direito do trabalhador

SALÁRIO MÍNIMO PAGO DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE AJUSTE PRÉVIO ENTRE AS PARTES. A garantia de salário mínimo é um direito do trabalhador que está relacionado à variável tempo de trabalho. Por essa razão, é válida meia jornada, com durações semanais e mensais equivalentes à metade do padrão vigorante, correspondendo a meio salário mínimo, ou, em outras palavras,...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da...

SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS. PLANO DE SAÚDE. REINCLUSÃO. Tendo sido o plano de saúde instituído mediante norma interna patronal vigente à data da contratação do empregado, sua posterior alteração não afeta o direito do trabalhador à garantia, tendo em vista o entendimento traduzido na Súmula n.º 51 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que "as cláusulas regulamentares que revoguem ou...

RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE FOLGA SEMANAL. IRRELEVANTE. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Configura-se jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento o labor prestado em turnos diurno e noturno de forma alternada, ainda que a alternância seja semanal, sendo irrelevante que a...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO OBEDECIDA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito do trabalhador, e essa prova tem de ser robusta, razão por que, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. GRADAÇÃO OBEDECIDA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito do trabalhador, e essa prova tem de ser robusta, razão por que, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador os consectários da...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. A alegação de afronta ao dispositivo apontado nas razões de revista não enseja o conhecimento do presente recurso, por falta de pertinência com a matéria objeto da insurgência do recorrente. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. NÃO CONHECIDO. INTERVALO...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOBRA SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA - O exercício do cargo de confiança excetua a empresa apenas ao pagamento das horas extras quando extrapolada jornada diária propriamente dita, todavia não exclui o direito do trabalhador às dobras dos domingos e feriados trabalhados, que devidos em dobro ou compensados consoante estabelece o art. 1º da Lei nº605/49: "Todo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ACORDO DE PARCELAMENTO JUNTO AO ORGÃO GESTOR. A existência de acordo de parcelamento de dívida relativa ao FGTS, firmado entre a empresa e o respectivo órgão gestor, a Caixa Econômica Federal, não prejudica o direito do trabalhador à integralidade dos depósitos, sendo certo que o art. 25 da Lei n.º 8036/90 o autoriza a demandar judicialmente com o...

EMENTA: INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU NORMA COLETIVA A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na hipótese...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JORNADA DE 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JORNADA DE 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ABANDONO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA. SALDO DE SALÁRIO Não obstante o reconhecimento da justa causa obreira (por abandono de emprego), a circunstância não tem o condão de afastar o direito, do trabalhador, ao recebimento de salário (saldo) pelos dias trabalhados no último mês de serviço. Apelo parcialmente provido.

Horas in itinere. É do empregador o ônus de prova da existência de transporte público regular, porquanto fato impeditivo ao direito do trabalhador às horas in itinere , nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do NCPC.

EMENTA: JORNADA DE 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO A AUTORIZAR O REGIME DE TRABALHO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção...

HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O art. 59, § 2º da CLT, estabelece que não poderá restar "ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ser compensada, o qual deve ser, rigorosamente, observado, porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem pública, cogente, inderrogável,...

TERCEIRIZAÇÃO ÍLICITA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ISONOMIA. APLICABILIDADE DA OJ 383, DA SDI-1, DO TST. A contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (Súmula 331, II, do TST). No caso...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O art. 59, §2º da CLT, estabelece que não poderá restar "ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ser compensada, o qual deve ser, rigorosamente, observado, porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem pública,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESCALA 6X1. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. HORAS EXTRAS DEVIDAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. No trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, constitui direito do trabalhador a duração normal da jornada não superior a seis horas, ressalvada a possibilidade de negociação coletiva, a teor do que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CELPE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. No trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, constitui direito do trabalhador a duração normal da jornada não superior a seis horas, ressalvada a possibilidade de negociação coletiva, a teor do que preceitua o art. 7.º, inciso XIV, da Constituição...