Direito de sobrevoar
-
Acórdão nº 1.0521.10.006952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA - VÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - PACIENTE COM LIGAMENTO CRUZADO DO JOELHO ESQUERDO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DIREITO CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO - ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CONTRATO...
... ante a solidariedade dos entes federativos e, no mrito, refutou o direito da autora, na medida em que existe a central de regulao assistencial, que ... destacado Verifica-se, portanto, que a discusso deve sobrevoar outras paragens e no o presente feito, objetivando a fundao r, a ... -
DECRETO Nº 11.745, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... sobrevoar o território da Parte Contratante que concede os direitos, sem pousar; b ... de modo a conferir às empresas aéreas de uma Parte Contratante o direito de embarcar, no território da outra Parte Contratante, tráfego ...
-
Da Revolução Cubana à Era Obama: das tensões à normalização
Desde a Revolução de 1959, as relações dos Estados Unidos com Cuba entraram em uma era de antagonismo e tensões políticas. Após quase meio século de uma proximidade íntima, os dois países passaram a ser inimigos em pleno contexto de Guerra Fria. O resultado disso foi que os Estados Unidos se engajaram em uma estratégia austera de política exterior com Cuba, cortando relações diplomáticas e...
... Palavras-chave: Cuba; Estados Unidos; Normalização ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença ... ção foi mais além de seu propósito humanitário e passou a sobrevoar o espaço aéreo da ilha de Cuba, espalhando panfletos com propaganda ... -
Aeronave de roger agnelli não poderia ter decolado, diz anac
... , por ser de carter experimental, no tinha autorizao para sobrevoar reas densamente povoadas, caso da vizinhana do aeroporto. A aprovao dos ... com o advogado e professor Georges Ferreira, especialista em direito aeronutico, uma aeronave experimental tem o mesmo risco de acidente de um ...
-
DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... Estados neutros ou outros Estado que não são Partes em Conflito ... 1. As aeronaves sanitárias não poderão sobrevoar o território de um Estado neutro ou de outro Estado que não seja Parte em conflito, nem nesse aterrissar ou amerissar, exceto em virtude de acordo ...
-
DECRETO Nº 11.578, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos: a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar; b) fazer escalas no território ... como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e ...
-
DECRETO Nº 11.605, DE 18 DE JULHO DE 2023
... pela empresa aérea designada pela outra Parte: a) sobrevoar o território da Parte que concede esses direitos, sem pousar; b) fazer ... como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, carga e mala ...
-
DECRETO Nº 11.664, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
... por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos: a) sobrevoar o território da outra Parte, sem pousar; b) fazer escalas no território ... como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191332-87.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação por danos morais. Alegação autoral de ofensa à privacidade, à imagem e ao nome de empresa face exibição de sua sede e da residência dos autores como local de desmanche de veículos roubados. Oficina mecânica para veículos automotores, situada no bairro do Tanque. Autores que identificaram imagem de sua oficina, no Morro do Jordão, e veículos de seus clientes,...
... garantidos na CRFB/88, quais sejam, o direito à ... privacidade e à imagem e o direito à livre ... manifestação de ... que foram identificados 3 depósitos do crime ao sobrevoar as ... comunidades, sendo um deles localizado na Comunidade do Jordão, ... -
Acórdão nº HC 138988 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... sobrevoar a cidade com avião para espalhar panfletos, tudo com a promessa de ... ável a presença de concreta fundamentação para o óbice ao direito de apelar em liberdade, com base nos pressupostos exigidos para a prisão ...
-
Sentença nº 1001008-10.2022.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... 08), o Sr. Rodrigo Horácio estava usando um DRONE PARA SOBREVOAR E FAZER VIGILÂNCIA NA ÁREA DA SUA PROPRIEDADE SEM QUALQUER ... telhadinho que o carpinteiro tinha feito, mas não tinha travado direito , mas não tinha sido finalizada a ordem de serviço; nessa data o ...
-
DECRETO Nº ., DE 19 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 757 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
... Recordando o direito dos Estados, sob o Artigo 50 da Carta, de consultar o Conselho de ... a qualquer aeronave permissão para decolar de, aterrisar em ou sobrevoar seu território, se esta pretender aterrisar no, ou se tiver decolado do ...
-
Em tempos de crise, um jatinho para chamar de nosso
... um quinto do helicptero e gasta mais R$ 19 mil mensais para ter direito a 180 horas de voo por ano. O custo da hora voada est em torno de R$ 2 ... tem uma viso mais abrangente do projeto, pois conseguimos sobrevoar a regio " conta Assuno, que tambm usa o helicptero nos fins de semana para ...
-
Acórdão nº 7000074-32.2017.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-05-2018
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO PRESERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
... à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores.No caso em tela, a tese de defesa da recorrente é pautada na ... interno.O dano moral restou comprovado, pois os recorridos ao sobrevoar a cidade de Cacoal/RO, foram informados de que devido uma pane a aeronave ... -
Acordao N° 1278101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito civil, do consumidor e processual civil. Reparação de danos morais e materiais. Admissibilidade do recurso. Alterações, atrasos e cancelamento de voo. Responsabilidade civil. Tempestividade da comunicação prévia. Ônus da prova. Falha na prestação do serviço. Abalo moral indenizável. Fixação do quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Dano material indenizável. 1. Ação de reparação de...
... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS ... MORAIS E ... , a aeronave não pode prosseguir por falta de autorização para sobrevoar o ... espaço aéreo colombiano. Afirma que, em cumprimento ao disposto no ... -
Decisão Monocrática Nº 5046278-33.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 17-12-2020
... , coao ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade. Fica adstrito existncia concomitante do fumus boni iuris - ... - APF 1) ("[ ... ] foi acionado tambm o SAER que prximo [ ... ] para sobrevoar e tentar lograr xito na abordagem dos demais, porm uma rea muito grande ...
-
Acórdão nº 7063785-87.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-02-2023
Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Transporte aéreo de passageiros. Cancelamento/Atraso de voo. Modificação na malha aeroviária. Falta de comprovação. Excludente de responsabilidade. Ausência. Dano moral. Configuração. Manutenção do valor. O cancelamento/atraso de voo com a justificativa de alteração na malha aeroviária, quando não comprovado, não configura motivo de força maior...
... /09/2021, com conexões em Brasília/DF e Belém/PA.Narrou que ao sobrevoar a cidade de Belém/PA, os passageiros foram informados que o voo iria ... ção de serviços públicos, ainda que por pessoa jurídica de direito" privado, envolve dever de fornecimento de serviços com adequação, efici\xC3" ... -
Acórdão Nº 5027360-24.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 05-10-2021
... temporal); escoriaes nos cotovelos posteriormente; dor no ombro direito (possvel leso de partes moles - muscular); escoriao do dorso do primeiro ... - APF 1) ("[ ... ] foi acionado tambm o SAER que prximo [ ... ] para sobrevoar e tentar lograr xito na abordagem dos demais, porm uma rea muito grande ...
-
Acordão nº 20150876712 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Octubre de 2015
... que foram considerados imprevistos, como a necessidade de sobrevoar em circulo para aguardar ordem de pouso em determinado aeroporto, por ... é impugnado em sede recursal), o que também gera ao trabalhador o direito de ver recalculada a parcela com a condenação da reclamada no pagamento ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016610-37.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO A INCORREÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESPACHO OPORTUNIZANDO AO APELANTE A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... ao chegar em Lisboa e após sobrevoar o aeroporto por cerca de 30 ... minutos, o comandante da aeronave, ... mas sim em exercício regular de direito, tendo em vista que agiu em ... consonância com o que dispõe às normas ... -
Dilma: 'não comento entrada de ninguém'
... É direito das pessoas concorrer, e é meu direito, agora, aproveitar este período ... ó as obras de Santo Antônio, mas também as de Jirau, além de sobrevoar o linhão Porto Velho-Araraquara. O objetivo foi gravar imagens para o ...
-
Aliados pressionam por reforma ministerial
... Nesse caso, o PMDB reivindica o direito de indicar o titular, no lugar de Cesar Borges ... Até Itamaraty mudaria ... sobre a proibição ao avião do presidente da Bolívia de sobrevoar alguns países europeus ...
-
Plebiscito na escala de prioridades
... Já referendo é um direito que têm os cidadãos de se pronunciarem a respeito de assuntos de grandes ... O avião do presidente da Bolívia, Evo Morales, foi impedido de sobrevoar alguns países da Europa, por suspeita de que tivesse levando em seu bojo ...
-
Juiz manda mineradora e estado analisarem impactos de onda de lama no Espírito Santo
Mineradora e estado terão de analisar impactos de onda de lama
A preocupação com o futuro direito material permite a produção antecipada de provas para fundamentar ... deve fornecer um helicóptero diariamente, às suas custas, para sobrevoar o trecho do rio Doce atingido pelos seus rejeitos, sob pena de multa ... -
Palmas de monte alto - Vara c�vel
... S A Crédito, Financiamento e Investimento)pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na exordial, promove Ação de Busca e ... o medo e a aflição sentidos pelos passageiros que precisaram sobrevoar em círculos por cerca de 1 hora e meia, com inquestionável risco à sua ...