direito de uso de midia
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Acórdão nº 2014/0199464-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG NO QUAL O JORNALISTA, FAZENDO USO DE PARÓDIA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA CONHECIDA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INDUZ O LEITOR A CRER SER O AUTOR AGENTE DE PRÁTICAS CRIMINOSAS EM RAZÃO DE PROXIMIDADE COM BANQUEIRO FLAGRADO NA OPERAÇÃO...
... 3. O interesse social inerente ao direito de informação não ... despretensioso" e de se constituir em mídia" na qual a ... informação se dá com \"humorismo, \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... de Football Association(Fifa) - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, ... ção no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas ...
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Técnicas de captura de geolocalização para produção de prova judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
... de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciência de dados ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... matéria divulgada, ... e à duração, ao seguinte: ... I - praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá ... a resposta ou retificação o destaque, ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... b) pesquisa publicada em mídia especializada; ... c) sites especializados ou de domínio amplo; ... d) ... ção a que se refere o caput estende-se às pessoas jurídicas de direito ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... E-mail: dhnunes@hotmail.com 2 Doutorando em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania. Professor e Coordenador do Curso de Direito e de Pós-Graduação em Direito do Centro ... -
Acórdão nº 2006/0241900-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PROTEÇÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º DA LEI 9.609/98 QUE INDICA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA E DO DOCUMENTO FISCAL COMO MEIOS HÁBEIS PARA PROVAR A REGULARIDADE DO USO PROGRAMAS DE COMPUTADOR. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO MEDIANTE QUALQUER MEIO DE PROVA IDÔNEO, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADO EM LEI....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. PROTEÃÃO AO DIREITO AUTORAL DE SOFTWARE. PIRATARIA. MEIOS DE PROVA. PREVISÃO DO ART. 9º ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... sobre seus direitos, por meio de esforços conjuntos na escola, na mídia impressa, na televisão, no rádio e na Internet ... Responsáveis: ...
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Análise da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em TV aberta
O objetivo deste estudo foi analisar as irregularidades da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual duas emissoras da televisão aberta do Rio de Janeiro foram monitoradas durante sete meses. As 90 peças publicitárias coletadas foram transcritas e, posteriormente, analisadas frente à legislação...
... da publicidade de medicamentos isentos de prescrição veiculada em mídia televisiva aberta. Trata-se de um estudo descritivo transversal, no qual ... Revista de Direito do Consumidor. São Paulo, ano 26, v. 112, p. 149-176, jul./ago. 2017 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41-93.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Junio de 2010
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO PRATICADO POR DECISÃO COLEGIADA - AUTORIDADE COATORA - PRESIDENTE DO ÓRGÃO 1. Havendo dúvidas pertinentes a respeito da autoridade coatora no Mandado de Segurança impetrado contra ato de órgão colegiado, não pode ser o Impetrante prejudicado caso tenha indicado uma das alternativas em debate. 2. Admitir a indicação do órgão colegiado ou do
... ão contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder que violem direito líquido e certo. Assumida essa premissa, e considerando que o Impetrante ... mídia - frágil, de limitada vida útil e não acondicionada da forma ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES ... DO ... ante a constante exposição na mídia e presença em eventos, não é capaz ... de tisnar de ... -
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ... do ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de ...
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Uma análise sobre exclusão digital durante a pandemia de COVID-19 no Brasil: Quem tem direito às cidades inteligentes?
O artigo se propôs a debater a exclusão digital e suas implicações para o direito à cidade, considerando a perspectiva de cidades inteligentes. Já que o principal aspecto inovador relacionado às cidades inteligentes é a mediação da gestão e da vida urbana por meio do uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O debate foi feito tomando como exemplo iniciativas de ensino remoto e o...
... A análise dos exemplos escolhidos foi feita com base no exame de material bibliográfico e mídia de notícias. A conclusão principal é a de que em cenários como o brasileiro, com forte e histórica desigualdade, a utilização de TICs para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... foram alterados ou revogados, o que exigirá dos aplicadores do Direito os merecidos ajustes, inclusive no que toca aos feitos ainda em andamento, ... 4058205.2375520) ... A mídia da audiência encontra-se acautelada em Secretaria como de praxe ... O ... -
Técnicas de Captura de Geolocalização para Produção de Prova Judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
... de dados que trafegam pela internet impõe ao proissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciência de dados ... -
Utilização do facebook pelos governos locais para promoção de accountability com participação social
Considerando a popularidade das mídias sociais, suas funcionalidades e o déficit de accountability e participação social nas esferas governamentais, apontado por estudos acadêmicos e perceptível pelo senso comum, esta pesquisa tem como objetivo verificar em que medida a gestão dos governos locais estão se utilizando do Facebook enquanto canal de comunicação para a promoção e fortalecimento de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, ... ção no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços da FIFA: pessoas jurídicas licenciadas ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... “apartar a mídia televisiva de outros meios de ... comunicação é emprestar à ... -
Explorando o Ciberespaço Russo: Ação Coletiva Digitalmente Mediada e a Esfera Pública Interconectada
Propósito - Este artigo sintetiza os principais achados de um projeto de pesquisa de três anos para investigar o impacto da Internet sobre a política, a mídia e a sociedade russa. Metodologia/abordagem/design - Empregamos múltiplos métodos para estudar atividades online: o mapeamento e estudo da estrutura, das comunidades e do conteúdo da blogosfera; um análogo mapeamento e estudo do Twitter; a...
... ês anos para investigar o impacto da Internet sobre a política, a mídia e a sociedade russa ... Metodologia/abordagem/design – Empregamos ... Finalmente, John G. Palfrey Jr. é Professor de Direito da Universidade de Harvard. Contato do Diretor de Pesquisa do Berkman ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de ... usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido; ... b) a resposta ficará disponível ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... Ainda que a veracidade das mensagens divulgadas pela mídia não ... tenha sido cabalmente demonstrada, os atores envolvidos ... - Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044237920164058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0804423-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE...
... Aduz que além da disponibilização do contrato através de mídia digital e de cópia gratuita nas sedes da empresa, o contrato aderido pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... , seria conhecido por conseguir aposentar pessoas que não teriam direito ao benefício, bastando, para tanto, remunerar-lhe. Teria atuação ... mídia de fls. 456), o qual ratificou as informações prestadas às fls. 243/244 ... -
Regulação das fronteiras da internet: um primeiro passo para uma teoria geral do direito digital
... que o direito digital será a “ disciplina voltada para garantir a segurança de relações que se desenvolvem por causa do uso da mídia eletrônica” 43 ... Efetivamente, o direito digital é o gênero no qual o comércio eletrônico, a proprie-dade intelectual na internet e ...