direito de uso especial para fins de moradia
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CAPÍTULO III ... DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE ... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... f) Auxílio-Moradia no Exterior; ... duração diferente da fixada no caput, para fins de unificação dos ciclos de avaliação de ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Uma releitura do direito das coisas a partir do princípio da dignidade da pessoa humana: a concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento de inclusão social
A Constituição da República de 1988 foi um marco paradigmático no mundo jurídico, sobretudo no campo civilista. A análise do direito civil a partir do texto constitucional - a constitucionalização do direito civil - permitiu compreendermos os institutos juscivilistas com base nos princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, solidariedade e função social. Este fenômeno modificou,...
-
Acórdão Nº 1416716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO ... DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. REQUISITOS. OFENSA ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - (VETADO); ... II ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... XII ... disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e organização, formam uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, ... i) a moradia para o policial-militar em atividade, ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... -militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... V - em serviço especial de natureza diplomática, administrativa ou ... II - elimina o direito do servidor à percepção de subsídio, ... f) Auxílio-Moradia no Exterior; ... #Incluído pela Lei nº ... aparelho o registro e a apreciação, para fins" de homologação, de percepção ou de atualizaç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ?Art. 17-A. Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de ... de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem ... ério de 1o e 2o Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de desempenho ... moradia continuará sendo de, no máximo, R$ 1.800,00 ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... , deve ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo ... 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da ... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... atribuídas de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão ... federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas: ... I- ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será considerado igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, ... transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios, ações e ...
-
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de reforma agrária, ... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento ... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... imóveis destinados predominantemente à moradia de seus ocupantes, sejam eles privados, públicos ...
-
Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se população em ... ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os ... II - direito à convivência familiar e comunitária; ... III ... ção sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência ... Art. 6o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024784420134058300), 24-11-2020
PJE 0802478-44.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente o pedido principal consistente na pretensão de reconhecimento do direito de aquisição da propriedade do bem imóvel descrito na inicial por meio de usucapião e julgou procedente o
... na pretensão de reconhecimento do direito à concessão de uso especial para fins de ... à concessão de uso especial para fins de moradia sobre imóvel situado na Rua Antônio Borges ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 1º Para fins dos limites para contratação de operações de ... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no âmbito dos Poderes, do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão nº 1.0002.10.000044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.- A Medida Provisória 2.220/01 tem por objetivo regular o §1º do artigo 183, CR/88 possibilitando ao possuidor de imóvel público urbano a concessão de direito a uso especial para fins de moradia, de forma a garantir um gerenciamento mais igualitário do
-
Acórdão nº 1.0002.10.000044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - POSSIBILIDADE - DIREITO A MORADIA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.- A Medida Provisória 2.220/01 tem por objetivo regular o §1º do artigo 183, CR/88 possibilitando ao possuidor de imóvel público urbano a concessão de direito a uso especial para fins de moradia, de forma a garantir um gerenciamento mais igualitário do
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Objetivos e Metas 51 8 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 53 8.1. Diagnóstico.53 8.2. Diretrizes.55 8.3 ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... a saúde, a nutrição, a educação, a moradia, o trabalho e o emprego, a renda e os espaços ... para as instituições comunitárias sem fins lucrativos, preferencialmente aquelas situadas em ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... § 3º Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... ou qualquer outro, utilizada como moradia, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ou ...
-
Acórdão Nº 0009451-43.2017.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-11-2023
... DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE ... USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. MEDIDA ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.228703-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE MINAS GERAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL COM FINS DE MORADIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- A ocupação exercida pelo particular de imóvel de propriedade da autarquia estadual trata-se de mera detenção, circunstância que justifica a procedência da ação...