direito de resposta eleitoral
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Direito de resposta
... ou candidatos, a partir das convenções partidárias, defendam-se de ofensas ou de fatos sabidamente inverídicos veiculados em propaganda eleitoral" ou pela imprensa em geral, reparando sua honra ou retificando informações. No Brasil, este direito é regulado por meio da Lei 13.188/2015, que no \xC3" ...
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Acordão nº 27082 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Octubre de 2006
... Erick Wilson Pereira e outros ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FIM DO HORÁRIO DE PROPAGANDA GRATUITA. PREJUDICIAUDAIJE ... Encerrado ... 103): ... ~RECURSO EM REPRESENTAÇÃO - DIREITO DE RESPOSTA ... - HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO ...
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Acordão nº 1309 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Octubre de 2006
PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. CRÍTICA POLÍTICA QUE, EMBORA CONTUNDENTE, NÃO DÁ ENSEJO À CONCESSÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
... Advogado: Dr. Luiz de Camargo Aranha Neto e outros ... PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. CRITICA POLITICA QUE, EMBORA CONTUNDENTE, NÃO DÁ ENSEJO À ... -
Acordão nº 1217 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Octubre de 2006
ELEIÇÕES 2006. Direito de resposta. Caracterização. Jornal. Notícia que acusa candidato de ter realizado despesas sem licitação. Administrador público. Imputação grave. Notícia veiculada na antevéspera das eleições. Direito reconhecido. Votos vencidos. Enseja direito de resposta a publicação por jornal, na antevéspera da eleição, de notícia que imputa a candidato, quando administrador público, a...
... cordam o voto de dese pate do Pr Ministros Cari s Ayres Bri resposta e, p r unanimidad notas taquigr ficas ... ELEIÇÕES 2006. Direito de ... -
Acordão nº 31271 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Enero de 2009
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Propaganda Eleitoral Gratuita. Rádio. Sentença de Procedência. Concessão de Direito de Resposta e Condenação Ao Pagamento de Multa. Recurso Provido para Afastar a Aplicação da Multa. Ausência de Previsão Legal de Sanção Pecuniária nos Termos em Que Cominada. Perda de Objeto em Relação Ao Exercício do Direito de Resposta. Encerramento do Pleito Eleitoral.
... EMENTIV RECURSO ELEITORAL. DIREiTO DE RESPOSTA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA R?DIO SENTEN?A DE PROCED?NCIA ... -
Acordão nº 21846 do Tribunal Superior Eleitoral, de 31 de Agosto de 2004
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA. Tempestividade. Protocolo do Tribunal estaria fechado quando o prazo expirasse. Matéria jornalística sem conteúdo ofensivo e sem divulgação de informação sabidamente inverídica. Recurso a que se nega provimento.
... Marina Dias Werneck de Souza e outros ... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE RESPOSTA ... Tempestividade. Protocolo do Tribunal estaria fechado ... -
Acordão nº 1302 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Octubre de 2006
REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2006. DIREITO DE RESPOSTA. CANDIDATOS AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. INSERÇÃO. TELEVISÃO. PLANO DE GOVERNO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REMÉDIOS À POPULAÇÃO. AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA NÃO-CONFIGURADA. Representação julgada improcedente.
... REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2006. DIREITO DE RESPOSTA. CANDIDATOS AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ... -
Propaganda eleitoral
... São Paulo: RT, 2002, p. 46 ... 245 RIBEIRO, Fávila. Direito eleitoral , p. 379 ... 246 MICHELS, Vera Maria Nunes. Direito ... E, de forma imediata, o direito de resposta deve ser garantido ao ofendido ou prejudicado 248 ... REspEl – ...
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Acordão nº 342 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2004
RECLAMAÇÃO. Propaganda eleitoral. Mandado de Segurança. Direito de resposta. Hipótese. Não-caracterização. Improcedência. A reclamação objetiva preservar a competência do Tribunal Superior Eleitoral ou a autoridade de suas decisões.
... RECLAMAÇÃO. Propaganda eleitoral ... Mandado de Segurança. Direito de resposta. Hipótese. Não-caracterização ... Improcedência ... A ... -
Acordão nº 1281 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Octubre de 2006
Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica. 1. A controvérsia relativa a dados da política habitacional não confere certeza suficiente para amparar direito de resposta com base em afirmação sabidamente inverídica. 2. A utilização do advérbio praticamente escoima a propaganda da irregularidade apontada, diante dos elementos que estão contidos nos autos. 3. Representação julgada...
... (Brasilia) ... Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito ... Representante: Coligação A Força do Povo (PTJPRB/PC do B) ... José Eduardo Rangel de Alckmin e outros ... Direito de resposta. Afirmação sabidamente inverídica ... 1. A controvérsia relativa a ... -
Acordão nº 30743 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Direito de Resposta - Procedência - Matéria Jornalística - Recurso Provido.
... ELEITORAL DE ... RECURSO ELEITORAL. D/REITO DE RESPOSTA. PROCEDÊNCIA ... MA TÉRIA JORNALÍSTICA ... RECURSO PROVIDO ... A ... procedente a representação e o condenou à publicação do direito de resposta ... Sustenta, em resumo, que a matéria veiculada no jorna! ... -
Acordão nº 30901 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Direito de Resposta - Horário Eleitoral Gratuito - Sentença Que, Embora Reconhecendo a Intempestividade da Inicial, Conheceu do Mérito, Julgando Improcedente a Representação - Prazo em Horas Que Se Venceria Quando o Protocolo do Cartório Estava Fechado - Prorrogou-Se o Prazo Até a Primeira Meia Hora Após a Abertura do Protocolo - Ajuizamento Tempestivo - no Mérito, Ausência de
... RECURSO ELEITORAL - DIREITO DE RESPOSTA - HORÁRIO ELEITORAL \ GRATUITO - SENTENÇA QU~ EMBORA ... -
Acordão nº 1293 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Octubre de 2006
... Representada: Revista Veja ... DIREITO DE RESPOSTA - VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO - ARTIGO 58 DA LEI N° 9.504/97 ...
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Acordão nº 31123 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Direito de Resposta - Sentença Que Concede Direito de Resposta - Recurso Interposto por Representante de Jornal em Nome Próprio, Não-Conhecimento - Recurso do Candidato Desprovido.
... 125/129) que julgou parcialmente procedente o direito de resposta pleiteado pelo candidato ao pleito proporcional Carlos Roberto ... -
Acordão nº 30934 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 07 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Direito de Resposta - Propaganda Veiculada no Horário Eleitoral Gratuito - Rede de Rádio - Crítica Política - Representação Julgada Improcedente - Término do Horário Eleitoral Gratuito - Perda Superveniente do Objeto do Recurso - Não-Conhecimento.
... , ... ,,, ~ RECURSO ELEITORAL - DIREITa DE' , RESPOStA- PROPAGANDA VEICULADA'NO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO - FkEDE bE , RÁDIO ` ... ~ ~ ~ São Paulo que julgou improcedente direito de respcsta formulado pela ~ COLIGAÇÃO SÃO PAULO NO RUMO CERTO e ... -
Acordão nº 30849 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral - Pedido de Direito de Resposta - Televisão - Improcedente - Horário Eleitoral Gratuito - Inserção - Afirmação Sabidamente Inverídica e Ofensa À Honra - Não Caracterizadas - Art. 58 da Lei N. 9504/97 - Não Provimento.
... Juiz da 1 a Zõna Eleitoral de São Paulo que julgou improcedente direito de resposta formulado pela COLIGAÇÃO SAO PAULO NO RUMO CERTO e por ... -
Acordão nº 1074 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Septiembre de 2006
Representação. Direito de resposta. Propaganda impugnada. Referência. Fatos públicos e notórios. Divulgação. Imprensa. Caráter ofensivo. Não-configuração. 1. Hipótese em que a propaganda impugnada veicula referências a fatos públicos e notórios, divulgados na imprensa, que não possuem caráter ofensivo a ensejar a concessão de direito de resposta. Representação julgada improcedente.
... Representação. Direito de resposta. Propaganda impugnada. Referência. Fatos públicos e ... -
Acordão nº 30790 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Octubre de 2008
Recurso Eleitoral. Direito de Resposta. Horário Eleitoral Gratuito (Rádio). Pedido Julgado Improcedente. Inexistência de Afirmação Caluniosa, Difamatória, Injuriosa ou Sabidamente Inverídica. Recurso Desprovido.
... RECURSO ELEITORAL. ~ DIREiTO DE ... % ... : RESPOSTA. HORÁRIO ELEITORAL ` GRATUITO , (RÁDIO). : PEDIDO ... -
A citação por meio eletrônico e sua aplicabilidade no Direito Eleitoral
Freitas: A citação por meio eletrônico e o Direito Eleitoral
... destinados às partes sem representação por advogado nos processos referentes às representações, reclamações, pedidos de direito de resposta, pedidos de providências no exercício de poder de polícia e prestações de contas de campanha, durante o período eleitoral, seriam realizadas ... -
Direito Eleitoral
... De fato, a única resposta correta encontra-se explícita na assertiva C, uma vez que de acordo com o art. 14, § 2°, parte final, CF, não podem alistar-se como eleitores os ...
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Acordão nº 461 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Septiembre de 2002
Propaganda eleitoral gratuita: direito de resposta: admissibilidade, em tese, na hipótese de imputações difamatórias à pessoa jurídica, inclusive à União, entretanto não configurada no caso concreto: reprodução de noticiário da imprensa escrita acerca de licitações internacionais em curso.
... José Bonifácio de Andrada ... Propaganda eleitoral gratuita: direito de resposta: ... admissibilidade, em tese, na hipótese de imputações ... -
Em vigor
Código Comercial
... sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as ... quanto seja necessrio para receber a resposta. No recebendo esta, o capito deve voltar para o ... que dever ter lugar a reunio do Colgio Eleitoral dos comerciantes; e ser este presidido pelo ...
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Da Propaganda Eleitoral
... infração ocorrer nas transmissões em bloco, com a cassação do direito de transmissão no semestre seguinte; ... II - quando a infração ... 57-H, §§ 1º e 2º) ... @10 Do direito de resposta ... @@10.1 Noções ... O direito de resposta tem fundamento ...
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Acordão nº 1505 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2004
MEDIDA CAUTELAR. PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. CRÍTICA INERENTE AO DEBATE ELEITORAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFERENDADA PELA CORTE. - As críticas apresentadas no horário eleitoral gratuito, buscando responsabilizar os governantes pela má-condução das atividades de governo, são inerentes ao debate eleitoral e consubstanciam...
... MEDIDA CAUTELAR. PROPAGANDA ELEITORAL ... HORÁRIO GRATUITO. DIREITO DE RESPOSTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA. CRÍTICA INERENTE AO ... -
Acordão nº 30070 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Septiembre de 2008
Recurso Eleitoral - Direito de Resposta Deferido - Propaganda Eleitoral Gratuita - Art. 58 da Lei Nº 9504/97 - Veiculação de Afirmação Sabidamente Inverídica - Matéria Preliminar Afastada - Nulidade Não Caracterizada - Possibilidade de Conferência de Efeitos Modificativos - Mérito - Caracterizada Veiculação de Afirmação Sabidamente Inverídica - Recurso Não Provido.
... : , ~ç~S .~ julgar procedentes em párte,o pedido de diteito de resposta. para determinar que o representando se abstenha de vqicular na propaganda ... fiscalização junto Com a ANI~ ( ... )' e deferir aos representante direito de resposta dc 01 (uni) flhiflhItO flOs programas de rádio em bloco ...