direito do trabalhador

RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. Não há que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura o direito do trabalhador à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. A Corte Regional confirmou a sentença, em que se declarou a nulidade do contrato de trabalho existente entre os demandantes e se condenou o Reclamado ao pagamento dos valores relativos aos depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. 2. O art. 19-A

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. DOBRAS DOS FERIADOS. EVENTUALIDADE. REPERCUSSÕES. A submissão ao regime de escala 12x36 não exclui o direito do trabalhador à percepção em dobro dos feriados trabalhados, conforme já pacificou o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 444. Contudo, evidenciada a eventualidade de tais dobras,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Em se tratando de acordo firmado em ação coletiva, que apenas quita os valores das verbas discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, salvaguardando, expressamente, o direito do trabalhador de postular eventuais diferenças em ações futuras, a coisa julgada...

RECURSO ORDINÁRIO. TURNO ININTERRUPTO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. VALIDADE DA NORMA. Consoante preceitua o artigo 7.º, inciso XIV da Constituição da República, na hipótese de trabalho realizado em turnos interruptos de revezamento, é direito do trabalhador a duração normal não superior a 06 (seis) horas diárias, ressalvada a possibilidade de negociação coletiva, limitada a 44 horas a jornada...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. PAGAMENTO PARCIAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DEVIDA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 372, INCISO I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FORMA INTEGRAL. I - A gratificação de função é paga em razão de uma...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO DEMONSTRADA. REVERSÃO CABÍVEL. PROVIMENTO. Em se tratando de alegação de justa causa, é do empregador o ônus de demonstrar o justo motivo demissional por ser fato obstativo do direito do trabalhador, e essa prova tem de ser robusta, razão por que, caso não se desvencilhe desse ônus, é forçoso afastar a justa causa, deferindo ao trabalhador...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. Configurada a jornada de trabalho com turnos ininterruptos de revezamento e não havendo, nos autos processuais, norma coletiva que permitia a instituição da jornada especial de trabalho superior a seis horas diárias, há de ser respeitada a previsão...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O VALOR PROBANTE DO LAUDO PERICIAL É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de periculosidade, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos. In casu, contudo, restou claramente demonstrado o direito do...

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORA NOTURNA REDUZIDA. O labor em turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, visto que inexiste incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal, consoante entendimento firmado pelo Colendo TST na OJ 395 da...

VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao ex-empregador a demonstração do efetivo pagamento das verbas rescisórias, consoante o art. 818 da CLT e art. 373, II do CPC, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Porém, desse ônus a recorrente não se desincumbiu. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE PERCURSO. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. Normas coletivas que excluem o direito do trabalhador ao recebimento de horas de percurso não podem ser recepcionadas, em que pese o teor do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, porquanto colidem com o disposto no art. 58, § 2º, da CLT, que é mais benéfica ao trabalhador. Recurso ordinário não provido,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. Em se tratando de acordo firmado em ação coletiva, que apenas quita os valores das verbas discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, salvaguardando, expressamente, o direito do trabalhador de postular eventuais diferenças em ações futuras, a coisa julgada...

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência mais atual da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, aponta na direção de que incumbe ao órgão público comprovar a fiscalização dos contratos de prestação de serviços,

EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A comprovação da existência de fato impeditivo previsto no § 1º do art. 461 da CLT afasta o direito do trabalhador à equiparação salarial.

EMENTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS . Hipótese em que se impõe a aplicação da Súmula n. 451 do TST, que prevê fazer jus o trabalhador demitido ao pagamento de PLR proporcional ao período trabalhado no exercício, sendo nula qualquer regra que objetive obstar o direito do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. ENQUADRAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não é o fato de o empregado exercer atividade externa que o exclui do regime de controle de jornada, mas a prova inequívoca de que as suas tarefas eram incompatíveis com a fixação de horário ou que ele detinha total e exclusivo controle sobre suas atividades e horário de trabalho.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE 12x36. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que a prova produzida fundamenta o direito do trabalhador à equiparação salarial, com a presença dos requisitos do art. 461 da CLT. Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Não há que se falar, inclusive nos termos dos julgados do TST a respeito da matéria, em reconhecimento de direito do trabalhador de receber indenização por danos morais unicamente pelo fato de a empregadora ter atrasado o pagamento dos haveres rescisórios. Necessária, em tal situação, a prova do...

INTERVALO INTERJORNADA. Evidenciado nos controles de horário e no laudo contábil, que não era observado o intervalo de 35 horas (11 horas interjornada, art. 66 da CLT, mais 24 horas de repouso semanal, art. 67 da CLT). As horas suprimidas devem ser remuneradas como extraordinárias, de modo a recompensar a supressão do descanso, uma vez que este se encontra assegurado como um direito do...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONFIGURAÇÃO EM PARTE DA CONTRATUALIDADE. HORAS EXTRAS. DIREITO DO TRABALHADOR À JORNADA DE 06 HORAS DIÁRIAS. PROVIMENTO. Constatada a jornada de trabalho com turnos ininterruptos de revezamentoem parte da contratualidade, e não havendo, nos autos processuais, norma coletiva que permitia a instituição da jornada especial de...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ILICITUDE. CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Constatado que o autor exercia atribuições relativas à venda de cartões de crédito, seguros pessoais, entre outros produtos vinculados à atividade-fim do BRADESCO, e, portanto, atribuições bancárias, e que existe prova de fiscalização...

EMENTA FGTS. Parcelamento junto à CEF. Constitui obrigação do empregador efetuar os depósitos do FGTS do período contratual tempestiva e integralmente. O acordo firmado com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do débito relativo ao FGTS gera efeitos restritos aos participantes desse negócio jurídico, sem afetar o direito do trabalhador de requerer pela via judicial a imediata regularização