Direito de sobrevoar
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DECRETO Nº 2796, DE 05 DE OUTUBRO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre os Seus Respectivos Territorios e Alem, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Malasia, em Kuala Lumpur, em 18 de Dezembro de 1995.
... a) de sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem pousar; ... b) de fazer ... 1. Cada Parte Contratante terá o direito de designar, por escrito e através dos canais diplomáticos, à outra ...
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Acordao N° 1354349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Recursos do ministério público e dos réus. Organização criminosa armada. Ramificação de célula do primeiro comando da capital - pcc. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente à condenação. Participação de menor importância. Não ocorrência. Dosimetria. Avaliação das circunstâncias judiciais. Necessidade de...
... Em juízo (ID 21816751), o recorrente APARECIDO CAMILO usou do seu direito constitucional ... aosilêncio. Declarou que está preso em razão de ... mas o Helicóptero não para de sobrevoar a casa. Diego Sousa fala em deixar os caras ... amarrados e pular para ... -
DECRETO Nº 446, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1992. Promulga o Acordo Sobre Transporte Aereo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America.
... a) sobrevoar o território da outra parte Contratante; ... b) pousar, no território ... 1. Cada Parte Contratante terá o direito de designar uma empresa aérea ou empresas aéreas, segundo sua política ...
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DECRETO Nº 227, DE 10 DE OUTUBRO DE 1991. Promulga o Acordo Sobre Transporte Aereo Regular, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela.
... a) sobrevoar o território da outra Parte Contratante; ... b) pousar no citado ... De Operação ... 1. Cada Parte Contratante terá o direito de designar uma empresa ou empresas aéreas para operarem os serviços ...
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Acórdão Nº 0050188-70.2021.8.06.0146 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-02-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AGREGADOS AOS AUTOS. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. MAJORANTE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO
... DOSIMETRIA ... DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ... RÉU À FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE E ... sobrevoar eles começaram a correr então não tinha casa certa para eles ficarem; ... -
Acordao N° 1412724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Consumidor. Transporte aéreo. Prévia marcação de assentos no ato de compra do bilhete pela internet. Realocação de menor em poltrona distante dos pais. Intercorrências de vôo. Falha na prestação do serviço caracterizada. Manutenção não programada. Desligamento da ventilação por pequeno período de tempo. Condução dos passageiros a outra aeronave em prazo razoável. Retorno do avião à
... embarque em outra aeronave ... Aduzem que ao sobrevoar a cidade de Navegantes/SC ocorreu por duas vezes a impossibilidade de ... direito ao ... ressarcimento da quantia paga ... 3. A despeito do descumprimento ... -
Decreto de 19/06/1992. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITORIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 757 (1992) DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS.
... Recordando o direito dos Estados, sob o Artigo 50 da Carta, de consultar o Conselho de ... a qualquer aeronave permissão para decolar de, aterrisar em ou sobrevoar seu território, se esta pretender aterrisar no, ou se tiver decolado do ...
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CRISTINA RUIZ-KELLERSMANN, de Berlim
... A constituição alemã garante a qualquer um o direito de registrar um protesto ou passeata ao ar livre desde que seja organizada ... se manifestam contra a poluição sonora de aviões que irão sobrevoar bairros residenciais, o aumento do fluxo de trânsito na região e os ...
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Dia de príncipe no Rio: Harry come em churrascaria e voa de helicóptero
... em churrascaria, voandode helicptero e participando de festa, com direito a apresentao de escola de samba e bloco de carnaval, no Morro da Urca ... do Exrcito britnico, embarcou numa aeronave, na Lagoa, para sobrevoar o Rio. tarde, o dia tipicamente de turista terminou no bar Astor, em ...
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Dia de príncipe no Rio: Harry come em churrascaria e voa de helicóptero
... em churrascaria, voandode helicptero e participando de festa, com direito a apresentao de escola de samba e bloco de carnaval, no Morro da Urca ... do Exrcito britnico, embarcou numa aeronave, na Lagoa, para sobrevoar o Rio. tarde, o dia tipicamente de turista terminou no bar Astor, em ...
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Dia de príncipe no Rio: Harry come em churrascaria e voa de helicóptero
... em churrascaria, voandode helicptero e participando de festa, com direito a apresentao de escola de samba e bloco de carnaval, no Morro da Urca ... do Exrcito britnico, embarcou numa aeronave, na Lagoa, para sobrevoar o Rio. tarde, o dia tipicamente de turista terminou no bar Astor, em ...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... : Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Suscitante: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Ilheus - Ba Suscitado: Juíza Da 1ª ... faria o resgate; que isso foi informado ao GRAER, que começou a sobrevoar a cidade; que localizou o veículo Uno no bairro Campo Limpo; que começou ...
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DECRETO Nº 9.778, DE 3 DE MAIO DE 2019
... uma das Partes Contratantes gozarão dos seguintes direitos: a) sobrevoar o território da outra Parte Contratante sem pousar; b) fazer escalas no ... ão a uma empresa aérea designada de uma Parte Contratante do direito de embarcar, no território da outra Parte Contratante, passageiros, ...
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DECRETO Nº 1179, DE 04 DE JULHO DE 1994. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, Celebrado em 7 de Maio de 1991, em Brasilia.
... I. Em conformidade com os direitos e obrigações que o Direito" Internacional lhes impõe, as Partes Contratantes reafirmam que a obrigaç\xC3" ... a) Sobrevoar o território da outra Parte Contratante: ... b) Pousar, no citado ...
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DECRETO Nº 2499, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, em Pequim, em 11 de Julho de 1994.
... a) sobrevoar o território da outra Parte Contratante ao longo da (s) rota (s) aérea ... ão à (s) empresa (s) aérea(s) de uma Parte Cosntratante do direito de embarcar tráfego em uma escala a rota especificada no território da ...
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DECRETO Nº 10.840, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
... designadas por cada Parte gozarão dos seguintes direitos: a) sobrevoar o território da outra Parte sem pousar; b) fazer escalas no território ... como concessão a uma empresa aérea designada de uma Parte do direito de embarcar, no território da outra Parte, passageiros, carga e mala ...
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DECRETO Nº 99093, DE 09 DE MARÇO DE 1990. Promulga o Acordo Sobre Transporte Aereo, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Governo do Canada.
... a) sobrevoar o território da outra Parte Contratante; ... b) pousar, no citado ... Designação ... Cada Parte Contratante terá o direito de designar, por nota diplomática, uma empresa aérea, ou empresas ...
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nº 1998.01.00.095403-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Noviembre de 2001
... esta ação, e sendo-lhe assegurado constitucionalmente o seu direito de permanecer calada, às perguntas formuladas pelo mm. Juiz, respondeu: ... conclusões pelo fato de ele ter contratado um piloto local para sobrevoar um garimpo, estando na cidade como se fosse representante de uma empresa ...
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nº 2002.01.99.024815-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 4 de Febrero de 2004
... 549/552) ... A sentença (fls. 755/781) da Juíza de Direito da Comarca de Cáceres/MT julgou procedente a denúncia e condenou os ... áceres, MT ou cidades próximas; que ficaram observando o avião sobrevoar o aeroporto, descer e parar na cabeceira da pista; que permaneceram um bom ...
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nº 2002.01.99.024815-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Febrero de 2004
... 549/552) ... A sentença (fls. 755/781) da Juíza de Direito da Comarca de Cáceres/MT julgou procedente a denúncia e condenou os ... áceres, MT ou cidades próximas; que ficaram observando o avião sobrevoar o aeroporto, descer e parar na cabeceira da pista; que permaneceram um bom ...
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nº 2000.38.00.003681-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Junio de 2002
... , e pouco acima do nível do encosto de cabeça do banco dianteiro direito) evidencia que o agressor estava pelas costas da vítima, ou seja, no ... "( ... ) Que, não avistando o carro na fazenda resolveram sobrevoar a estrada para a localização do colega Laerte que estava no Renaut de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 77, DE 11 DE MAIO DE 2023
... com a turbulência provocada pelos rotores. f) É proibido sobrevoar o SOAL. A aeronave não deverá sobrevoar obstáculos ou quaisquer partes ... durante toda a manobra, devendo o auxiliar de manobra com o punho direito ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 99, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... f) é proibido sobrevoar o SOAL. A aeronave não deverá sobrevoar obstáculos ou quaisquer partes ... durante toda a manobra, devendo o auxiliar de manobra com o punho direito ...