direito de visita filho menor
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Acórdão nº 52505351920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... RELATOR: Juiz de Direito MAURO CAUM GONCALVES ... AGRAVANTE: SEGREDO ... a ampliação das visitas do autor ao filho, para que ocorram, ainda, nas terças e ... possível risco à saúde psicossocial do menor, assim, mais adequado que se aguarde parecer ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VISITa PATERNA AO FILHO MENOR. ação de ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE PAI DE CRIANÇAMENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DERECEBER VISITAS DO FILHO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...
... ): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho ... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... o pedido da União, autorizando a visita regular entre Armando Marinho Faria, cidadão ... A menor nasceu no dia 07/08/2003 em Guimarães, Portugal, ... a União visa obter a regulamentação do direito de visitas, a fim de que Armando Marinho Faria ... -
Decisao Nº 0500216-61.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. MORTE DA GENITORA DO MENOR. PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA. ROBUSTEZ DO CADERNO PROBATÓRIO. MENOR QUE RECONHECE NO REQUERENTE A FIGURA PATERNA. AUSÊNCIA DE LAÇOS ESTREITOS COM O PAI BIOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO AFETIVO. PERDA DO PODER FAMILIAR. ADOÇÃO DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. Os documentos acostados aos autos dão conta de que o requerente efetivamente foi o...
... ípio da prioridade absoluta em relação ao menor. No presente caso a genitora biológica do menor ... dos Santos Barbosa, atualmente com 10 anos, filho biológico de Mariana Perdomo dos Santos Pinto e ... Fariston jamais exerceu qualquer direito decorrente de seu poder familiar, abandonando ... Não há direito de visitá-lo, há obrigação de conviver com ele, e o ... -
Decisão Monocrática nº 47384-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Julio de 2009
... Agravado: Pedro Acioli Filho ... Advogados: Bel. Luiz Viana Queiroz (OAB/BA ... ÇÃO DE FILHO COM REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE ... VISITA nº 2702729-6/2009, a qual ... , em sede de liminar, o direito de visita do menor Pedro Waxman Acioli em favor do Agravado, Pedro ...
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Acordao N° 1426427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Inexistência de cerceamento de defesa - guarda de filho menor - regulamentação de visitas 1. A falta de estudo psicossocial, inviabilizado pelo quadro sanitário causado pela covid, não configura cerceamento de defesa, se há nos autos elementos suficientes -relatório elaborado por profissional e documentos - para embasar a convicção do julgador. 2. O conjunto probatório e a...
... ência de cerceamento de defesa - Guarda de filho menor - Regulamentação de ... 1. A falta de ... em favor da mãe, sem prejuízo ao direito de visita supervisionada, cujo exercício fica ... -
A família recomposta: em busca de seu pleno reconhecimento jurídico
... Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em ... Aspectos sobre guarda e visita – 5. O direito fundamental a ser alimentado – ... os seus componentes clássicos (pai, mãe e filho, ao lado dos demais familiares – na modelagem ... , legitimidade processual para defesa do menor, direito de visita em caso de divórcio, ...
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Acórdão Nº 0011380-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... FILHO MENOR. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE ... Direito reconhecido constitucionalmente e assegurado pelo ... parcimônia, uma vez que a limitação da visita é medida extrema e concedida em última ratio ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... DE ORDEM, do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Luís Eduardo Magalhães, ... e na qualidade de representante legal do menor A.M.G. em face de André Georgete Almeida ... têm a obrigação de prover o sustento do filho menor, claro que cada qual na medida da própria ... Trata-se de Ação de Regulamentação de Visita com requerimento de tutela provisória de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ... No momento da última visita do estudo antes de 31 de dezembro de 2019, os ... diversos critérios, tais como: idade menor que 180 dias". Que apesar de o Zolgensma ter ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que, ao apreciar o MS 26645, ponderou que, ... -
Acórdãos nº 2206263-35.2020.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2021
... REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITA Inconformismo da genitora contra ... cautela diante da pouca idade do menor (4 anos) e do contexto fático ... ívio físico e direto entre mãe e filho Permitido, contudo, ex oficio , que haja ...
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Acordao N° 1723250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Agravo em execução penal. Pedido de realização de visitas sem restrição de datas. Filho do interno. Menor com 1 (um) ano de idade. Impossibilidade. Pedido de providências nº 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015. Covid-19. Direito à saúde do preso. Proteção integral de crianças e adolescentes. Visitação em datas específicas. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei de...
... RESTRIÇÃO DE DATAS. FILHO DO INTERNO. MENOR COM 1 (UM) ANO DE IDADE ... DIREITO À SAÚDE DO PRESO. PROTEÇÃO INTEGRAL DE ... X, garante ao preso o direito de receber visita" do ... cônjuge, da companheira, de parentes e at\xC3" ... -
Acordao N° 1296598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Reclamação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas deferidas. Suspensão do direito de visita ao filho pelo genitor. Relatório técnico do centro judiciário da mulher (cjm) que recomenda a suspensão das visitas. Decisão a quo que visa melhor atender os interesses da criança. Necessidade de dilação probatória - estudo psicossocial no juízo competente. Decisão...
... RECLAMADO(S) ... JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DE ... SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA ... AO FILHO PELO GENITOR. RELATÓRIO TÉCNICO DO ... suspensão do direito de visitas ao filho menor comum ... 2. Em sede de reclamação criminal ... -
Acórdão nº 1.0000.21.068997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.- Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º
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Acórdão nº 1.0000.21.068997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PREJUÍZO NA CONVIVÊNCIA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR.- Tratando-se de guarda de menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, em conformidade com o que dispõe o artigo 227 da CR/88 e o artigo 3º
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Acórdão nº 1.0000.21.080543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - REGIME DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DO MENOR. - Nas ações que envolvam menores deve-se sempre priorizar o seu melhor interesse.- A regulamentação de visitas objetiva garantir à parte que não tem a guarda do filho o direito de visitá-lo, cabendo ao julgador, na estipulação, sobretudo, das condições e do horário, considerar os...
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Acórdão nº 1.0000.21.048152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITA PATERNA. MELHOR INTERESSE DO MENOR ATENDIDO. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito de visita é reconhecido no ordenamento pátrio e está disposto no art. 1.589 do Código Civil, de 2002. Além disso, deve ser concedido tendo-se conta o princípio do melhor interesse do menor.2. Resguardado o princípio mencionado,
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Acórdão nº 1.0000.21.048152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DIREITO DE VISITA PATERNA. MELHOR INTERESSE DO MENOR ATENDIDO. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O direito de visita é reconhecido no ordenamento pátrio e está disposto no art. 1.589 do Código Civil, de 2002. Além disso, deve ser concedido tendo-se conta o princípio do melhor interesse do menor.2. Resguardado o princípio mencionado,
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Direito de família
... êncio da mãe sobre a paternidade de seu filho; h) princípio da função social da ... Além disso, o menor que não atingiu idade núbil poderá, após ... a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção ...
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Acórdão nº 1.0000.21.001595-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - INEXISTENCIA DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO ALIMENTANDO - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - COVID-19 - MELHOR INTERESSE DA
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Acórdão nº 1.0521.13.001275-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. VISITA DO FILHO MENOR AO PAI RECOLHIDO EM ... DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MELHOR INTERESSE DA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.050610-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE GUARDA. DIREITO DE VISITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. REQUISITOS PRESENTES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR ATENDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar pressupões dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.2. Presentes os requisitos...
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Acórdão nº 1.0000.21.198936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS- FIXAÇÃO ALIMENTOS AO FILHO MENOR- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PERNOITE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção...
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Acórdão nº 1.0000.21.198936-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS- FIXAÇÃO ALIMENTOS AO FILHO MENOR- BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DE VISITAS PATERNAS - PERNOITE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.- O Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, dispõe que os alimentos devem ser fixados na proporção...
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Guarda compartilhada só pode ser negada com prova cabal contra pai
Guarda compartilhada só pode ser negada com prova contra pai
... de um pai pela guarda compartilhada do filho ... A posição da primeira instância, ... órcio do casal, concedeu a guarda do filho menor à mãe e regulou o direito de visita do pai ao ...