direito de uso de midia
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 44). Para o primeiro, a liberdade de imprensa se concretiza na ausência de restrições à mídia, seja pelo governo ou por qualquer outra forma, e na “presença das condições necessárias para a disseminação de uma diversi-dade de ideias e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074565420214050000), 17-08-2021
PJE 0807456-54.2021.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOTERIA. NATUREZA PERMISSIONÁRIA. IRREGULARIDADE (SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO). SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES. REVOGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo
... de parceiro CAIXA, resultante de publicidade negativa veiculada na mídia, com repercussão "negativa" para a imagem da CAIXA; conforme se extrai ... ão agravada que, diante da não comprovação da probabilidade do direito, não concedeu a antecipação de tutela, uma vez que as alegações da ... -
Acórdão nº 0529506-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... N. 231 DO STJ. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. DENEGAÇÃO DESFUNDAMENTADA. RECURSO ... (mídia audiovisual fl. 11 dos autos físicos). Outrossim, os policiais militares ...
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Acórdão Nº 0010624-65.2020.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-04-2023
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO ... DEVIDAMENTE ... CONSTATADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. MÍDIA ANEXA ... AOS AUTOS. VALIDADE. 2) REANÁLISE DA DOSIMETRIA ... DA PENA ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... b) pesquisa publicada em mídia especializada; ... c) sites especializados ou de domínio amplo; ... d) ... ção a que se refere o caput estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Não é raro presenciar em redes sociais e na mídia em geral pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, vídeos ou confissões sobre relacionamentos, vida sexual, comidas e bebidas ...
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Decisões Monocráticas nº 1230427 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2019
... Por fim,salientou estar sendo procurado ... Em juízo (mídia" fls. 181), fez uso do direito constitucional de permanecer em silêncio. [\xC2" ...
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Acórdão nº 0000311-18.2016.8.05.0033 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... Promotor : Inocencio de Carvalho Santana ... Assunto : Roubo ... DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO ... APELANTE CONDENADO COMO ... VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS ... PRECEDENTES. MÍDIA CONTENDO IMAGENS DO ROUBO ... PERMITE INFERIR QUE UM DOS ELEMENTOS QUE ...
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Acórdão nº 0001183-27.2015.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
... Assunto : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE ... 17/18 e mídia ... de fl. 291) e do corréu Marcos Fábio Lima Souza (mídia de fl. 291), ...
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Acórdão nº 0500815-46.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Abril de 2019
... PEDIDO PARA ... SUBSTITUIR A PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE ... DIREITO. REPROCHE. NÃO PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS OBJETIVOS ELENCADOS NO ... milicianos que atuaram no feito, todos gravados na mídia audiovisual (fl. 35- ... v dos autos físicos). Assim, existindo prova ...
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Acórdão nº 0533751-15.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Septiembre de 2018
... ainda, o direito de recorrer em liberdade ... II – Recurso Defensivo pleiteando reforma ... colhidos na fase de instrução (cf. mídia audiovisual às ... fls. 24 autos dos físicos), tudo corroborado pela ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL VIEIRA ... : ASSOCIAÇÃO ... sendo maciçamente veiculado por parte da mídia, a decisão por mim ... proferida teve efeito menos liberatório e mais ...
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Decisões Monocráticas nº 1192806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO ELEITORAL ... CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO ... absoluto e não pode transbordar para uso desproporcional de mídia escrita em detrimento de outros candidatos. ( ) No caso, reitere-se, o ...
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Decisão da Presidência nº 1192806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... DIREITO ELEITORAL ... CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER POLÍTICO ... absoluto e não pode transbordar para uso desproporcional de mídia escrita em detrimento de outros candidatos. ( ) No caso, reitere-se, o ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... representativa - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por estatuto social, que represente os interesses de ... I – mídia" digital (anúncios, vídeos e banners); ... II – redes sociais; ... III \xE2" ...
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Direitos individuais e coletivos
... à segurança jurídica , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, bem como as normas ... e a dimensão da matéria que a ensejou, seja o agravo praticado em mídia escrita ou na internet, em mídia televisiva, ou em mídia radiofônica, ...
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Decisao Nº 0502823-61.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 187 (CENTO E OITENTA E SETE) DIAS-MULTA, REPRIMENDA ESTA SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO...
... ) DIAS-MULTA, REPRIMENDA ESTA SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO". PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A PR\xC3" ... do contraditório na fase da instrução processual (gravada em mídia, acostada aos autos à fl.09). RECURSO NÃO PROVIDO ... Vistos, ... -
Acórdão nº 0001334-73.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2019
... PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PENA CORPORAL ... PELA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO ... DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO CP, POIS A ... 07. Ademais, às ... fls. 09-10, 17-18 e na mídia audiovisual de fl. 187, os Policiais ... Militares que diligenciaram no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0285616-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 298, 299 E P.U. E 344 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS FABIO, NILTON E SERGIO POR CRIMES DE FALSO. RECURSO DO RÉU SANDRO OBJETIVANDO ALTERAR O EMBASAMENTO LEGAL DE SUA ABSOLVIÇÃO. 1. Recursos de Apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa do réu Sandro Fernandes Figueiredo em face da Sentenç
... Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital que ... ABSOLVEU os acusados ... pela mídia acerca da criação, de forma ilegal, de uma “videoteca” na ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA ... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... mídia tradicional e outros veículos de comunicação ... Ocorre que, ...
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Decisao Nº 0501899-36.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 16-09-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REJEIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. NECESSIDADE DE MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE...
... prisão preventiva do Apelante seja revogada, para lhe garantir o direito de recorrer em liberdade. Ademais, pleiteia a absolvição do crime de ... no feito e pela confissão judicial do Apelante gravados na mídia audiovisual encartada à fl. 32 dos autos físicos. Nesse sentido, os ... -
Acórdão nº 0501685-93.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2018
... em seu valor mínimo, concedido o direito de recorrer em ... liberdade. Já com relação à MICHEL DE OLIVEIRA, ... produzida, na fase de Inquérito e em Juízo (cf. Mídia ... de fls. 10 dos autos físicos) ... IV - Depoimentos dos policiais que ...
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Profissionalismo e confiança: o curioso caso do país que acredita mais nos jornalistas do que na mídia
O artigo analisa a disparidade entre os índices declinantes de confiança nas mídias jornalísticas e as taxas estáveis (em patamar elevado) da credibilidade nos jornalistas no Brasil. O estudo recupera dados secundários de diferentes fontes sobre confiança na mídia jornalística no Brasil entre 1998 e 2018, indicando deterioração da credibilidade, e pesquisas recentes demonstrando que a confiança...
... Coordenador do Laboratório de Sociologia do Trabalho (Lastro/UFSC). Email: jacques.mick@ufsc.br ... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está licenciado sob uma Licença Creative Commons. Com essa licença você pode compartilhar, adaptar, para ... -
Acórdão nº 0000652-45.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... Assunto : Crimes do Sistema Nacional de Armas ... EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ... APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE ... policial (fl. 11), quanto judicial (mídia de fl. 112), pelas declarações da ... vítima (fl. 14) e pelos ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... estar atentos à reverberação dessa dor na opinião pública, na mídia, e considerá-la no processo de tomada de decisão em matéria penal, ... 150 ... 146 Professor de Direito e Política Criminal na University of Minnesota Law School , EUA ...