Direito de sobrevoar
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DECRETO Nº 42121, DE 21 DE AGOSTO DE 1957. Promulga as Convenções Concluidas em Genebra a 12 de Agosto de 1949, Destinadas a Proteger as Vitimas da Guerra.
... tratamento mais farovável em virtude de outras disposições do Direito Internacional; ... 6) a população de um território de não ... em luta poderão ressalvado o disposto no segundo parágrafo sobrevoar o território das Potências neutras e nêle aterrissar ou amerissar em ...
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DECRETO Nº 10.813, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
... serviços aéreos internacionais, dos seguintes direitos: a) sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem pousar; b) fazer escalas no ... ão às empresas aéreas designadas de uma Parte Contratante do direito de embarcar, no território da outra Parte Contratante, passageiros, ...
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DECRETO Nº 10.090, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
... por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos: a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar; b) fazer escalas no território ... como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e ...
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DECRETO Nº 11.915, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
... sobrevoar o território da outra Parte sem pousar; b. fazer escalas no território ... como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e ...
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nº 2001.36.00.002938-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2005
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTAR DOCUMENTOS. FALTA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O LAUDO DA ASSISTENTE TÉCNICA DA FUNAI. ÁREA INDÍGENA. TÍTULO DE PROPRIEDADE EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934. CF/88 ART. 231 e §§ 4º a 7º
... Jarinã, nos anos de 83 e 84, tive oportunidade de percorrer ou sobrevoar a área compreendida entre a BR-080 e a aldeia Jarinã, passando de barco ... , destinada às terras dos silvícolas, é nulo de pleno direito ... DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, ... -
Sec. de Estado da segurança pública
... sobrevoar área de interesse com o objetivo de fornecer informações por meio de ... membros eventuais que terão direito ao voto, salvo nas hipóteses de convocação ... extraordinárias, que ...
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nº 2000.01.00.032397-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Marzo de 2002
... situações anteriores a sua entrada em vigor, tendo os agravantes direito adquirido à indenização; ... c) a acima referida medida provisória ... 6. Tudo leva a crer que o perito limitou-se a sobrevoar a área, até pelas fotografias que foram acostadas aos autos o que é um ...
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EDITAIS - VILA MARIA/VILA GUILHERME
... tem a sobrevoar a área de proteção ambiental de madrugada ... e nos mais diversos ... direito de ... construir; ... - Reapresentar minuta de cálculo e justificativa de ...
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DECRETO Nº 57786, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Serviço de Proteção Ao Voo e da Outras Providencias.
... Art. 57. Aeronave alcançada tem direito de passagem e a alcançadora, quer esteja subindo, descendo ou em vôo ... b) conduzir o vôo de forma a sobrevoar o primeiro aeródromo de escala prevista, em hora tão próxima quando ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
... penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território ... Sobrevôo em local interdito ... Art. 148. Sobrevoar local declarado interdito: ... Pena - reclusão, até três anos ... Art ...
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DECRETO Nº 11.776, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
... por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos: a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar; b) fazer escalas no território ... como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e ...
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DECRETO Nº 10.814, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
... por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos: a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar; b) fazer escalas no território ... como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e ...
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Diário Oficial del 09-08-2019 - Poder Legislativo
... direito à remarcação de provas de aptidão física às mulheres gestantes, e ... nas américas os EUA enviaram aeronaves para sobrevoar o território cubano, que já se organizava militarmente para resistir a ...
- Acórdão nº 3401-003.989 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2017
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Diário Oficial del 02-06-2022 - Poder Legislativo
... do Governo Federal “para ... além de sobrevoar a área de ... helicóptero”. “Poderia isentar ... a segunda via de ... que “a segurança pública, ... dever do Estado, direito e ... responsabilidade de todos, ... é exercida para a preserva- ...
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Decreto nº 42.121 de 21/08/1957. PROMULGA AS CONVENÇÕES CONCLUIDAS EM GENEBRA A 12 DE AGOSTO DE 1949, DESTINADAS A PROTEGER AS VITIMAS DA GUERRA.
... tratamento mais farovável em virtude de outras disposições do Direito Internacional; ... 6) a população de um território de não ocupado que, ... em luta poderão ressalvado o disposto no segundo parágrafo sobrevoar o território das Potências neutras e nêle aterrissar ou amerissar em ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 1956. Aprova as Convenções Concluidas em Genebra, Sob os Auspicios do Comite Internacional da Cruz Vermelha.
... tratamento mais favorável em virtude de outras disposições do Direito Internacional; ... 6) a população de um território não ocupado que, ao ... em luta poderão, ressalvado o disposto no seguinte parágrafo, sobrevoar o território das Potências neutras e nêle aterrissar ou amerissar em ...
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Acórdão nº 2201-003.299 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2016
... a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigncia fiscal, em atendimento ao contraditrio e ...
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Acórdão nº 2202-003.318 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Mayo de 2016
... 62 do RICARF.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANAMENTO. VIOLAO NO PROVADA.Comprovada a ...
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Sec. de Estado da Defesa Social e ressocialização
... Grupo de Operações Aéreas - GOA declara para os devidos fins de direito, através de seu ... representante legal abaixo identificado, que este ... autônomo, usando asas fixas ou rotativas, e empregado para sobrevoar área de interesse com o objetivo de fornecer informações por meio de ...