direito de propriedade função social
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a integridade do patrimnio pblico e social, nos termos desta Lei ... #Redao dada pela ... nesta Lei os princpios constitucionais do direito administrativo sancionador ... #Includo ... particular, qualquer bem mvel, de propriedade ou disposio de qualquer das entidades referidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens ... ção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 7º A ... % (oitenta por cento) dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores ... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ... bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ... praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro ento legal que garanta a função social da área, exceto na faixa de fronteira ou ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... de moradia aplica-se às áreas de propriedade da União, inclusive aos terrenos de marinha e ...
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O Direito Fundamental à Moradia: As Desocupações dos Espaços Urbanos do Rio de Janeiro sob a Ótica da Função Social da Propriedade
A presente pesquisa trata do problema ocasionado pelas desocupações da cidade do Rio de Janeiro, priorizando a supremacia do interesse público em detrimento do princípio da dignidade da pessoa humana. A Constituição de 1988 estabeleceu o direito à moradia como um direito social de todos os cidadãos. No estudo em tela será analisado o impacto social da falta de moradia digna, a formação das...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... serviço, poderá ser designado, para a função de Procurador-Chefe, Procurador da Fazenda ... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... c) os títulos relativos à propriedade imobiliária da União, efetuando pesquisas para ... e outros documentos pertinentes à gestão social das entidades, propondo, quando fôr o caso, as ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ... outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... V - comunicação ao público ... ção desta Lei, devendo atender a sua função social ... #Redação dad pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ção para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... de renda e dos adicionais não pagos em função do disposto no inciso III do caput do art. 4º ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - assegurar, em função das características regionais, o suprimento de ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... ão dos bens móveis e imóveis de sua propriedade, bem como os decorrentes da venda de dados e ... Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei no 12.351, de 2010, ...
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Acórdão nº 2011/0230859-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/1973 E 561 DO NOVO CPC. REALIDADE FÁTICA DO IMÓVEL MODIFICADA. IMÓVEL QUE SE TRANSFORMOU EM BAIRRO URBANO POPULOSO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA NOVA REALIDADE NA...
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... PROPRIEDADE ... humana e da função social esperam proteção mais efetiva. ... -
A adoção do princípio da função social do direito de propriedade pela Constituição brasileira de 1946
O artigo trata da contradição entre a existência de um dispositivo constitucional condicionando o direito de propriedade à função social e à prática administrativa e jurídica no Brasil, que parece orientar-se por uma visão absoluta do direito de propriedade. O estudo toma por base os debates dos constituintes de 1946, que...
Eliardo França Teles Filho. Mestrando do curso de Direito e Políticas Públicas do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB); bolsista do Programa UniCEUB/CAPES/PROSUP. eliardofteles@yahoo.com.br- Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na ... diplomático, ao serem dispensados de função exercida no exterior e cujo término importe em ... íficas, educacionais e de assistência social; ... IV - às missões diplomáticas e ...- Natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir e de sua contraprestação como compensaçao urbanística / Legal nature of the onerous granting of the right to build and its consideration as urban compensation
O presente trabalho busca discutir a natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir. O método de trabalho é a análise dogmática do instituto previsto no Estatuto da Cidade, sua revisão bibliográfica e sua diferenciação conceitual de institutos jurídicos afins. Para investigar o tema, debruça-se primeiramente sobre a noção de função social da propriedade com requisitos próprios,...
... ça-se primeiramente sobre a noção de função social da propriedade com requisitos próprios, ...- LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de ... de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da Administração ... a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie ... medidas corretivas pertinentes que, em função" desse exame, lhes forem determinadas.\" ... \xC2" ...- Versão original Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre ... contratual será exercida nos limites da função social do contrato ... Parágrafo único. Nas ...- Acórdão nº 2015/0158180-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... quo, está lastreada em normas de direito constitucional (v.g. princípios da ... iniciativa, da isonomia, da função social da propriedade), o ...- DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... a capacidade física do empregado para a função que exerça ou venha a exercer ... Art. 168. Os ... locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito público ou sociedade de ...- Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... , patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de ... Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, ...- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... ão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião ...- Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... d) concorrendo para danos à propriedade alheia; ... e) atingindo áreas de unidades ... de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, ...- Em vigor Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros ... ção no Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, se contribuinte individual; número de ... , cada fração de tempo poderá, em função de legislação tributária municipal, ser objeto ...- As restrições convencionais de loteamento e o direito público / Conventional private restrictions of urban soil subdivision and public law
... quanto ao estatuto jurídico geral da propriedade de terceiros, cuja definição é de competência ... estão sujeitos ao cumprimento da função social assinalada pelas leis urbanísticas ...- Em vigor Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água ... , observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei nº 11.445, ... ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ... ônio da ANA os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a ...- Existe um direito fundamental à posse? Estudo sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana em face do direito de moradia / Is there a fundamental right to dwelling? Study on the relativization of the concept of urban real...
O presente artigo versa sobre a relativização do conceito de propriedade imobiliária urbana e a possibilidade de se entender a posse como o real fundamento desse direito fundamental. Ao tratarmos sobre a colisão entre esses institutos, damos ênfase na posse de bens imóveis para residência urbana e sua identificação como direito de moradia que, embora declarado como direito humano e positivado...
... conceito de propriedade, bem como das concepções de posse, da função social da propriedade, da função social da posse e do direito à ... - Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.