direito do trabalho estabilidade

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional usufrui da proteção a que alude o art. 10, II, "a", ADCT, que contempla situação específica dos representantes dos empregados, eleitos por estes para defender interesse da categoria profissional. O...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "ESTABILIDADE FINANCEIRA (RD-33)" NOS QUINQUÊNIOS. Tratando-se de parcela paga habitualmente, com a finalidade de assegurar o padrão salarial daqueles que exerceram função gratificada por um longo período de tempo, é notória a natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Ainda que houvesse previsão diversa em instrumento coletivo acerca...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. DEVER DE INDENIZAR. I- Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de falta funcional prevista no

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE GESTANTE. A empregada gestante tem garantido o seu emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme art. 10, inciso II, letra "b" da Constituição Federal. Tal regra constitucional é de ordem pública e visa proteger a mulher, a maternidade e a infância. E o fato de o empregador...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A recusa da empregada gestante, expressada já em audiência, à oferta de retorno ao emprego, quando já previamente concretizada a dispensa imotivada, não é capaz, por si só, de afastar o direito à garantia de emprego conferida pelo art. 10, II, “b”, do ADCT. Recurso improvido.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 378 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. Nos termos do art. 118 da Lei n° 8.213/1991, o segurado que sofreu acidente do trabalho, ainda que por equiparação, tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA. I - O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do...

DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. In casu, a partir da prova técnica validamente realizada, verificou-se que a patologia que acomete o reclamante não guarda relação de causalidade ou concausalidade com o labor prestado perante a reclamada. Na medida em que o recorrente não ostentava a qualidade de

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTABILIDADE SINDICAL. SENTIDO AMPLO. DIRIGENTES DO GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a norma constitucional prevista no art. 8º, VIII, dispõe de forma ampla acerca da estabilidade provisória, referindo-se genericamente ao empregado sindicalizado, candidato a cargo de...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Sob essa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A concessão de sucessivos auxílios-doença por acidente de trabalho, espécie 91, pela Previdência Social, não só demonstra, de forma inequívoca, a existência da lesão que acometeu o joelho do reclamante, como também deixa evidente sua...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONCAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Ainda que a atividade desenvolvida pela obreira, em favor da demandada, seja considerada apenas concausa para os males que a acometeram, resta configurada a doença ocupacional, como se extrai da redação dada ao art. 21, da Lei n.º 8.213/1991. A reclamante preenche,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. O recebimento, pelo reclamante, de todos os haveres rescisórios, inclusive das guias necessárias ao saque do FGTS e da inclusão dele no programa do seguro-desemprego, implica renúncia tácita à indenização

DIREITO DO TRABALHO. GARANTIA DO EMPREGO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DESCONHECIMENTO DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O desconhecimento do estado de gestação da trabalhadora pelo empregador não afasta o direito daquela ao recebimento da indenização decorrente da inobservância da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT de 1988, em não havendo disposição em contrário em...

DIREITO DO TRABALHO. GARANTIA DO EMPREGO. "ESTABILIDADE" DA GESTANTE. CIÊNCIA DO EMPREGADOR DA GRAVIDEZ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O desconhecimento do estado de gestação da trabalhadora pelo empregador não afasta o direito daquela ao recebimento da indenização decorrente da garantia prevista no art. 10, II, b, do ADCT da Constituição de 1988, em não havendo disposição em contrário em norma...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Não obstante o contrato de aprendizado trate-se de contrato com prazo determinado, mas forçoso entender tratar-se de situação deveras diferenciada, haja vista que a contratação, no caso, decorre de imposição legal, e, portanto independe da vontade do empregador. Além do...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO MANTIDA. Na esteira da jurisprudência dominante do C.TST e deste E.TRT 6, a garantia provisória no emprego calcada na estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, por se tratar de garantia pessoal do trabalhador, mantém-se incólume...

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A estabilidade do empregado acidentado é objetiva, porque deriva da própria concessão do benefício acidentário, conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91. No presente caso, houve documentação comprobatória no sentido de que o autor conseguiu, pela via judicial, a...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. Mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, nos termos do art. 10, inciso II, letra ‘b’, da ADCT a gestante goza de estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A citada garantia, neste caso, independe da ciê

DIREITO DO TRABALHO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "ESTABILIDADE FINANCEIRA (RD-33)" NOS QUINQUÊNIOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. Tratando-se de parcela paga habitualmente, com a finalidade de assegurar o padrão salarial daqueles que exerceram função gratificada por um longo período de tempo, é notória a natureza salarial, à luz do artigo 457, § 1º, da CLT. Ainda que houvesse previsão diversa em...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO. Consoante entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo da ementa que segue"Não é possível equiparar o contrato por prazo determinado, referido no item III da Súmula nº 244 do TST, ao de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74, que apenas pode ser firmado