direito de visitas na guarda compartilhada

Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Direito civil. Família. Guarda compartilhada. Lar de referência. Materno. Mudança de domicílio. Princípio do superior do menor. 1. As discussões sobre guarda e lar de referência requerem atenção ao princípio da proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da constituição federal. 2. A guarda e a tutela devem ser...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CABIMENTO. REGIME QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. ALIENAÇÃO PARENTAL. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. A GUARDA É UM DIREITO-DEVER DOS PAIS DE MANTER OS FILHOS MENORES, NÃO EMANCIPADOS, EM SEU LAR, ASSEGURANDO-LHES A ASSISTÊNCIA MORAL E MATERIAL. DEVE SER SEMPRE OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA...

Apelação cível. Civil. Ação de regulamentação de guarda e convivência. Guarda compartilhada. Conflitos entre os genitores. Observância. Interesse do menor. Manutenção. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor inestimável. Retificação de ofício. 1. O instituto da guarda, que encontra previsão no artigo 1. 583 do cc/02, visa á proteção dos interesses do menor e é sob esse enfoque, que possui,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM ALIMENTOS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ACORDO ANTERIOR FIRMADO. EXISTENTE GUARDA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL, FACE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE.  A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada

Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Guarda compartilhada. Pais em estados diferentes. Alteração para guarda unilateral. Regime amplo de visitas. Manutenção. Sentença parcialmente reformada. 1 - é da própria essência do instituto da guarda compartilhada que a rotina dos filhos seja decidida em conjunto por ambos os genitores, situação que pressupõe a comunicaçã

Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral e regulamentação de visitas. Alegações infundadas de maus tratos da genitora contra a filha. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz...

Civil. Direito de família. Guarda compartilhada. Regulamentação de visitas paternas. Preculiaridades fáticas. Estipulação de contatos durante a semana. Impossibilidade física. Ausência de convívio de qualidade. Exclusão. Cabimento. Melhor interesse do menor. 1. O direito de guarda e de visitas é conferido segundo o melhor interesse da criança envolvida. A orientação dada pela legislação, pela...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AFIRMATIVA DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. MENOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. MÉRITO: DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DE MENOR A SER ATENDIDO DE FORMA PREPONDERANTE. DILAÇÃO DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM...

Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Filho menor impúbere. Ausência de relacionamento afetivo entre os pais. Poder familiar. Regime vigente. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Pretensão para fixação do lar paterno como de referência. Residência paterna. Situação de fato vigorante. Pressuposto. Preservação do interesse da criança. Situação fática consolidada. Convivê

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, GUARDA, REVISÃO DE ALIMENTOS C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. 1. Quanto aos pedidos de guarda compartilhada e de realização de acompanhamento psicológico, não houve manifestação do juízo a quo na decisão recorrida. Logo, é caso de não conhecimento,...

Civil. Direito de família. Modificação de acordo de guarda compartilhada e regulamentação de visitas. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Melhor interesse do menor. Alteração para o regime da guarda unilateral. Indeferimento. Correção. Justificativas não demonstradas. Ambos os pais possuem condições para exercer os cuidados da prole. Gratuidade de justiça. Inadequação da...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA ENVOLVENDO OS MESMOS FATOS. CERCEAMENTO DE PROVA DIANTE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PSICOSSOCIAL PRODUZIDO SEM A PRESENÇA DO GENITOR. VERIFICAÇÃO. EMBORA TENHA HAVIDO PREJUÍZO À DEFESA, DEVEM SER PRESERVADOS OS ATOS PRATICADOS EM RAZÃO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DO MELHOR INTERESSE DOS

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAS. Ação ajuizada pelo genitor em face da mãe do menor. Sentença de procedência que atribuiu ao genitor a guarda unilateral do menor. Apelo da ré. Ausência de convivência harmônica entre os genitores. Guarda compartilhada desaconselhável que acentuaria o atrito entre partes que não conseguem dialogar. Art. 1.584, § 2º, do CC afastado pelo art. 1.58

Apelação. Direito civil. Guarda compartilhada. Regulamentação de visitas. Adequação da rotina ao melhor interesse das crianças. Necessidade de esforço mútuo dos genitores. Honorários advocatícios e custas processuais. Ação principal. Sucumbência recíproca. Configurada. Reconvenção. Sucumbência mínima. Apreciação equitativa. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. O artigo 1. 584,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GUARDA UNILATERAL ACORDADA ENTRE OS GENITORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSIÇÃO DA MODALIDADE. DESCABIMENTO. 1. AS QUESTÕES RELACIONADAS À GUARDA – INSTITUTO QUE VISA À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES – DEVEM SEMPRE SER DECIDIDAS TENDO COMO NORTE O BEM-ESTAR DAS...

Civil. Direito de família. Guarda e regulamentação de visitas de menor. Guarda compartilhada. Lar de referência paterno. Regime de visitas materno. Revezamento de finais de semanas. Possibilidade. Melhor interesse da criança e do adolescente. 1. O direito de guarda e o de visitas é conferido segundo o melhor interesse da criança envolvida. A orientação dada pela legislação, pela doutrina e pela...

Apelação cível. Direito de família. Preliminar de inovação recursal. Rejeição. Guarda unilateral. Pais residentes em países distintos. Concessão à genitora. Melhor interesse da criança. Regulamentação de visitas. Manutenção do vínculo paterno. Sentença parcialmente reformada. 1. A matéria afeta à regulamentação de visitas foi ventilada durante toda a instrução processual, respeitando-se o...

Civil. Direito de família. Guarda e regulamentação de visitas. Princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Regime de guarda compartilhada com lar de referência paterno. Ambos os pais possuem condições para exercer os cuidados da prole. Situação fática. Alteração. Indeferimento. Regime de convivência familiar. Ajustes. Cabimento. Melhor interesse do menor. 1. O direito de guarda e...

Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela de provisória de urgência. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Indicação de que o filho fique sob sua guarda unilateral. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Manutenção da guarda compartilhada. Inviabilidade. Fatos graves.

Apelação cível. Direito de família. Preliminares. Documento extemporâneo. Cerceamento de defesa. Ação de guarda. Alienação parental. Não comprovada. Estudo psicossocial. Ausência de diálogo e cooperação entre os pais. Guarda compartilhada. Inviabilidade. Estatuto da criança e do adolescente. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. Imprescindibilidade. Guarda unilateral. Visitas....

Direito processual civil. Honorários de sucumbência. Quantia ínfima. Arbitramento por equidade. Cumprimento de sentença. Regulamentação de visitas. Inobservância de acordo homologado judicialmente. Direito de convivência com os filhos. Aplicação de advertência. Cabimento. Sentença parcialmente alterada. 1. Quando a verba honorária calculada sobre o valor da condenação revelar-se ínfima, é lícito...

Apelação cível. Direito de família. Ação de guarda. Melhor interesse dos infantes. Artigo 227 da cf. Artigo 1º do estatuto da criança e do adolescente. Guarda unilateral. Alteração para o regime compartilhado ou aumento na frequência das visitas. Condições fáticas desfavoráveis. Recurso conhecido e desprovido. 1. No tocante a guarda de menor, é cediço que tanto o artigo 227 da constituição...