direito de uso especial para fins de moradia
-
Dos direitos reais sociais
... XI – a concessão de uso especial para fins de moradia; ... XII – a concessão de direito real de uso ... 2. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ... alcançados aos fins da execução, colocando-os à disposição do ... , que o Decreto-Lei nº 167, que é lei especial, não foi revogado pelo Código, de maneira que ... pelo casal ou pela entidade familiar para moradia" permanente\" (art. 5º). Havendo pluralidade de im\xC3" ...
-
Dos direitos reais
... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico ... XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... Parágrafo único. para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro ... por hectare estabelecido na Instrução Especial do IBRA, aprovada pelo Ministro do Planejamento, ... ) quando concorrer com a terra preparada e moradia; ... III - 30% (trinta por cento) caso concorra ...
-
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... de concretização do direito à moradia e a insuficiente e desarmônica regulamentação ... - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... em desfavor do direito das partes e fora dos fins para os quais investido) como a replicação de ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... Art ...
-
Processo nº 2008.001.349064-8 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Mayo de 2010
DIREITO CONSTITUCIONAL. Recurso contra sentença de improcedência em demanda declaratória na qual se pleiteia o reconhecimento do direito de uso especial de imóvel público para fins de moradia. Decisum fundado na inconstitucionalidade do referido ato normativo. Tese de inconstitucionalidade quanto a aspecto formal, juízo subjetivo que não se afigura com controle difuso, mormente quando o ato do...
... DES. ADOLPHO C. DE ANDRADE MELLO JR ... DIREITO CONSTITUCIONAL. Recurso contra sentença de ... o reconhecimento do direito de uso especial de imóvel público para fins de moradia ... -
Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
-
Novo CPC
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ...
-
Termos administrativos ou sentenças declaratórias de concessão de uso especial para fins de moradia
... declArAtóriAS de conceSSão de uSo eSpeciAl ... pArA FinS de morAdiA ... Como já visto, a concessão de direito real de uso prevista no Decreto-lei n. 271/46 não é o único tipo de concessão de direito real de uso existente, sendo que com ela convive a ...
-
Acórdão nº 1.0216.18.006914-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO PARA FINS DE MORADIA. ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. TERRAS DEVOLUTAS. POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.- Deve ser aplicado o Princípio
... Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de Diamantina que, nos ... inicial para declarar o direito de uso, para fins de moradia, do imvel localizado na Rua Aureliano ... o Superior Tribunal de Justia:"RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132923120164058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0813292-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA MARIA DE MOURA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Erasmo Machado Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA CIVIL....
... direito subjetivo à concessão especial de uso para fim de moradia na forma da MP 2.220/01, que regulamentou a ... do pedido de realização de perícia, para fins de apuração da indenização por benfeitorias, ... - RESCISÃO ADMINISTRATIVA AO TERMO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, NÚMERO 434163-5 do imóvel localizado à R. 36, Nº 25, QD. 65, CONJ. HABITACIONAL NOVA CIDADE, por FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL, proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr.... (131586)
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ; (c) o dano moral constituiu violação a direito individual homogêneo, devendo a indenização ... constitucionalmente reconhecido à moradia no âmbito federal, disciplinado pela Lei n ... Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos ... Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Só ... -
Livro II - Do processo de execução
... Especial ... Caput. Não havia, no CPC revogado, ... , o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas ... amplos que os são conferidos ao Juiz de Direito (CLT, art. 765). Revelam-se, como expressões ... à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso ... • ...
-
Decisão monocrática Nº 1473684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... e o reconhecimento da concessão de uso especial para fins de moradia. Impossibilidade. Direito ...
-
As diversas espécies de execução
... @153. Direito de preferência gerado pela penhora ... O novo ... ície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito ...
-
Premissas fundamentais
... ão em tempo inadequado para o usufruto do direito, daí porque o legislador, sempre atrasado em ... se todos os conflitos – e, em especial os conflitos de adimplemento objeto de nossa ... de ver com mais vagar adiante, mas, para fins didáticos, pode-se separar o procedimento comum ... , concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
-
Acórdão nº 33798-6/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
... ESPECIAL DE BEM PUBLICO COM BASE NA ... MEDIDA PROVISORY ... DEMONSTRADA. IMOVEL QUE SE DESTINA A ... MORADIA DA FAMILIA. TEMPO DE POSSE QUE ... ULTRAPASSA EM ... sua moradia ou de sua familia, tern o direito a concessao de uso especial para fins de moradia ...
-
Dos direitos reais
... 12.1. DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual ... Concessão de uso especial para fins de moradia ... O rol acima está ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , inclusive os garantidos pela Unio, em especial os de economia popular, com o propsito de ... crdito imobilirio para promover o acesso moradia, especialmente para a populao de menor renda; ... de mercado digital voltada para seus fins institucionais; ... XXI - atuar em projetos ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
-
Outros tipos legais
... fins residenciais, inclusive vivendo em condomínios ... -se-á nula, independentemente de ato especial, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser ... Concessão de uso especial para fins de moradia ... A Constituição Federal de 1988 ... civil, limitando o reconhecimento desse direito a apenas uma vez para o mesmo possuidor, e ...
-
Da execução trabalhista
... à União o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I da ... fins sociais a que ela se dirige e às exigências do ... à enfiteuse, à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito ...
-
Execução trabalhista
... 66 aprovado na Jornada de Direito Material e Processual realizada em Brasília-DF ... de certos bens do devedor, em especial o bem de família ... i) Princípio da ... § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a ... , concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a ...
-
Acórdãos nº 9197302-45.2004.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... do direito à concessão de uso especial para fins de moradia com base no ...