direito de visita jurisprudencia
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Acórdão nº 1.0480.20.003249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA - MENOR DE IDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA À GENITORA - ACUSAÇÕES GRAVES CONTRA O PADRASTO - RAZOABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando de guarda e visitação a menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, conforme dispõem o art. 227 da CR/88
... , determinou, liminarmente, a suspenso do direito de visitas da criana genitora, at que seja ... a suspender temporariamente o direito de visita do menor A.E.C.B. sua genitora, pelo que passo a ... -
Acórdão nº 1.0480.20.003249-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA PROTETIVA - MENOR DE IDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA À GENITORA - ACUSAÇÕES GRAVES CONTRA O PADRASTO - RAZOABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA.- Em se tratando de guarda e visitação a menor, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que deve prevalecer o melhor interesse da criança, conforme dispõem o art. 227 da CR/88
... , determinou, liminarmente, a suspenso do direito de visitas da criana genitora, at que seja ... a suspender temporariamente o direito de visita do menor A.E.C.B. sua genitora, pelo que passo a ... -
Decisão da Presidência nº 160456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... teve negado o pedido de autorização de visita direta ao seu companheiro, Douglas Gonçalves da ... transcrita: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Direito à visitação do companheiro com contato direto ...
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Decisões Monocráticas nº 160456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
... teve negado o pedido de autorização de visita direta ao seu companheiro, Douglas Gonçalves da ... transcrita: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Direito à visitação do companheiro com contato direto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ... No momento da última visita do estudo antes de 31 de dezembro de 2019, os ... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 41, X, AMBOS DALEP; E 1º DO CP. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE (GENITORA) QUECUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DEDROGAS DENTRO DE PRESÍDIO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DIREITO NÃO ABSOLUTO.1. A Corte de origem dispôs que o óbice ao direito de visita dagenitora do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001823020194058400), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0800182-30.2019.4.05.8400 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Gustavo Battaglin Maciel AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E
... sol, a defesa requereu a garantia de tal direito, nos termos do inciso IV do artigo 52 da Lei de ... (no número máximo de 13 detentos) e na visita social, aproximando-se, em certa medida, ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21218-45.2015.5.04.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE
... VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. DESNECESSIDADE ... CONSTATAÇÃO DE ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20354-90.2020.5.04.0751)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE TRES DE MAIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA...
... empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a ... realiza visita domiciliares diárias. Concluiu-se que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004016020164058202), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800401-60.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: GLORIA GEANE DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: Danilo Sarmento Rocha Medeiros APELANTE: MAXWELL BRIAN SOARES DE LACERDA ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E Lacerda ADVOGADO: José Lacerda Brasileiro APELANTE: REAL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Keylla Medeiros Lacerda E...
... se as irregularidades constatadas em visita realizada no dia 06 de novembro de 2012 tinham ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031308120154058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803130-81.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTE: Itala Angelica Henrique De Souza ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... inexistência de prescrição de fundo de direito e o direito à percepção do benefício desde o ... turno, foi demonstrada com o Relatório de visita da Assistente Social, onde se consignou que a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053426-27.2018.8.19.0054 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO (LAVADORA DE ROUPAS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO COMPROVA A PERMANÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO APÓS A PRIMEIRA VISITA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA TENDO O TÉCNICO, EM UMA SEGUNDA VISITA, ATESTADO QUE O PRODUTO NÃO APRESENTAVA QUALQUER DEFEITO. AUTOR QUE ALEGA QUE O PRODUTO TERIA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. ALEGAÇ\xC3" ... PRODUTO APÓS A PRIMEIRA VISITA DA ASSISTÊNCIA ... TÉCNICA TENDO O TÉCNICO, EM ... -
Decisões Monocráticas nº 153802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2018
... Alega a defesa que a paciente teve o seu direito de visita suspenso por 2 (dois) anos, isto ...
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Decisão da Presidência nº 145595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ALEGADA INVIABILIZAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS ... INEXISTÊNCIA DE ATO CONCRETO, ... ência realizada impede o direito de visita ... A petição inicial do habeas corpus foi ...
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Decisão Monocrática nº 50000925920208210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA/VISITA DE INFANTE, PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. NO CASO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM O EXAME DOS REQUERIMENTOS DE PROVAS DAS PARTES, RESTOU...
... APELAÇÃO CÍVEL. direito de familia. ação de reconhecimento e visita de infante, pensão alimentícia e partilha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069099320194058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0806909-93.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MIRABEL DOS SANTOS ADVOGADO: Marcel Costa Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO...
... qual não teve oportunidade de exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa; 9) nulidade ... com alguns candidatos às 12:30h ; em nova visita ao local, um empregado, ao ser indagado sobre o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21004-45.2019.5.04.0405)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADOS . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria objeto...
... que uma única visita a configure e torne suspeita a testemunha e que a ... modificativo ou extintivo do direito do reclamante, na forma do art. 818 da CLT (a ... -
Acordao N° 1265700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo na execução penal. Restrição do direito de visita por irmãos com quatorze e dezessete anos de idade. Desproporcionalidade em relação ao irmão mais velho. Inconveniência em relação ao mais novo. Decisão parcialmente reformada. 1 reeducanda impedida de receber visita dos irmãos de quatorze e dezessete anos de idade, sob alegação de ser prejudicial expor menores aos riscos próprios do sistema
... RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA POR IRMÃOS COM ... QUATORZE E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 24218-74.2017.5.24.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O RECLAMANTE NÃO COMPROVOU A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE POBREZA. AÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. Delimitação do...
... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... , ficava a disposição da diligência de visita por 10 horas, mais ou menos, excluído o ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... constitui exceção ao critério da dupla visita orientadora.” (NR) ... “Art. 47-A. Fica ...
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Acordao N° 1291765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Embargos infringentes. Restrição do direito de visita ao preso pelo irmão de quatorze anos de idade. Prevalência do princípio de proteção integral da criança e do adolescente. Acórdão confirmado. 1 reeducando impedido de receber a visita do irmão com quatorze anos de idade, em razão dos riscos inerentes ao sistema penitenciário. A jurisprudência da câmara criminal entronizou o princípio da proteç
... EMBARGOS INFRINGENTES. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA AO PRESO PELO IRMÃO ... DE QUATORZE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... , vejamos os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo para arrematar pela ... íntese, que: "se recorda de ter feito uma visita a Serra de São Bento para atestar a construção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002633620204058305), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800263-36.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CYNTHIA CIBELE ARAGAO SOUZA e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente a tabela de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056857-31.2020.4.04.0000), 25-12-2020
... fundada na urgência ou na evidência do direito invocado pela parte, em caráter antecedente ou ... inobservância do critério da dupla visita carece de exame a ser realizado após ...
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Acordao N° 1719518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível. Controvérsia. Ação civil pública. Indenização coletiva e individual. Preso. Visita íntima. Natureza. Privilégio. Condição e supressão. Dano moral. Requisitos. Violação a direito da personalidade. Caso dos autos. Ausência. Preso. Restrições. Ambiente carcerário. Visitação íntima. Local inadequado. Exceção. Dever indenizatório. Descabimento. Violaçã
... PRESO. VISITA ÍNTIMA ... NATUREZA. PRIVILÉGIO. CONDIÇÃO E ... DANO MORAL. REQUISITOS ... VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA ...