direito do trabalhador autonomo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 902-92.2014.5.03.0182)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A .. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR NEGATIVA DE...
... serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, ... ção ao trabalho e à dignidade do trabalhador foi elevada ... ao nível ... -
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... servem para provar que a dispensa do trabalhador não foi arbitrária por motivo técnico, já a ... tempo sem férias, por tratar-se de um direito diretamente ligado à saúde, com o objetivo de ... ou identificado como um poder laboral autónomo, o poder regulamentar manifesta-se na ...
- Acórdão Nº 5022453-26.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
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Acórdão nº 50131439220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. EXTRAI-SE DA LITERALIDADE DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... -
Sentença nº 1000690-22.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... essencial para a diferenciação do trabalhador autônomo e do empregado. Segundo Maurício ho Delgado ( in Curso de Direito do Trabalho ... São Paulo: LTr, pp. 297-298, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição romano-germânica 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014908520204058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801490-85.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDLA JULINDA RIBEIRO COUTINHO ESPINOLA GUEDES ADVOGADO: Rogerio Coutinho Beltrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO
... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... da saúde e da integridade física do trabalhador ... Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202867020194058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0820286-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CESAR DE CASTRO PONTE ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... da saúde e da integridade física do trabalhador ... Até 28/04/1995, admitia-se o reconhecimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 8-47.2020.5.05.0022)
I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado ...
... a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, ... exige-se não apenas a declaração ... 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... , mas, numa, figure como parte o trabalhador", e, noutra, o sindicato, agindo na qualidade de \xE2\x80" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018129020204058302), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... se encontra amparado pela garantia do direito adquirido e, por consequência, devem ser ... trabalhador a conversão do tempo de serviço prestado em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.038433-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1 . A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... da saúde e da integridade física do trabalhador ... Cumpre destacar que até a edição da Lei ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, inclusive as financeiras, deverão constar ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... , novas ameaças à saúde do trabalhador se manifestaram ... A corrida desenfreada ...
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Acórdão nº 51637176420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DO SALÁRIO-BASE DA PARTE DEVEDORA DEFERIDA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. NOS TERMOS DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE...
... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ... a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 20380-10.2020.5.04.0292)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Foi negado provimento ao agravo mantendo a decisão monocrática em que não se reconheceu a
... trabalhador ... Saliente-se, ainda, que o direito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10146-58.2020.5.03.0142)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL EM RICOCHETE. MORTE DE EMPREGADO. Não obstante o Tribunal de origem tenha concluído que a responsabilidade civil da Vale S.A. é objetiva, em razão da atividade de risco desenvolvida pela reclamada, certo é que analisou a controvérsia também
... ou por ricochete, que resguarda o direito personalíssimo e autônomo dos entes queridos do ... trabalhador. A natureza da indenização é eminentemente ... - Acordão nº 20150798916 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2015
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Direito processual civil
... as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... 8° Nos Programas de Alimentação do Trabalhador PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ...
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Decisão Monocrática nº 51170496420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.AÇÃO DE EXECUÇÃO ... E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10402-61.2021.5.15.0035)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CACONDE. PRESCRIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . 1 - A decisão...
... exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
... nas indústrias nem sempre foi benéfica ao homem, porquanto o trabalhador passou a ser cada vez mais explorado em busca do almejado lucro ...