Direito de sobrevoar
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DECRETO Nº 3465, DE 17 DE MAIO DE 2000. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cuba, Celebrado em Havana, em 27 de Maio de 1998.
...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) do direito de ...
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DECRETO Nº 66238, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Entre o Brasil e a Noruega.
...a) o direito de sobrevoar, sem pousar, o território da outra Parte Contratante;. b) o ...
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DECRETO Nº 3045, DE 05 DE MAIO DE 1999. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Sub-regionais Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil, da Republica Argentina, da Republica da Bolivia, da Republica do Chile, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, Celebrado em Fortaleza, em 17 de Dezembro de 1996.
...a) do direito de sobrevoar os territórios dos Estados Partes;. b) do direito de ...
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DECRETO Nº 2831, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelandia, em Brasilia, em 18 de Junho de 1996.
...a) o direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem pousar;. b) o ...
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DECRETO Nº 3162, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cingapura, em Cingapura, em 28 de Outubro de 1997.
...a) o direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante, sem pousar;. b) o ...
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DECRETO Nº 1667, DE 10 DE OUTUBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Federal da Austria, de 16 de Julho de 1993.
...ARTIGO 2. Concessão de direitos. a) do direito de sobrevoar sem pouso o território da outra Parte Contratante;. b) do ...
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Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
...sobrevoar as motivações tradicionalmente apontadas para a adoção do modelo retroativo e sopesar a conveniência de manter ou abandonar essa perspectiva ...
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Drones
... : Considerando o princípio da autonomia e que o cidadão tem o direito de assumir e administrar o próprio risco quando somente ele ou seus ..., rotas de navegação aérea ou de aeronaves tripuladas; c) sobrevoar aeródromos, áreas de segurança ou infraestruturas críticas sem ...
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DECRETO Nº 1180, DE 04 DE JULHO DE 1994. Promulga o Acordo Relativo a Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo de Hong Kong, Celebrado em 06 de Setembro de 1991, em Hong Kong.
...a) o direito de sobrevoar sua área;. b) o direito de pousar na sua área, para fins ...
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DECRETO Nº 1161, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailandia, Celebrado em 21 de Março de 1991, em Brasilia.
...a) do direito de sobrevoar da outra Parte Contratante;. b) do direito de pousar no ...
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DECRETO Nº 9.767, DE 16 DE ABRIL DE 2019
... direitos na operação de serviços aéreos internacionais: a) direito de sobrevoar o território da outra Parte sem pousar; b) direito de fazer ...
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Decreto nº 3.974 de 17/10/2001. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA AFRICA DO SUL SOBRE SERVIÇOS AEREOS ENTRE OS SEUS RESPECTIVOS TERRITORIOS E ALEM, CELEBRADO EM PRETORIA, EM 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
...a) o direito de sobrevoar o seu território sem pousar;. b) o direito de fazer escalas ...
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DECRETO Nº 1690, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Russia, de 22 de Janeiro de 1993.
...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) do direito de ...
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DECRETO Nº 6058, DE 08 DE MARÇO DE 2007. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa, Celebrado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2002.
...a) o direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante;. b) o direito de ...
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DECRETO Nº 2559, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Libanesa, em Beirute, em 4 de Fevereiro de 1997.
...a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante, sem pousar;. b) do ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, p. 1585-1624. José ....folha.uol.com.br/poder/2020/05/bolsonaro-usa-helicoptero-para sobrevoar-manifestacao-na-esplanada-contra-stf-e-congresso.shtml, Consultado em ... -
Acórdão Nº 5009740-67.2019.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGES. ALEGADA REMOÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSO INGRESSO NA UNIPLAC NA 4ª FASE DO CURSO DE MEDICINA, COM APROVEITAMENTO DAS DISCIPLINAS CURSADAS. INDEFERIMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOS EXATOS TERMOS DA PRETENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA 1. PREFACIAIS: 1.
..., ressalvada a competência da Vara da Infância e Juventude." Para aferir as atribuições das Varas das Fazendas Públicas, necessário sobrevoar novamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias: Art. 95 - Compete ao juiz de direito, em matéria de registros públicos: I - ... -
Decisão monocrática Nº 220578 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... colegiado do STJ, não compete ao STF examinar a questão de direito suscitada na impetração. Nesse sentido, foram julgados os seguintes ... de seguirem rumo ao sudeste, pelo litoral, passando então a sobrevoar a região até localizar o palco do crime, uma clareira encravada em local ...
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DECRETO Nº 10.396, DE 10 DE JUNHO DE 2020
...á, conforme as disposições deste Acordo e de seu Anexo: a) do direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante; b) do direito de ...
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DECRETO Nº 11.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... por cada uma das Partes gozarão dos seguintes direitos: a) O direito de sobrevoar o território da outra Parte sem aterrissar; b) O direito de ...
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DECRETO Nº 10.824, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
...o direito de sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem pousar; b. o ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
..., no condomínio edilício a noção possui a perenidade ínsita ao direito pleno de propriedade, tanto quanto às unidades autônomas quanto às ...Basta sobrevoar, as grandes cidades do país e do mundo para ver o que falamos. . Não ...
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Cariocas e turistas buscam cada vez mais diversão com aquele friozinho na barriga
...Aventureiros de plantão hoje podem escolher entre sobrevoar a orla num helicóptero sem portas, fazer rapel ao amanhecer no alto do ... e, quase uma hora depois de caminhada por terreno íngreme, com direito a visual incrível da Pedra da Gávea iluminada pela superlua, finalmente ...
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Decreto nº 8.958 de 16/01/2017. PROMULGA O ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO QUÊNIA, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 14 DE SETEMBRO DE 2010.
... a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar;. b) fazer escalas no território ... como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, bagagem, carga e ...
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Introdução
..., Urbanismo e Ambiente da FCT/Unesp, onde leciona a disciplina “Direito fundiário e legislação cartográfica” na graduação em Engenharia ...Nenhuma aeronave, capaz de navegar sem piloto, poderá sobrevoar sem piloto o território de um Estado contratante sem autorização ...