Direito de retenção
- Acórdão nº REsp 900159 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... de cada posse, cobrança de taxas de ocupação e atribuição de direito de preferência à aquisição dos imóveis, conforme o caso, ... o Distrito Federal conterá cláusula em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE ou do ...
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Acórdão nº 2007/0221691-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TÍPICA. RETENÇÃO IMPOSTA. ARTIGO 542, º 3º, DO CPC. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. AGRAVO ... urgência que inviabilize o exame futuro da questão de direito. De fato, a retenção se impõe a fim de buscar maior celeridade e ...
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Acórdão nº 2010/0088338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sobre elas, obter a prestação jurisdicional do Estado." (In "Direito" Tributário - Fundamentos JurÃdicos da Incidência\", Ed. Saraiva, 4\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0038282-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do ... prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e ...
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Acórdão nº 2006/0055256-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Direito Comercial. Duplicata mercantil. Protesto por indicação de boletos rios. Inadmissibilidade ... I - A retenção da duplicata remetida para aceite é conditio sine qua non exigida pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138240-10.2005.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Tribunal Regional, pois apenas resguarda o direito de retenção da reclamada, não tendo o condão de afastar o claro teor ...
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Acórdão nº REsp 1205113 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... :D DE C N F INTERES. :JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL CÍVEL - SÃO PAULO - ... RETENÇÃO DE RENDAS DO INTERDITO. POSSIBILIDADE ... 1. O curador tem direito de ...
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Acórdão Nº 1299060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : VINICIUS MACHADO MARQUES ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0099170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... rural, (ii) o apontado dever de respeito às leis e ao suposto direito adquirido da embargante, (iii) a aplicação do art. 187, §2º, da ... ão dos direitos fundamentais, (iv) o direito de propriedade, de retenção e indenização por benfeitorias realizadas pela embargante e (v) a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de tratamento e de oportunidade ... responda ao processo de extradição em liberdade, com retenção do documento de viagem ou outras medidas cautelares necessárias, até o ...
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Acórdão nº 2002/0131054-3 de T4 - QUARTA TURMA
... USO. DESGASTE. CDC. ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO ... I. Consoante a jurisprudência do STJ, é possível aos ... das prestações, situação em que se reconhece, por outro lado, direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1165401 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. LOCAÇÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO. VALIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES AO ZELADOR DO PRÉDIO. AUSÊNCIA DE MANDATO. FORMA INADEQUADA. DISTRATO OU ROMPIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... do trabalho assalariado, em nenhuma hipótese haverá retenção de imposto se o valor do rendimento bruto for igual ou inferior ao valor ... Art. 80 - Perderá o direito à exclusão de que trata o art. 78 desta lei o contribuinte que, no prazo ...
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Acórdão nº REsp 838516 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. ALUGUÉIS PELO USO DO IMÓVEL. TERMO A ...
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Acórdão nº 2004/0138085-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RETENÇÃO DE 17% EM FAVOR DA VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. CÓDIGO DE ... 281) ... III. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... II – a Sociedade Anônima do Futebol terá o direito de participar de campeonatos, copas ou torneios em substituição ao clube ... ária final, sob pena de suspensão dos direitos políticos e retenção dos dividendos, dos juros sobre o capital próprio ou de outra forma de ...
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Acórdão Nº 1312514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais pagos ... em razão do ...
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Acórdão nº 50006904020158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... 1.219 do Código Civil, tem a apelante direito de retenção do imóvel enquanto não for paga indenização das ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... § 2o ... proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - salário-família; ... IX - repouso semanal ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os ... e agrossilvopastoris que contribuam para captura e retenção" de carbono e conservação do solo, da água e da biodiversidade; ... VII \xE2" ...
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Processo nº 0021481-69.2009.8.19.0205 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... RETENÇÃO BENFEITORIAS. POSSE DE BOA FÉ. ... pretendida. ... 2 – No que tange ao direito de retenção, observe-se que tão somente o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-957-09.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. Provável violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal autoriza o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RETENÇÃO INDEVIDA DA CTPS. O direito à indenização por danos morais encontra-se amparado no artigo 5º, X,
... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - RETENÇÃO" INDEVIDA DA CTPS. Provável violação do artigo 5º, V e X, da Constitui\xC3" ... O direito à indenização por danos morais encontra-se amparado no artigo 5º, X, ... -
Acórdão nº 2008/0022516-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO USO PROLONGADO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL. 1. A desistência do negócio, por parte do promitente-comprador, deu-se após a entrega e uso prolongado do imóvel, circunstância apta a ensejar ressarcimento ao vendedor, em face do que poderia...
... reiterada jurisprudência desta Corte, o promitente-comprador tem direito à devolução dos valores pagos, com a retenção de 25% em favor da ...