional. 2. A deflagração de greve por servidor público ... civil corresponde à suspensão do trabalho e, ainda que a ...
-
Decisão Monocrática Nº 0623649-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 29-06-2021
... EMENTA: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ... MUNICÍPIO/RÉU. LEI Nº 7.783/1989 ... servidor público explicando que, na situação ora analisada, faz-se necessário ...
-
Acórdão Nº 0000859-52.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 01-12-2015
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE ... DE GREVE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DO SINDICATO – ... 2. As entidades de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, para ... princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, ou seja, ... SEGURANÇA - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO EXIGIBILIDADE DOS REQUISITOS DA LEI Nº ...
-
nº 2003.70.00.027015-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O administrado tem direito líquido e certo de obter do Estado a prestação do serviço público contínuo, adequado e eficaz, o qual não pode ser frustrado ao fundamento da existência de movimento grevista dos servidores públicos. 2. Seja porque a deficiência do serviço público, ainda que...
... ADMINISTRATIVO. GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO. RVIÇO PÚBLICO. DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. 1. O administrado tem direito l\xC3" ... -
Acórdãos nº 0007041-86.2011.8.26.0566 de 1ª Câmara de Direito Público, 24 de Septiembre de 2013
... 24.670 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor público Professor Greve Pretendida exclusão das ...
-
Decisão da Presidência nº 22288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 1995
... públicos civis o exercício do direito de greve. Tenho para mim que se revela inviável ... ção a atos em tese emanados do Poder Público. O fato irrecusável, no presente caso - e tal ... 116, X, e art. 117, I), impõem ao servidor público o dever de assiduidade, de pontualidade ...
-
Decisões Monocráticas nº 22288 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 1995
... públicos civis o exercício do direito de greve ... Tenho para mim que se revela ... ção a atos em tese emanados do Poder Público ... O fato irrecusável, no presente caso - e ... 116, X, e art. 117, I), impõem ao servidor público o dever de assiduidade, de pontualidade ...