direito de visita jurisprudencia

Penal. Agravo em execução. Restrição do direito de visita ao preso. Decião conforme a jurisprudência da câmara criminal. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber visita da mãe, que cumpre penas restritivas de direito decorrente de condenação penal. A decisão está conforme o entendimento sedimentado da câmara criminal, que veda o ingresso de condenados por crimes dolosos à visitação de...

Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pela irmã. Menor impúbere. Jurisprudência firmada pela câmara criminal. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita da irmã adolescente, com quatorze anos de idade, em razão de ser prejudicial a sua exposição aos riscos inerentes ao ambiente penitenciário. A

Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pela irmã menor de idade. Jurisprudência da câmara criminal. Predominância do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita da irmã, adolescente com dezessete anos de idade, em razão da prejudicial exposição da infante aos riscos próprios do ambiente...

Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pelos sobrinhos. Menores impúberes. Jurisprudência predominante da câmara criminal. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita dos sobrinhos, adolescentes com doze e treze anos de idade, em razão da prejudicial exposição dos menores aos riscos próprios do...

Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pela sobrinha menor impúbere. Jurisprudência da câmara criminal. Prevalência do princípio da proteção integral à menor. Decisão mantida. 1 reeducando a quem se negou a visita da sobrinha adolescente, com quatorze anos de idade, alegando-se prejudicial a exposição aos riscos próprios do sistema penitenciário. 2 o entendimento...

Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pela irmã. Menor impúbere. Ressalva de entendimento pessoal. Jurisprudência firmada pela câmara criminal. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita da irmã, adolescente com doze anos de idade, em razão da prejudicial exposição da menor aos riscos próprios...

Penal. Agravo em execução. Restrição do direito de visita ao preso. Ressalva de entendimento pessoal. Jurisprudência firmada pela câmara criminal. Segurança no ambiente penitenciário. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber visita da mãe, por esta cumprir penas restritivas de direito. Em que pese ao entendimento pessoal de que limitar a visitação de condenados que cumprem pena provoca...

Penal. Agravo em execução. Restrição do direito de visita ao preso. Ressalva de entendimento pessoal. Jurisprudência firmada pela câmara criminal. Segurança no ambiente penitenciário. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber visita da esposa, por esta cumprir penas restritivas de direitos. Em que pese ao entendimento pessoal de que limitar a visitação de condenados que cumprem pena...

Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita pelo neto de tenra idade (dois anos). Jurisprudência da câmara criminal. Preponderância do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita do neto de dois anos de idade, em razão da prejudicial exposição do menor aos riscos próprios do sistema penitenciário. Conforme o...

Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pela irmã. Menor impúbere. Jurisprudência firmada pela câmara criminal. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita da irmã, adolescente com dezessete anos de idade, em razão da prejudicial exposição dos menores aos riscos próprios do sistema penitenciário....

Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita ao preso pelo irmão. Menor impúbere. Jurisprudência firmada pela câmara criminal. Predominância do princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Decisão mantida. 1 reeducando impedido de receber a visita do irmão, adolescente com quatorze anos de idade, em razão da prejudicial exposição dos menores aos riscos próprios do...

Apelação cível. Direito de família. Ação de regulamentação de visitas. Melhor interesse do infante. Imputação de fato grave a membro da família onde a criança será deixada. Necessidade de realização de estudo psicossocial e investigação social. Recurso conhecido e provido. 1. Em que pese o direito à visita pelos avós aos netos (1. 589, pár. Único), a jurisprudência entende que, para questões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Processual penal. Agravo em execução penal. Direito de visita. Irmão do condenado em cumprimento de pena em regime aberto. Restrição devida. 1. A jurisprudência deste tribunal, em conformidade com o posicionamento do superior tribunal de justiça, firmou entendimento no sentido de que o direito de visitas não é absoluto e pode sofrer restrições a depender do caso concreto, havendo necessidade de...

Agravo em execução penal. Preso provisório. Direito da companheira a visitação. Interno preso provisoriamente em ação penal pela qual a visitante não figura como corré. Interno e visitante indiciados por suposta associação ao tráfico de drogas. Investigação avançada. Importante lastro probatório. Natureza não absoluta do direito de visitas. Pecualiridades do caso concreto. Ponderação de valores....

Direito processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Regulamentação de visita social em presídios federais de segurança máxima. Impugnação da Portaria MJ nº 157/2019. 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnava a Portaria MJ nº 157/2019. 2. A decisão agravada teve por...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os artigos 932 do Código de Processo Civil c/c o 3º do Código de Processo Penal ? CPP e 34, XI e XX, do RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, permitem ao...

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE VIABILIZAR AVISITAÇÃO DOS GUARDIÕES, EM PERÍODO INTEGRAL, DIARIAMENTE, DECRIANÇA COM DEFICIÊNCIA QUE SE ENCONTRA HOSPITALIZADA. RESTRIÇÃO DASVISITAS EM RAZÃO DE INÚMEROS E REITERADOS INCIDENTES EDESENTENDIMENTOS COM A EQUIPE MÉDICA INTERDISCIPLINAR, REALIZANDOINTERVENÇÕES DESAUTORIZADAS, QUE COLOCAM EM RISCO A SAÚDE DACRIANÇA, COM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE VISITA DA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO, EM RAZÃO DATENTATIVA DE ENTRADA NA UNIDADE PRISIONAL COM PORTE DE SUBSTÂNCIASILÍCITAS. PERMISSÃO MEDIANTE PARLATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O recurso especial não comporta conhecimento no que concerne àalegação fundada na alínea "b" do permissivo...