direito do trabalhador
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-551-93.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. Responsabilidade Solidária/SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - ISONOMIA SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e...
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1349-05.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... in itinere, pois se cuida de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88600-06.2009.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) FURNAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 2) ISONOMIA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego com ente da Administração Pública, ante a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às...
... a inexistência de concurso público, não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1801-84.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Consolidação das Leis do Trabalho, não excluindo ou mitigando o direito do trabalhador ao adicional de insalubridade propriamente dito, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000747-12.2018.5.06.0006), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. EXIGÊNCIA DE NORMA COLETIVA. O art. 59, §2º da CLT, estabelece que não poderá restar "ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias", fixando um teto, para distensão da jornada a ser compensada, o qual deve ser, rigorosamente, observado, porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem...
... , porquanto norma que se destina à proteção da saúde do trabalhador, valendo dizer que é de ordem pública, cogente, inderrogável, mesmo por ... com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador, a duração do trabalho normal não superior a oito horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1490-35.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NO PAGAMENTO DE TRÊS DIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2005-2006, 2006-2007 E 2007-2008. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista....
... Regulado legalmente o direito do trabalhador à percepção da remuneração das férias antes de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-69.2006.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Agosto de 2010
... de se formar vínculo com a administração pública não afasta o direito" do trabalhador terceirizado às mesmas verbas asseguradas aos empregados p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EXAME CONJUNTO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EXAME CONJUNTO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EXAME CONJUNTO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EXAME CONJUNTO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EXAME CONJUNTO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EXAME CONJUNTO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-39.2005.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... EXAME CONJUNTO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80000-67.2009.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os ... ência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-62.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... 894, II, da CLT. Embargos não conhecidos. VALE-TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. Não há como apreciar o tema sob a premissa trazida nos Embargos, ... TST, quando a v. decisão apenas debate acerca do direito do trabalhador avulso ao vale-transporte, por força do que dispõe o art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002670-50.2015.5.06.0371), 06-04-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS QUE LIMITAM O TEMPO DE PERCURSO. INVALIDADE. O texto legal (art. 58, § 2º, da CLT) não autoriza a possibilidade de se restringir o direito do trabalhador às horas in itinere, nem por meio de norma coletiva. Evidenciado que o tempo de percurso não se limitava ao tempo previsto nas normas coletivas, não há como...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE ... NORMAS ... ) não autoriza a possibilidade de se restringir o direito do trabalhador às horas in itinere , nem por meio de norma coletiva. Evidenciado que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31640-49.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... O Tribunal Regional, ao decretar a prescrição total do direito da autora, pautou-se no entendimento contido no artigo 7º, inciso XXIX, a Constituição Federal, segundo o qual é direito do trabalhador a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-70.2008.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. A terceirização ilícita perpetrada por entidade da Administração Pública dá ensejo à responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pelas verbas inadimplidas pela prestadora de serviços (Súmula 331, II e IV/TST). Noutro norte, a impossibilidade de reconhecimento de responsabilidade solidária ou de...
... com o ente da Administração Pública não configura óbice ao direito do trabalhador às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161200-55.2004.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. EFEITOS. 1 - Há direito à garantia provisória no emprego, na hipótese de contrato de ... atribui especial destaque às normas de saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII e XXVIII), impõe a interpretação sistemática da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-62.2016.5.06.0004), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. A jornada padrão dos bancários é de seis horas, excepcionando-se do preceito os empregados que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que recebam gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, na forma do § 2º art. 224 da CLT. Pretendendo...
... nessa exceção legal, o reclamado aduziu fato impeditivo do direito do trabalhador, atraindo para si o ônus da prova, a teor dos arts. 373, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001457-06.2016.5.06.0005), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JORNADA DE 12x36. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
... ância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-16.2006.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO. SÚMULA 423 DO TST. O Tribunal Regional adotou tese no sentido de que, mesmo diante de norma coletiva, a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos acarreta o direito do trabalhador ao pagamento de sétima e oitava horas como extras, visto que não teria havido qualquer compensação pecuniária aos...
... , a prorrogao de jornada em turnos ininterruptos acarreta o direito do trabalhador ao pagamento de stima e oitava horas como extras, visto que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-124840/2002-0009-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional julgou plenamente válido o acordo de compensação de horários ajustado por meio de norma coletiva. Não obstante, a validade do regime de compensação de...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA ... ários, por si só, não tem o condão de afastar o direito do trabalhador às diferenças de horas extraordinárias que porventura sejam devidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000299-16.2016.5.06.0101), 23-10-2017
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. NÃO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DESCONTO DO PERCENTUAL DE 6% DA COTA PARTE DO TRABALHADOR. DEVIDO. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, assegurado pela Lei n. 7.418/85, estando o empregador desonerado de seu fornecimento apenas quando o empregado expressamente renuncia ao benefício ou declara não necessitar usufruí-lo. Inexistindo nos autos
... DESCONTO DO PERCENTUAL DE 6% DA COTA PARTE DO TRABALHADOR. DEVIDO. A concessão do vale-transporte é direito do trabalhador, ...