direito do consumidor propaganda enganosa

Acórdão nº 7007617-07.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio publicitário incorrem em prática de...

... se a parte recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... alegada propaganda enganosa lesiva ao consumidor. Por conta disso, evidente a legitimidade da ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7011533-49.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não...

... se a parte recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7007761-78.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não...

... se a parte recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7005127-12.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não...

... se a parte recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7049861-82.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A construtora e a incorporadora que não cumprem integralmente o anúncio...

... se a parte recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7012302-57.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não...

... se a parte recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7009454-97.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não...

... se a parte recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7009054-83.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-10-2017
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. 5 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A construtora e a incorporadora que não...

... se a parte recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7002559-86.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 19-07-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não podem ser considerados para o julgamento do recurso documentos juntados pelo recorrente

... virtude da caracterização de propagada enganosa que feriu direitos consumeristas. Suscitaram ... as alegações de inexistência de propaganda enganosa e cumprimento integral do contrato ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7043562-55.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-07-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não podem ser considerados para o julgamento do recurso documentos juntados pelo recorrente

... virtude da caracterização de propagada enganosa que feriu direitos consumeristas. Suscitaram ... as alegações de inexistência de propaganda enganosa e cumprimento integral do contrato ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7039118-42.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-02-2020
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os Juizados Especiais possuem competência em relação ao valor da causa, quando este encontra-se dentro de sua alçada, que é o caso dos autos. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil,...

... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7031574-03.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-02-2019
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não podem ser considerados para o julgamento do recurso documentos juntados pelo recorrente

... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7028932-57.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-02-2019
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não podem ser considerados para o julgamento do recurso documentos juntados pelo recorrente

... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7018405-46.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-10-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não podem ser considerados para o julgamento do recurso documentos juntados pelo recorrente

... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7016239-41.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-10-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não podem ser considerados para o julgamento do recurso documentos juntados pelo recorrente

... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7014399-93.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-10-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não podem ser considerados para o julgamento do recurso documentos juntados pelo recorrente

... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7014137-46.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-10-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não podem ser considerados para o julgamento do recurso documentos juntados pelo recorrente

... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7018072-94.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-10-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não podem ser considerados para o julgamento do recurso documentos juntados pelo recorrente

... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 7018638-43.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-10-2018
RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LEGITIMIDADE DAS REQUERIDAS. DOCUMENTOS. JUNTADA COM AS RAZÕES DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. RAZÕES DE RECURSO. BAIRRO NOVO. PROPAGANDA ENGANOSA. INFRAESTRUTURA COMERCIAL NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. - Não podem ser considerados para o julgamento do recurso documentos juntados pelo recorrente

... se a parte Recorrida foi vítima de propaganda enganosa veiculada pelas empresas recorrentes, e ... DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PROPAGANDA ENGANOSA ...
Acórdão nº 1.0701.11.011261-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFERTA DE SOFTWARE OFFICE NA VERSÃO DE TESTE - FUNCIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR - CRITÉRIOS - MAJORAÇÃO.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO ... DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS - PROPAGANDA ENGANOSA - DANO MORAL PRESUMIDO - VALOR - ...
Decisao Nº 0014605-89.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2021

... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. OFERECIMENTO DE 200 BOLSAS DE ATÉ 100% ...
Decisao Nº 0173423-51.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 11-12-2022

... RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART. 14 DO ...
Decisao Nº 8002907-79.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-10-2023

... APELAÇ ÃO CÍVE L. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NÃO ...
Acórdão Nº 08187506620188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 09-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... PROPAGANDA ENGANOSA (CDC, ART. 37, § 1º). ALEGAÇÃO DE ...
Decisao Nº 0042468-92.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-11-2022

... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. OBRAS DO ¿CLUBE SPA¿ NÃO ENTREGUES ...